APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. 1.1. LESÃO PROVENIENTE DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA. SITUAÇÃO CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1.2. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011195-9, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, ALÉM DE RECONHECER A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO, ORDENOU A REUNIÃO DO FEITO COM A AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE AFORADA PELA PARTE ADVERSÁRIA. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. DESCABIMENTO. DEVEDOR DEMANDADO QUE LOGROU DEPOSITAR, NO PRAZO DE DOIS DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITAÇÃO, O MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA SUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO, DADA A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, ÀS DEMANDAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DO ENTENDIMENTO OBSTATIVO DA PURGAÇÃO DA MORA SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SE CONFERIR INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO CONSUMIDOR COM ESPEQUE NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N. 911/69, O QUAL REGULA AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E NÃO AS DEMANDAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE SÃO REGIDAS POR LEGISLAÇÃO DIVERSA. PRESCINDIBILIDADE, OUTROSSIM, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA PURGAÇÃO. VERBAS A SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOMOTOR TRATA-SE DE FERRAMENTA ESSENCIAL AO LABOR. IRRELEVÂNCIA. PURGA DA MORA QUE ESTÁ RELACIONADA APENAS AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, COM OS RESPECTIVOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SÚPLICA EM FACE DO COMANDO DE APENSAMENTO DA PRESENTE DEMANDA REINTEGRATÓRIA À AÇÃO AFORADA PELA PARTE DEVEDORA, OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO ORA EM DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS ESCORREITA, A FIM DE SE EVITAR JULGAMENTOS CONFLITANTES NO QUE PERTINE AO PLEITO POSSESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089077-7, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

Embargos de terceiro. Ausência de prova da alegada posse. Liminar negada. Decisão mantida. Combinadas as normas contidas no art. 333, I, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao embargante fazer prova da alegada posse, sem a qual é inviável a liminar pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.017960-5, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Embargos de terceiro. Ausência de prova da alegada posse. Liminar negada. Decisão mantida. Combinadas as normas contidas no art. 333, I, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao embargante fazer prova da alegada posse, sem a qual é inviável a liminar pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.023995-6, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12/08/1991. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 QUE PREVÊ, EM SEU ART. 3º, "B", COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO DEMANDANTE EM CARÁTER PERPÉTUO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052228-3, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DO SEGURADO ENCONTRAR-SE AFASTADO DE SUA FUNÇÃO LABORATIVA POR MOTIVO DE DOENÇA. INSUBSISTÊNCIA. 1.1. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA HIPÓTESE DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051904-2, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Contrato de locação. Co-proprietária. Direito a participação nos frutos. CC, art. 1.319. Alteração do registro. Determinação judicial. Alegação de invalidade. Matéria cujo exame depende do ajuizamento de ação própria. Retificado o registro imobiliário por determinação judicial, o novo co-proprietário faz jus a participação nos frutos percebidos (CC, art. 1.319), a exemplo da receita oriunda de contrato de locação. A discussão sobre a validade de sentença transitada em julgado deve ser objeto de ação própria, que conforme o caso deve ser viabilizado por meio de ação rescisória (CPC, art. 485), ação anulatória (CPC, art. 486) ou pelo ajuizamento da querella nulitatis insanabilis (STJ, REsp n. 1105944/SC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017738-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Direito autoral. TRILHA SONORA DE FILMES EXIBIDOS EM SALAS DE CINEMA. