RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 66, INCISO I, DA LEP. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DO FECHADO PARA O ABERTO. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO FECHADO. TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INSUBSISTENTE NESSE PARTICULAR. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO ESTIPULADO PELO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. QUANTIDADE DE PENA E PRIMARIEDADE QUE PERMITIRIAM O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA (CRACK) E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO (50 GRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DISPÕE SOBRE TAL CIRCUNSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA DECISÃO VERGASTADA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO APRECIE OS REQUERIMENTOS REPUTADOS PREJUDICADOS. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Entretanto, se as circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis ao acusado, consoante a análise do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343, evidenciando-se a natureza altamente nociva do estupefaciente (crack) e a considerável quantidade apreendida (50 gramas), afigura-se recomendável a fixação de regime mais severo, qual seja, o semiaberto, ex vi do § 3º do art. 33 do estatuto repressivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076860-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

MEDIDA CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. "A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas" (Habeas Corpus n. 2013.055499-8, de Maravilha, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19 de setembro de 2013). PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO VÁLIDO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em situações particulares, o modus operandi supostamente empregado pelo investigado ou pelo réu serve de justificativa para a segregação cautelar pela garantia da ordem pública. Para isso, exige-se que a forma de atuação indique o risco concreto de reiteração criminosa e/ou transpareça um potencial lesivo exacerbado da conduta, nesse caso, a demonstrar uma periculosidade acentuada do agente. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO. RECONHECIMENTO. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. NÃO CABIMENTO. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO. ARTIGO 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE PRISÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ORDEM DENEGADA. "Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo" (artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal). Portanto, quando a intimação da parte contrária implicar em risco concreto de ineficácia da medida, como na hipótese de decretação da prisão preventiva, ela será desnecessária. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031574-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO, POR 6 (SEIS) VEZES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGOS 155, § 4º, IV, POR 6 (SEIS) VEZES, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. AVALIAÇÃO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. SITUAÇÃO FÁTICA. MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. "A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos" (Habeas Corpus n. 2014.018126-2, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15 de abril de 2014). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA. CÚMULO MATERIAL DE INFRAÇÕES. SOMA DAS PENAS EM CASO DE CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ALUDIDO PRINCÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PLANO. PARTICULARIDADES. ALEGAÇÃO DEPENDENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. Dadas as particularidades do caso concreto, o reconhecimento da violação do princípio da proporcionalidade, obrigatoriamente, dependeria de desclassificação. Contudo, no âmbito do habeas corpus, essa desclassificação só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos, situação não constatada na hipótese. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 4 (QUATRO) RÉUS. ACUSAÇÃO DE VÁRIOS CRIMES. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREVISÃO DE TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PENDÊNCIA UNICAMENTE DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. PACIENTE SUPOSTAMENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE. HIPOTÉTICA EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO REGULAR. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA À UNIDADE PRISIONAL DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. QUESTÕES A SEREM SOLVIDAS EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. ORDEM DENEGADA. A transferência do paciente para um estabelecimento prisional situado em outra Unidade da Federação demanda uma série de providências, entre as quais, destaca-se a averiguação sobre a efetiva existência de vagas. Com a devida vênia, tais ilações refogem completamente ao âmbito restrito do presente writ. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031550-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDATÁRIO QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOI MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATAÇÃO PELA CÂMARA QUE AFASTA A MULTA IMPOSTA NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018721-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO "A QUO" - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO DO RECURSO DIRIGIDO AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não se admite a inovação do pedido quando da interposição do agravo do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o recorrente limitar-se à matéria apresentada no recurso de apelação e analisada pela decisão recorrida. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025304-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE UM ÚNICO ARTEFATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035579-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO EFETUADO EM LUGAR HABITADO. TESE SEM RESPALDO PROBATÓRIO. RISCO À INCOLUMIDADE DE TERCEIROS EVIDENCIADA. NÃO COMPROVADA A AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa deve ficar provada a agressão injusta atual ou iminente por parte da vítima, ônus esse que é de responsabilidade de quem argui a tese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061411-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040610-9, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. PACIENTE QUE DESOBEDECE COMANDO DA AUTORIDADE POLICIAL E EMPREENDE FUGA. ENTORPECENTES ENCONTRADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO ABANDONADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033564-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Prolatada sentença condenatória do paciente, mas tendo sido concedido o benefício de poder recorrer em liberdade, com a imediata expedição de alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus impetrado com a finalidade de revogar a segregação provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031596-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. ALEGADA AUSÊNCIA. TESE ESCORADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. "O habeas corpus não se presta como meio para a realização de um exame aprofundando das provas colacionadas aos autos, com a finalidade de concluir pela existência ou não do delito referido na denúncia, bem como pela inocência ou não do paciente ou pela exata classificação da conduta quando presentes dúvidas. Desse modo, a análise do writ deve se operar em caráter perfunctório, baseando-se unicamente nas provas já existentes nos autos, limitando-se ao exame acerca da legalidade ou não da prisão da paciente" (Habeas Corpus n. 2009.046656-6, da Capital, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 1º de setembro de 2009). