HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES (CAPUT DO ART. 171 DO CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NA ORIGEM. ORDEM PREJUDICADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva quando não houve decurso de lapso temporal superior aos marcos interruptivos estabelecidos no art. 109 do Código Penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031622-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. AFRONTA AO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030030-5, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032549-3, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS". INSULINA LANTUS E INSULINA HUMALOG. LAUDO MÉDICO-JUDICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A MEDICAÇÃO SOLICITADA É EFICAZ, E INSUSCETÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS, CONTEMPLADOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTUM QUE SE IMPÕE REDUZIDO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. "A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidências do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo que uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. "Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ, CRETELLA JÚNIOR. Comentários à Constituição de 1988, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. "Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas preventivas e de recuperação, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concretude ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República" (RE 792405/RN, rel. Min. Celso de Mello, j. 3-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021011-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A RESCISÃO CONTRATUAL POR MAU FUNCIONAMENTO DO BEM, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, QUE SE RESTRINGE AOS PROCESSOS RELATIVOS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 1º, INCISO II, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025675-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E NOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 121, § 2º, I E IV, C/C OS ARTIGOS 14, II; 20, § 3º E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE QUE, ALÉM DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PRATICA ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A SUA GENITORA E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CONDUTAS DE NATUREZA GRAVE, LEVADAS A EFEITO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA). REPRESENTADO, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando os atos infracionais cometidos foram de extrema gravidade, com o uso de violência, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais de natureza grave. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021253-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E NOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 121, § 2º, I E IV, C/C OS ARTIGOS 14, II; 20, § 3º E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE QUE, ALÉM DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PRATICA ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A SUA GENITORA E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CONDUTAS DE NATUREZA GRAVE, LEVADAS A EFEITO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA). REPRESENTADO, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando os atos infracionais cometidos foram de extrema gravidade, com o uso de violência, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais de natureza grave. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021252-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO - CIRURGIA BARIÁTRICA. SUBSTITUÍDA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE CONCEDER O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE PREMENTE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001469-3, de Porto União, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AO ARGUMENTO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DE CONTESTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA QUANDO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "Age sob o pálio do exercício regular de direito, empresa que fracassa na cobrança de dívida legítima de cliente, registrando o nome deste nos assentos de proteção ao crédito" (AC n. 2005.013306-7, de Maravilha, rel. Des. Monteiro Rocha). (AC n. 2010.071004-7, de Videira, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 31.10.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072487-0, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "OMEGA 3, POLIVITAMÍNICO CENTRUM, 5HTP 100MG E LEXAPRO (ESCITALOPRAM) 15MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS (CID F 34.8)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020286-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 89, DO STJ. DECISÃO ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEUS ULTERIORES ATOS E TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003140-0, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E NOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 121, § 2º, I E IV, C/C OS ARTIGOS 14, II; 20, § 3º E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE QUE, ALÉM DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PRATICA ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A SUA GENITORA E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CONDUTAS DE NATUREZA GRAVE, LEVADAS A EFEITO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA). REPRESENTADO, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando os atos infracionais cometidos foram de extrema gravidade, com o uso de violência, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais de natureza grave. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021251-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078635-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVINTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO REQUERIDO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELE INTERPOSTOS. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS. INAFASTÁVEL NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036462-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Torna-se prevento para julgar recurso posterior, aquele que apreciou o mérito anteriormente, em consonância com o artigo 54 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060140-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA REQUERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS QUE INTEGROU O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022385-2, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. COBRANÇA DE VALORES NÃO APURADOS DEVIDO A DEFEITO NO MEDIDOR DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. RECURSO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDEFERIU O PEDIDO DA VERBA INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DA BENESSE DE GRATUIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004685-9, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020419-9, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ART. 359 DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. APARTAMENTO ARREMATADO PELO RECORRENTE EM LEILÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA ORDENANDO QUE A RÉ DEIXASSE O IMÓVEL OU PROIBINDO SUA ENTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071682-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062749-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).