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos autorizadores. Interpretação do art. 68 da lei de direitos autorais. Possibilidade de expressa autorização dos compositores. Necessidade de exame dos contratos. Ausência, ademais de periculum in mora. Questão que deverá ser definida em sentença de mérito. A Lei de Direitos Autorais, em seu art. 68, dispõe que a exibição pública de trilhas sonoras dependerá de expressa autorização dos compositores, preceito este que se afasta do dever compulsório de recolhimento, previsto pela norma inserta na revogada Lei n. 5.988/73. O art. 105 da Lei n. 9.610/98 não foi redigido com atenção à necessidade de harmonização com as normas do Código de Processo Civil. Conquanto a norma autorize a expedição de ordem para imediata paralisação da atividade lesiva ao direito autoral, ela nada dispôs sobre provimento antecipatório ou tutela acautelatória. A concessão de liminar, há de respeitar, conforme o caso, os requisitos do art. 273 ou do art. 798 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.064344-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTADORA. INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. RISCO DE GRAVE LESÃO NÃO DEMONSTRADO. CONVERSÃO EM RETIDO. O agravo de instrumento é a via recursal própria para desafiar a decisão sobre admissibilidade da apelação, bem como para as hipóteses em que a decisão liminar possa causar grave prejuízo à parte. Em tese, pode-se considerar presumido o risco de dano nos casos expressamente especificados no caput do art. 558 do Código de Processo Civil (prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea). O STJ pacificou também o entendimento de que "o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de execução, em que não há sentença final de mérito, não admite conversão em agravo retido" (RMS 30.269/RJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 11.6.2013). Afora tais hipóteses, incumbe ao agravante demonstrar que a decisão interlocutória seria suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar a admissibilidade do agravo de instrumento. Não feita a comprovação, deve-se converter a insurgência em agravo retido, na forma preconizada pelo art. 527, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081492-2, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087035-9, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS PARTES DETINHAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O FIM DE CONSTITUIR FAMÍLIA. MERA RELAÇÃO DE NAMORO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012654-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES CELEBRADO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024674-0, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, À LUZ DO ART. 267, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PROFISSÃO DOS EMBARGANTES NÃO INFORMADA. DADO QUE SE COLHE DOS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS EM FAVOR DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "'É consabido que o contemporâneo processo não é tido como um fim em si mesmo, mas sim, um instrumento de realização do direito material violado ou ameaçado. A efetividade e a economia processual são, portanto, vetores que devem pautar a atuação jurisdicional. Hipótese em que a ausência de indicação da profissão do autor, na inicial, não é bastante a infirmar o requisito, vertido no art. 282, II do CPC, de qualificação das partes' (TJRS, Des. Rel. Paulo Roberto Lessa Franz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018414-8, de Criciúma, relatora Desª. Soraya Nunes Lins). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051723-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. PENSIONAMENTO QUE VEM SENDO PAGO HÁ QUASE 20 ANOS. ALIMENTANDA QUE SE ENCONTRA COM 67 ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE, A PRINCÍPIO, PERMANECEM. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080106-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DE MATÉRIA SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES. 1.1. EMBARGOS PROVIDOS, A FIM DE ANALISAR A PRELIMINAR, PORÉM RECHAÇÁ-LA. 2. DEMAIS VÍCIOS APONTADOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA PROCESSUAL. 3. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. 4. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.001103-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039583-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13/03/2006. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 QUE PREVÊ, EM SEU ART. 3º, "B", COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA DEMANDANTE EM CARÁTER PERPÉTUO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000369-0, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA PARA RECONHECER A PURGA DA MORA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DE REFERIDA NORMATIVA. DEVEDOR DEMANDADO QUE LOGROU DEPOSITAR APENAS O MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA INSUFICIENTE A OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA FINANCEIRA FIDUCIANTE. DECRETAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. MULTA COERCITIVA. ALMEJADA REDUÇÃO DO VALOR IRROGADO. SÚPLICA PREJUDICADA ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074393-5, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.017459-4, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

CANCELAMENTO DE PROTESTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO E PROTESTO INDEVIDOS DE TÍTULO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da necessidade do exame acerca da legalidade ou não da emissão de duplicata mercantil e de subsequente protesto, matéria típica de Direito Empresarial, inviável a análise da responsabilidade por dano moral pela Câmara de Direito Civil. Remessa a uma das Câmaras de Direito Comercial que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011604-9, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).