PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHALQUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). SEQUELA DE FERIMENTO, COM LUXAÇÃO PROXIMAL DE RÓTULA E PERDA DE MOVIMENTO DE FLEXÃO DO JOELHO ESQUERDO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADO DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a redução da capacidade laborativa permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ele jus à percepção de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do estabelecimento da aposentadoria por invalidez deverá ter como data inicial a data do requerimento administrativo, pois a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia o segurado à época da perícia administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084740-5, de Palmitos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ISS fixo. Taxa de licença para localização e permanência. Nulidade da CDA por ausência de notificação de lançamento. Tributo de exação ânua sujeito a lançamento direto. Notificação despicienda. Constituição do crédito fiscal relativo a imposto de fato gerador periódico, com prazo de vencimento pré-estabelecido em lei. Data do vencimento. Prazo deletério consumado. Execução fiscal extinta. Recurso parcialmente provido. Em se tratando de execução relativa a crédito de ISS fixo - espécie de tributo sujeito a lançamento direto -, cujo valor e respectivo vencimento estão fixados em lei, é desnecessária a prévia notificação do contribuinte, tanto do lançamento levado a efeito quanto da data de vencimento do tributo (TJRS, Ap. Cív. n. 70012132528, rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini). A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento decorre do exercício do poder de polícia e não se exaure com o pagamento no primeiro exercício financeiro, pois sendo a fiscalização exercida de forma permanente, este tributo renova-se periodicamente. Assim, no momento em que o contribuinte realiza o pagamento da referida taxa para sua instalação, é sabedor de que, enquanto permanecer em atividade, deverá recolher aos cofres públicos sistematicamente o valor da exação fiscal, motivo pelo qual não há como pretender-se que o ente público fique obrigado a cada exercício ao envio da notificação de lançamento do crédito tributário (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019712-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-02-2011). Quando incerta a data da notificação do contribuinte do ISS-Fixo e da TLLP, tributos com fato gerador periódico e vencimento previsto em lei, viável considerar a data do vencimento do referido crédito fiscal como marco a quo do cômputo do prazo quinquenal prescritivo, assegurado, ainda, o prazo de trinta dias para interposição de eventual recurso administrativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012228-2, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. MERA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DEMONSTRADA PELO AUTOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõem os arts. 946 e 950 do Código de Processo Civil, possui legitimidade para o ajuizamento de ação demarcatória o proprietário do imóvel a ter seus limites fixados, sendo indispensável, por conseguinte, a instrução da inicial com o título dominial. Destarte, não comprovando o Autor ser titular de direito real sobre a coisa, mas apenas mero possuidor, manifesta é a carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, razão pela qual o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, da Lei Instrumental Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003325-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

Apelação Cível em Embargos à Execução de Sentença. Condenação do segurado nos ônus sucumbências. Impossibilidade. Executado que litiga sob o pálio da isenção prevista art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Garantia aplicável de ofício. Impossibilidade de compensação de honorários. Por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido, tanto na ação de conhecimento quanto no processo de execução, não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJSC, Ap.Cív. n. 2013.060356-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002209-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória de nulidade proposta contra Câmara de Vereadores. Comissão Parlamentar de inquérito instaurada para a apuração de supostas irregularidade em procedimento licitatório. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Irresignação da parte autora. Ilegitimidade passiva ad causam da Câmara de Vereadores. Ausência de Personalidade Jurídica. Anulação dos atos praticados e do relatório final. Impossibilidade. Recurso desprovido. É certo que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica para estar em juízo, nem aptidão legal para ser parte. Sua capacidade processual limita-se a garantir a defesa de seus interesses institucionais e daqueles vinculados à sua independência e funcionamento Uma vez instituída pelo Plenário da Câmara de Vereadores, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem plena autonomia para desempenhar suas atividades investigatórias sobre os fatos determinados que inspiraram a sua criação por tempo certo. Pela sua natureza investigatória, o procedimento da CPI é marcadamente unilateral, de tal modo que nele o investigado não pode forrar-se do princípio da ampla defesa e do contraditório para buscar a anulação dos seus atos ou do relatório final, este que, a exemplo do inquérito policial, tem mero valor informativo para o processo político-administrativo, penal, civil ou administrativo que vier a ser instaurado perante o órgão ou autoridade competente para a responsabilização do infrator. Não configuradas as supostas irregularidades apontadas nos trabalhos da CPI, insuscetível de reconhecer-se o direito líquido e certo do impetrante ao fim de nulificar a sua atuação. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2000.025357-0, de Bom Retiro, rel. Des. Newton Janke, j. 29-03-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040198-9, de Porto Belo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA CITRA ET EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. DIFERENÇA DO MONTANTE FINANCIADO. PAGAMENTO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS SEM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS. SITUAÇÃO EVIDENCIADA. DESCONTO DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 52, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO PROCEDENTE PARA DETERMINAR-SE O RECÁLCULO DO DÉBITO E ABATIMENTO DO VALOR NAS PARCELAS PENDENTES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 633 DO CPC, TOMANDO-SE POR BASE A DIFERENÇA APURADA NA DATA DO CONTRATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE ENTÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. LEGALIDADE. EXEGESE DO DECRETO ESTADUAL N. 820/1999 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/01. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADEMAIS, POSSÍVEL TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL SEM QUE SE CONFIRMASSE RISCO ÀS FINANÇAS DO AUTOR. INDEFERIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA DEMANDA. PLANILHA DE CÁLCULO DISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E COM ARRIMO NO ART. 515, § 1º, DO CPC, PROFERIR NOVO JULGAMENTO COM ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008774-8, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR PREJUÍZO PELA DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA UTILIZOU-SE DO SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL PARA PRONUNCIAR OS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE EM OUTROS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INCLUSIVE NOS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS. DISPENSA DA REFERIDA TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR TEREM AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA OU ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DELIBERAR A RESPEITO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034421-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO APENAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DEMANDADO PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO E DO NOME NO CADASTRO DO SERASA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SER ÔNUS DA DEVEDORA BUSCAR A CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO TÍTULO OU CLÁUSULAS DO CONTRATO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido (...) (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012)". (Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016536-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E APLICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. SUSTENTADA MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL À LUZ DA COISA JULGADA. REGIME PRISIONAL FIXADO EXCLUSIVAMENTE NA HEDIONDEZ DO CRIME. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO STF. NECESSÁRIA REANÁLISE DO DIREITO COM PARÂMETRO NOS REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A APLICABILIDADE DE NOVA INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AINDA QUE DESPROVIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES NESTE SENTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO PLEITO NESTE PONTO. PENAS SUBSTITUTIVAS. RESOLUÇÃO DO SENADO QUE SUSPENDEU PARTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. IRRELEVÂNCIA. PENAS ALTERNATIVAS INDEFERIDAS COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICAM INSUFICIENTE A SUBSTITUIÇÃO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO, PELA VIA ELEITA, QUE ATINGIU OS EFEITOS DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018831-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENSÃO GRACIOSA DEVIDA PELO ESTADO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE RECEBER A ESSE TÍTULO O EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO ARGUMENTO DE QUE SOMENTE A OUTRA METADE LHE FOI PAGA MENSALMENTE - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PAGAMENTOS SUPERIORES EM DIVERSOS MESES - DIFERENÇAS QUE SE REDUZEM - EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PARTE DO CRÉDITO QUE TIVER PARA RECEBER - RECURSO DESPROVIDO". (Ap. Cív. n. 2013.082321-9) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068215-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DO OFÍCIO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS NO DECORRER DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. TESE INACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE FUNDAMENTAR A MEDIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. RÉU QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR NA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA À OCASIÃO. ALEGADA LESÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FULCRADA EM ELEMENTOS JUDICIAIS, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, RECEBEU QUANTIA PECUNIÁRIA DE CLIENTE A FIM DE VIABILIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL, TENDO EM VISTA A NECESSÁRIA CONSIGNAÇÃO DO DINHEIRO EM JUÍZO, E PASSA A USUFRUIR DAS CIFRAS, DEIXANDO DE AJUIZAR A AÇÃO DE PRONTO. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "[...] inexiste afronta a qualquer garantia processual quando, em se verificando a ocorrência dos requisitos constantes no art. 217 do Código de Processo Penal para que o réu seja retirado da sala de audiência durante o depoimento da vítima e de informante, olvida-se o magistrado de constar tal fato em ata, em descumprimento ao parágrafo único do citado dispositivo, se na oportunidade o réu estava regularmente assistido por seu defensor, que sequer insurgiu-se de pronto, de modo a inexistir prejudicialidade ao direito de defesa". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.062217-5, de São Bento do Sul, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 26/04/2011). 2. Encontrando-se a sentença condenatória fundamentada em provas naturalmente irrepetíveis e elementos colhidos sob o crivo do contraditório, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal. 3. O agente que, valendo-se da condição de advogado, apodera-se indevidamente de quantia pecuniária pertencente a cliente sua, recebida com o único propósito de viabilizar o ajuizamento de demanda e a consignação judicial dos valores, comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091503-8, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

