AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. PROVA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - prevista no art. 50 do CC, é medida excepcional que exige a verificação do preenchimento de pressupostos legais que autorizem a sua aplicação, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é evidenciado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 159.889/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18-10-2013) A suspeita de dissolução irregular da sociedade empresarial, assim como a inexistência de bens passíveis de penhora e a existência de empresa diversa instalada no mesmo endereço, não são elementos suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087754-2, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SPC. DÍVIDA COBRADA RELATIVA A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A.. CRÉDITO TRANSFERIDO À SECURITIZADORA RÉ, MEDIANTE CESSÃO CIVIL. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUITAÇÃO OU NÃO DA DÍVIDA E NO QUE TOCA À ÉPOCA (SE ANTES OU APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA) EM QUE EFETIVADA A CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE A CASA BANCÁRIA ANTES DO ENCERRAMENTO DA CONTA. TESE COMPROVADA. PRESENÇA NOS AUTOS DE DOCUMENTO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO DEMANDANTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. QUANDO DO ENCERRAMENTO DA CONTA. REQUERIDA QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA CESSÃO DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA CONTA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERENTE ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO ISENTE, EM REGRA, O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, TORNA, NO CASO, INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO, HAJA VISTA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA EVIDENCIADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS DE CUNHO MORAL. ABALO PRESUMIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, À EXTENSÃO DO DANO E À REPERCUSSÃO DA OFENSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057397-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. RECURSO PROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O PATAMAR DE 15% FIXADO PELO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089447-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXECUÇÃO COM BASE EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075380-2, de Tangará, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014183-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM VIRTUDE DO NÃO SANEAMENTO DE EIVA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EXISTENTE NO PROCESSADO, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA A RECORRENTE PARA O DESIDERATO. ALEGAÇÕES DE QUE A DECISÃO UNIPESSOAL TERIA NEGADO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE CARECERIA DE REFORMA POR NÃO COMPORTAR JULGAMENTO COLEGIADO E PORQUANTO INEXISTENTE O DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. TESES TOTALMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM COMBATIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012557-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.029804-8, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.014237-0, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA VIA BACEN JUD. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DIFERENÇA APONTADA PELA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE, PORÉM SOMENTE APÓS ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS)." (Sublinhei - REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046503-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DO PREÇO A SER PAGO EM PRESTAÇÕES. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, EM REGRA, DEVE SUCEDER A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de ação de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel, afigura-se temerário, no limiar da pretensão deflagrada, antes mesmo de angularizada a relação processual, o deferimento do pedido de antecipação de tutela para reintegração da parte autora na posse do bem, não se podendo eclipsar que o pedido principal da lide aviada está centrado no desfazimento do negócio, e não no direito possessório, que é corolário daquele. Ademais, a reintegração ulterior não ensejará nenhum prejuízo irreparável, máxime porque eventual direito ao recebimento de locativos no interregno da inadimplência do réu poderá ser compensado com os valores já desembolsados por esse último, e que terão que ser restituídos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006217-5, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PROCESSO CIVIL - MANDADOS DE SEGURANÇA VERBERANDO ATOS INTERLIGADOS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO REFORMADA - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÕES DISTINTAS - FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO - § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PESCADOR PROFISSIONAL - ATIVIDADE DE PESCA EMBARCADA EM CANOA REALIZADA NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL QUE EXIGE CADASTRO DA EMBARCAÇÃO NO MUNICÍPIO - MUNICÍPIO AUTORIZADO CONSTITUCIONALMENTE A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES LOCAIS E PERTINENTES AO MEIO AMBIENTE - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.062055-5, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. DIREITOS SOBRE AS AÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DO CESSIONÁRIO QUE FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. APELO DESPROVIDO NO ITEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE ÀS BONIFICAÇÕES. PLEITO DEVIDAMENTE FORMULADO NA EXORDIAL. TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE ASPECTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA (ARTS. 17 E 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PENALIDADES QUE DEVEM SER AFASTADAS. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053196-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA FIXAÇÃO CONSOANTE PATAMAR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO O ÍNDICE PACTUADO FOR SUPERIOR A ESSA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. FATURAS ACOSTADAS QUE SÓ PREVÊEM TAXA MENSAL DE JUROS. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030332-5, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA PARCELADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO FOI CONTABILIZADA PELA REQUERIDA. NÃO ENVIO DO BOLETO REFERENTE À SEGUNDA PARCELA, IMPOSSIBILITANDO O SEU PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 14 DO CDC. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PROMOVIDA LIMINARMENTE. MENSURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 944 DO CC/02 E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DOS AUTOS. DEFERIMENTO LIMINAR DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES DA DÍVIDA. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE QUALQUER QUANTIA. RESTABELECIMENTO DA MORA. POSTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, ORIUNDO DE NOVO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ATENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR VENCIDO NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, POIS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040255-8, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO - APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO - LEI COMPLEMENTAR N. 35/2011, DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO - EXTINÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO ADJUNTO - CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE - EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS E/OU EXTENSÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS AOS OCUPANTES DO NOVO CARGO EM COMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O inciso III do art. 95, da Lei n. 1.660/1992, do Município de Tubarão, assegurava ao servidor público efetivo o direito de se aposentar "com os vencimentos e vantagens do cargo comissionado ou função gratificada, desde que exercido por período igual ou superior a (sete) anos ininterruptos ou não". Não cumprido o requisito temporal mencionado, não há como deferir proventos iguais à remuneração do cargo comissionado. A Lei Complementar n. 35, de 30/03/2011, do Município de Tubarão, no seu art. 55, "caput", e § 1º, garantiu aos servidores os direitos adquiridos até a vigência da referida Lei, e o direito à agregação (incorporação) proporcional da vantagem remuneratória de que tratam os arts. 95, inciso III e § 3º, e 171 e 172, da Lei Municipal n. 1.660/1992, "desde que requerido no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei". Então, o servidor público efetivo do Município de Tubarão que não exerceu cargo em comissão pelo período igual ou superior a sete (07) anos, ininterruptos ou não, e não requereu, no prazo legal, a agregação/incorporação proporcional da diferença entre o vencimento do cargo e efetivo e o do cargo comissionado, não tem direito de equiparar os vencimentos do extinto cargo comissionado que exerceu com os do novo cargo em comissão, nem aos benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos ocupantes desse último cargo comissionado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009532-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - RELOTAÇÃO DE SERVIDORA - "[...] ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. [...] 'O simples fato de, com a mudança da gestão municipal, o servidor ser removido da função de confiança e relotado, não é, por si, fato gerador de dano moral. Para que assim seja, deverá haver o concurso de ato ilícito capaz de ensejar, além da frustração interna, repercussão social negativa.' (Apelação Cível n. 2009.054009-9, de Turvo, rel. Des. Newton Janke)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005336-3, de Descanso, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21-02-2013). ASSÉDIO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ADOÇÃO DE CRITÉRIOS ORDINÁRIOS EM ATENÇÃO À NECESSIDADE DE SERVIÇO E AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - RECURSO IMPROVIDO. "3. O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho - sarcasmo, crítica, zombaria e trote -, é campanha de terror psicológico pela rejeição. 4. A prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuízo de alguém. 5. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e/ou afastar da atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida. 6. Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico, presente na hipótese. 7. Recurso especial provido" (STJ - REsp 1286466/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034154-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DO APELANTE PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE INDEFERIDA, COM BASE EM SUPOSIÇÃO DE QUE O POSTULANTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. DÚVIDA QUANTO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO CASSADA PARA QUE O JUÍZO A QUO OPORTUNIZE À PARTE APELANTE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Havendo fato concreto que coloque em xeque a pretensão deduzida, deve o Magistrado, antes de indeferir de plano o pedido, facultar ao Requerente a comprovação de que faz jus ao benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003136-9, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA À DEMANDANTE. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALÉM DE QUE A INTERESSADA COMPROVOU QUE NÃO EXERCE LABOR REMUNERADO E QUE A RENDA AUFERIDA POR SEU ESPOSO NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014023-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS HOMOLOGADA PELO JUIZ DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Noticiada a formalização e homologação de acordo, o recurso pendente de julgamento perde seu objeto, impondo-se sua extinção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060887-5, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO LIMINAR. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADORA. Na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, não existindo circunstância excepcional indicada pelo juízo, é inadmissível a postergação do exame do pedido liminar após a manifestação do devedor, impondo-se ao magistrado a análise initio litis, nos termos do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969. DEVEDOR. NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. Sob pena de afronta à normatividade contida no Decreto-Lei n. 911/1969, somente em situações excepcionais, devidamente justificadas, admite-se, ante a propositura de demanda de busca e apreensão, seja o devedor nomeado depositário do bem alienado fiduciariamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002723-6, de Porto União, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).