CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO ART. 578 DA CLT - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região - APLICAÇÃO DA CLT - POSSIBILIDADE - COMPULSORIEDADE DO PAGAMENTO POR TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, SINDICALIZADOS OU NÃO - ART. 8º, INCISO IV, DA CF/1988 - MULTA DE 10% E DEMAIS COMINAÇÕES DO ART. 600 DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO EM ATRASO NÃO ESPONTÂNEO - REEXAME NÃO PROVIDO. "Mesmo que se tratem de servidores públicos municipais, sujeitos ao regime jurídico único, incidem, a propósito da contribuição sindical, as normas da CLT, por tratar-se, não de relação entre Administração Pública e seus funcionários, mas sim entre o Sindicato e os integrantes da categoria profissional representada; ainda mais quando essas normas não são repelidas pelo 'regime jurídico único' e quando ausente, no regramento deste, disposições específicas a respeito" (TJSC - AC n. 98.000194-3, de Ituporanga, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.086877-0, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Telefonia fixa e móvel. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de improcedência (art. 269, inciso I, do CPC), por ter sido a avença firmada após 30.06.1997. Apelo da autora. Pedido de Justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Contrato firmado na modalidade de habilitação. Procedimento realizado após 30.06.1997. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelo acolhido. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade ativa. Alegação de inexistência de direito à emissão acionária em razão de ajuste pactuado na modalidade de habilitação. Circunstância anteriormente esclarecida. Tema superado. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito reconhecido. Dobra acionária. Cabimento. Litigância de má-fé da demandante. Fato não verificado. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Artigos 219, caput, do Código de Processo Civil, 960 do Código Civil de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Procedência, em parte, do pedido. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077737-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022066-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE AUSENTE O PREPARO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA À PARTE AUTORA OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se seja à parte concedida oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, intimando-a por seu advogado e, se necessário for, pessoalmente para essa finalidade. Somente se justificará o indeferimento da inicial caso a parte permaneça inerte não obstante cumpridas essas formalidades. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091309-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ. RELAÇÃO FUNDADA EM NEGÓCIO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. "A ausência de prova do exaurimento da via administrativa não impede a propositura de medida cautelar de exibição de documentos." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.032473-3, de Criciúma, Relator o Signatário). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Se a Instituição Financeira instaura a litigiosidade alegando ausência dos requisitos para a concessão da medida cautelar e pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011515-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CUMPRIDA PELO ESTADO, EMBORA COM ATRASO - SUSPENSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PROVIMENTO NEGADO. "Não obstante inexistir previsão expressa, o magistrado pode sobrestar ou suspender a pena imposta, ainda que sem requerimento da parte. Inteligência do art. 461 do CPC." (STJ, Resp n. 776922/SP, Relª. Minª. ELIANA CALMON). Comprovado o cumprimento da ordem judicial, embora parte dela com atraso, porém em tempo razoável, afasta-se a possibilidade da execução da multa (astreinte) por descumprimento. "Assim, uma vez satisfeita pelo ente público estadual a determinação judicial ainda que em momento posterior ao prazo fixado, considerados os inafastáveis entraves burocráticos a que está submetido, é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por conseqüência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)". (TJSC, AC n. 2008.053863-7, de Armazém, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016921-1, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA QUE FAÇA PARTE DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFUTADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA. EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061636-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 01-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080211-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LESÃO NA MÃO DIREITA, E NÃO NO PUNHO, COMO REFERIDO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% CONSTANTE NA TABELA INSERIDA PELA LEI N. 11.945/09 SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL, E NÃO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À PERDA TOTAL DO MEMBRO LESIONADO. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071153-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067588-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SATISFEZ A TOTALIDADE DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083831-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011763-8, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACESSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. A relação de acessoriedade entre demandas judiciais, faz do juízo competente para a ação principal, também competente para a ação acessória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081763-2, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL MAJORADA (ART. 129, § 7º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. ACUSADO À ÉPOCA EM LUGAR INCERTO. DEFENSOR DATIVO QUE NÃO LOGROU LOCALIZÁ-LO. PEÇAS DEFENSIVAS QUE NÃO REVELAM DEFICIÊNCIA TÉCNICA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025512-7, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Decisão omissa quanto ao tema. Pedido expresso na inicial. Análise neste Juízo ad quem admitida. Aplicação do artigo 515, § 1º, do CPC. Eventual utilização da aludida tabela vedada, diante da ausência de previsão contratual. Tarifa de Cadastro ou Renovação de Cadastro. Matérias não tratadas na inicial, tampouco na decisão de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido, nesse aspecto. Período de inadimplência. Alegação de flutuação de taxas. Insurgência insubsistente em razão da constatação de que o pacto menciona os encargos moratórios utilizados e seus respectivos percentuais. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios. Observância dos critérios relacionados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 da Lei Processual Civil. Estipêndio mantido. Compensação da verba honorária. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Mantida a distribuição determinada no primeiro grau. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055329-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA À MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE ADOTADO PELA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO A EXCEDER AQUELE PARÂMETRO, MESMO OBSERVADA FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO NA AFERIÇÃO DA INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 648), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado n. I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIDO AO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO IMPROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067854-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO A ALGUNS DEMANDANTES (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO PONTO. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO NA INICIAL. PARCELA DECOTADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA QUE SE REFERE AO MÉRITO DO LITÍGIO. QUITAÇÃO OUTORGADA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, RESSALVADAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. PARTICIPANTES APOSENTADOS. ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. MIGRAÇÃO PARA PLANO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO, PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO, O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO A RESERVA DE POUPANÇA. VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL QUE NÃO INCIDEM SOBRE A CORREÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005185-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA ARITMÉTICA DAS ÚLTIMAS DOZE REMUNERAÇÕES, CORRIGIDAS MÊS A MÊS PELO ÍNDICE DE PREÇOS OFICIALMENTE ADOTADO PELA POLÍTICA SALARIAL. BENEFÍCIO INICIADO EM 01.05.1994. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). POSSIBILIDADE. ÍNDICE ADOTADO À ÉPOCA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tendo se estabelecido no Regulamento do Plano de Benefícios equivalência entre os índices de correção monetária a serem aplicados pela entidade privada e a Previdência Social, é de se reconhecer a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) sobre a complementação de aposentadoria gozada pelo autor quando a contribuição atinente ao respectivo mês integrou o cálculo do benefício". (Ap. Cív. n. 2007.036327-1, de Armazém, rel. Des. Ronei Danielli, j. 04-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080009-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE AUSENTE O PREPARO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA À PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se seja à parte concedida oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, intimando-a por seu advogado e, se necessário for, pessoalmente para essa finalidade. Somente se justificará o indeferimento da inicial caso a parte permaneça inerte não obstante cumpridas essas formalidades. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089474-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE O AUTOR, ANTES MESMO DA EMISSÃO ACIONÁRIA, CEDEU A TERCEIRO O CONTRATO EM QUESTÃO, COM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A ESTE INERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE DEMANDANTE PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071917-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. REGISTROS PREEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Ao julgar o REsp 1.002.985/RS, Relator o E. Ministro ARI PARGENDLER, a Segunda Seção desta Corte adotou orientação no sentido de que a existência de registros anteriores nos serviços de proteção ao crédito afasta a pretensão indenizatória, entendimento aplicável à espécie por analogia, considerando que no caso concreto havia protestos pendentes contra o Acionante [...]" (STJ, AR no AI 1067232/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 5-3-2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068963-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).