Apelação Cível em Mandado de Segurança. Licitação. Transporte individual de Passageiros - Serviço de Táxi. Decisão do primeiro grau indeferindo a petição inicial ante a ausência de direito líquido e certo. Irresignação do impetrante. Cadastro no INSS suficientemente demonstrado. Regularidade previdenciária não comprovada. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório. Recurso desprovido. O edital é elemento fundamental do procedimento licitatório. Ele é que fixa as condições de realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público. Se o Recorrente, ciente das normas editalícias, não apresentou em época oportuna qualquer impugnação, ao deixar de atendê-las incorreu no risco e na possibilidade de sua desclassificação, como de fato aconteceu. Recurso desprovido (STJ, RMS n. 10.847/MA, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJU de 18-2-2002). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079563-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDAS ABSOLVIÇÕES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. AGENTES QUE SE ASSOCIARAM COM O FITO DE GUARDAR DROGAS COM FINS COMERCIAIS. ACUSADA QUE CAPITANEAVA A GUARDA E A ENTREGA DE ENTORPECENTES SOB A SUPERVISÃO DO OUTRO ACUSADO, QUE SE ENCONTRAVA RECLUSO. RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, ILUSTRADOS PELAS TRANSCRIÇÕES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E HISTÓRICOS DE LIGAÇÕES E MENSAGENS TEXTUAIS, QUE CONFIRMAM A DINÂMICA DELITIVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS NO MESMO SENTIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SEGUNDA FASE. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉ QUE NÃO CONCORDOU COM A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI DE TÓXICOS. ACUSADA REINCIDENTE E DEDICADA A ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas e associação para tal fim. 2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 3. Não merece ser invocada a atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) quando verificado que a ré não concordou, em nenhuma ocasião em que ouvida, com a pretensão acusatória, negando os fatos delituosos imputados contra si. 4. Tratando-se de acusada reincidente e dedicada ao narcotráfico, "inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/06/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004431-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA COM AÇÕES DE IMISSÃO E DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO FORMULADO NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE RESTOU HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO, TODAVIA, DOS REQUERENTES DA AÇÃO ANULATÓRIA E DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, AS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO AO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DE UMA DAS REQUERIDAS, A QUAL REQUEREU A ANÁLISE DESTAS INSURGÊNCIAS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HAVIA ANUÍDO COM O ACORDO, TÃO SOMENTE, NESTES PONTOS. APELANTES QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERARAM A VERDADE DOS FATOS, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR VANTAGEM INDEVIDA, IMPUTANDO À EMPRESA APELADA CONDUTA ILÍCITA E CRIMINOSA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM ASSIM ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM QUE A REFERIDA EMPRESA NÃO PRATICOU QUALQUER CONDUTA A ELA ATRIBUÍDA. CONDENAÇÃO AS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO MONTANTE. VERBA HONORÁRIA DA EMPRESA APELADA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM RAZÃO DE QUE ESTA NÃO RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROTOCOLIZADO NOS AUTOS N. 2012.008558-6 DESPROVIDO. RECURSO APRESENTADO NOS AUTOS N. 2012.008559-3 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008559-3, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA COM AÇÕES DE IMISSÃO E DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO FORMULADO NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE RESTOU HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO, TODAVIA, DOS REQUERENTES DA AÇÃO ANULATÓRIA E DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, AS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO AO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DE UMA DAS REQUERIDAS, A QUAL REQUEREU A ANÁLISE DESTAS INSURGÊNCIAS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HAVIA ANUÍDO COM O ACORDO, TÃO SOMENTE, NESTES PONTOS. APELANTES QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERARAM A VERDADE DOS FATOS, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR VANTAGEM INDEVIDA, IMPUTANDO À EMPRESA APELADA CONDUTA ILÍCITA E CRIMINOSA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM ASSIM ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM QUE A REFERIDA EMPRESA NÃO PRATICOU QUALQUER CONDUTA A ELA ATRIBUÍDA. CONDENAÇÃO AS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO MONTANTE. VERBA HONORÁRIA DA EMPRESA APELADA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM RAZÃO DE QUE ESTA NÃO RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROTOCOLIZADO NOS AUTOS N. 2012.008558-6 DESPROVIDO. RECURSO APRESENTADO NOS AUTOS N. 2012.008559-3 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008558-6, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELO INTERPOSTO PELA RÉ E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 1%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.027767-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.010618-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.074992-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Eficácia erga omnes. Impossibilidade. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.005719-2, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGO REMUNERATÓRIO QUE DESCARACTERIZA A MORA. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGO DE NORMALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VERIFICADA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDOS PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS E QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002089-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).