AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005209-5, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL, PARA: DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E, ACASO ASSIM JÁ TENHA PROCEDIDO, QUE EFETUE A EXCLUSÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PELO ATRASO, NO VALOR DE R$ 50,00; MANTER A POSSE DO VEÍCULO EM MÃOS DO AUTOR, ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018821-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.000897-2, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, III, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER AO DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA, VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓQUA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031450-0, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032468-7, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035897-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO E ESTUPRO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADA. ATRASO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. AFERIÇÃO INVIABILIZADA. Concluída a instrução processual, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa, aplicando-se, ao caso, o disposto na Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. A inexistência de prova pré-constituída, ônus do impetrante, impede a análise de eventual demora no julgamento da ação penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036196-3, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INSURGÊNCIA CONTRA AS DECISÕES QUE MANTÊM A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. MEDIDA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA POSSIBILIDADE EM CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031628-1, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA, AO MENOS, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRISÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COLETA DA PROVA ORAL ENCERRADA. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. Se a justificativa utilizada pela Autoridade Judiciária para decretar a medida extrema pela conveniência da instrução criminal foi a possibilidade de intimidação de testemunhas, uma vez coletada a prova oral, não mais subsiste o aludido fundamento. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTENÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. ALUSÃO À INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. INFORMAÇÕES NÃO BASEADAS EM DADOS CONCRETOS. DEDUÇÃO BASEADA EM SUPOSIÇÕES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. A tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ORGANIZADO PARA NARCOTRAFICÂNCIA. ESQUEMA DE TELE-ENTREGA DE ENTORPECENTES. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 3 (TRÊS) RÉUS. ACUSAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) CRIME. FASE DE COLETA DA PROVA ORAL. ENCERRAMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREVISÃO DE TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PENDÊNCIA UNICAMENTE DA JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032031-4, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS QUE NÃO CARACTERIZAM IMPROPRIEDADE PARA CONSUMO. CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECEDENTES. INFRAÇÃO PENAL CONTRA AS MARCAS QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065786-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084924-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO E DOS GARANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXIBIÇÃO DO CONTRATO CUJA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VEDAÇÃO, APENAS, DA SUA EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE QUE, APARENTEMENTE, NÃO ESTÁ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DISCUSSÃO RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E À RETIRADA DO NOME DOS "GARANTES" DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE FICA PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050203-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DO APELANTE, FEITA NAS DUAS FASES DO PROCESSO. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR NEGATIVOS OS VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL RELATIVOS À CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AFASTAMENTO DESTAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA EXASPERAÇÃO. ESTIPULAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/3) QUE SE IMPÕE. EXEGESE DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO NA DOSAGEM DA REPRIMENDA, NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013207-0, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014089-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014066-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA INACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068752-7, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE FOTOCÓPIAS PARA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O LITISCONSÓRCIO ATIVO SERIA IMPERTINENTE E IMPRODUTIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA RELATIVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÁPIDA TRAMITAÇÃO DO FEITO E A FACILITAÇÃO DA DEFESA NÃO FORAM PREJUDICADAS PELA CUMULAÇÃO SUBJETIVA ATIVA. TESE ACOLHIDA. AUTORES QUE, ALÉM DE ESPECIFICAREM AS CONTAS POUPANÇAS E OS VALORES PRETENDIDOS COM A COBRANÇA, INFORMARAM O QUINHÃO DE CADA UM. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROMETIMENTO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002828-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AVERIGUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MESMO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTA QUINTA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AUTOR QUANTO AOS DEMAIS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZARIAM A PRETENSÃO REVISIONAL IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TOGADO. SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032878-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É CONTADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem a comprovação de origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022772-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA SUCEDIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa apelante, na qualidade de sucessora da empresa Telesc - Telecomunicações de Santa Catarina S/A, é parte legítima para responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira. 2. Uma vez comprovado o não atendimento ao pedido formulado na via administrativa, impõe-se o acolhimento da cautelar de exibição da radiografia do contrato de participação acionária, com rejeição da invocada falta de interesse de agir do requerente. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem na relação jurídica entre a empresa de telefonia e o acionista. 4. O descumprimento da ordem de exibição de documentos, no procedimento cautelar, não implica na cominação prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil. 5. Se há pretensão resistida, ainda que em cautelar de exibição de documentos, faz-se necessária a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo mantido o valor que não se mostra abusivo ou desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026295-7, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).