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COM 6 (SEIS) RÉUS. ACUSAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) CRIME. INSTRUÇÃO INICIADA. PREVISÃO DE TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os prazos previstos na legislação processual penal, tanto específica como geral, não podem ser considerados próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade da causa, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE ACOMETIDO DE MOLÉSTIAS GRAVES. TRATAMENTO AMBULATORIAL. FORNECIMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. CONSULTA MÉDICAS REGULARES. RECEBIMENTO DE MEDICAÇÃO. MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA POR ORA. ORDEM DENEGADA. A substituição da prisão preventiva por domiciliar pode ocorrer quando houver prova de que o custodiado possui moléstia grave, bem como de que o tratamento necessário não pode ser ministrado na unidade prisional onde se encontra, situações que, isolada ou cumulativamente, podem implicar em risco concreto de ofensa a incolumidade física, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. Todavia, quando o preso, conquanto seja portador de moléstias graves, tem recebido a necessária atenção do Estado, não se encontra configurada hipótese passível de ensejar a substituição do cárcere pela prisão domiciliar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033009-2, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV C/C ARTIGO 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DE DOIS DOS TRÊS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM CONCURSO DE AGENTES E MOTIVO TORPE. HOMICÍDIO QUE TERIA OCORRIDO EM VIRTUDE DE FURTO COMETIDO CONTRA A RÉ ÂNGELA. ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA E A INSERÇÃO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. Existindo elementos nos autos que permitem concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime foi, em tese, praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo torpe, havendo a possibilidade de reconhecimento hipotético das qualificadoras, inviável seu afastamento em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086401-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. ACUSADO QUE ADMITE, NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, QUE TROCOU EM SUA OFICINA AS PLACAS DE MOTOCICLETA COM RESTRIÇÃO DE FURTO COM AS DO VEÍCULO DE OUTRO CLIENTE. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AÇÃO VOLUNTÁRIA E DOLO CLARIVIDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE UMA ÚNICA AÇÃO PENAL QUE GERA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046343-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1.º, XII E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67. EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS CRIMINOSAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ORDEM DE CREDORES. INVERSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DELITOS, EM TESE, CONFIGURADOS. Caracterizam os crimes do art. 1.º, XII e XIV, do Decreto-Lei n. 201/67 pagar credor sem observar a ordem de precatórios e deixar de cumprir, imotivadamente, determinação judicial. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2013.048831-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O GRAU DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE ADIÇÃO NA PERÍCIA MÉDICA. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. Se, por ocasião do exame judicial, não há indicação do grau da lesão experimentado pela vítima de acidente de trânsito, imprescindível a desconstituição da sentença combatida e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para adição à perícia médica. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030642-4, de Forquilhinha, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIASSE A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO BANCO RÉU. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDANTE, QUE APENAS ADERIU AOS TERMOS DO CONTRATO BANCÁRIO QUE LHE FOI APRESENTADO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008166-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER OBRIGADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA VERBA DO PERITO CONTÁBIL. ORDEM, EX OFICIO, DE PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DA PERÍCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO, AO FINAL DA LIDE, CASO O BENEFICIÁRIO SEJA SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. REFORMA DO DECISUM IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011761-4, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INOCORRÊNCIA. DESEJO DE REPRESENTAR INEQUÍVOCO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. NEGATIVA EM JUÍZO. COLIDÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DÚVIDA A SER DIRIMIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI. PREFACIAL RECHAÇADA. Havendo colidência de informações a respeito da intenção do ofendido em representar, dita dúvida deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, órgão competente para apreciar acerca do crime conexo ao doloso contra a vida. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 413), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PARA O ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CULPA. DOLO EVENTUAL. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Na hipótese de homicídio na condução de veículo automotor cabe aos jurados definir, com base nas circunstâncias do caso concreto o elemento subjetivo da conduta realizada pelo agente, não sendo possível a desclassificação neste momento, sob pena de subtração da competência constitucional do Tribunal do Júri. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri (RHC 116950, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058656-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 50, CAPUT. COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUIDO EQUIVOCADAMENTE E JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM. ANÁLISE DO RECURSO QUE CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Crime de menor potencial ofensivo: é do Tribunal de Justiça e não da Turma Recursal dos Juizados Especiais a competência para o julgamento da apelação, pois o paciente foi processado e condenado pela Justiça comum, conforme o procedimento do C.P.Penal. Precedentes (STF, HC n. 88626, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. em 23-5-2006). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO OCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONDUTA TÍPICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em afirmar que a exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-níqueis, bingos e similares é de natureza ilícita, revelando prática contravencional descrita no art. 50 da Lei de Contravenções Penais" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 98.031/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 19.2.2013) (Apelação Criminal n. 2012.072584-8 da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 23-5-2013). PRESCRIÇÃO COM BASE NO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, ANTE O NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.012286-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. SURPRESA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE O CRIME TERIA OCORRIDO PORQUE A VÍTIMA DISCORDAVA QUE O RÉU USASSE DROGAS. DESFERIMENTO DE DIVERSOS GOLPES DE FACA. VÍTIMA QUE TERIA SIDO ATACADA LOGO APÓS SAIR DO BANHO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002238-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).