AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO CONTAMINADO COM A PRESENÇA DE LAGARTIXA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. CAUSA EMINENTEMENTE FÁTICA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VENTILADAS NO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003674-4, de Forquilhinha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO USO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA TRIMESTRAL DEVIDA. MULTA DIÁRIA ESTIPULADA EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 100,00). APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é necessitado, que pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público (Reexame Necessário n. 2013.055796-3, de Forquilhinha, Rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024915-2, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida (Agravo de Instrumento n. 2013.025795-3, de Lages, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 18-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014094-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO À VISTA DO JULGAMENTO DO WRIT NA ORIGEM. INSURGÊNCIA QUANTO AO CONTIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA ALUNA NA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, INOBSTANTE SEU INADIMPLEMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.002330-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO (FUGA DO SISTEMA PRISIONAL), E DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, MAS DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HC N. 111.480/ES, EM QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. NULIDADE DA DECISÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE AO PLEITO FORMULADO PELO REEDUCANDO. DECISÃO CITRA PETITA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DA FALTA GRAVE, COM ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO REEDUCANDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.022544-7, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APARENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A INTERDITANDA E SEU CURADOR PROVISÓRIO. DECISÃO BLOQUEANDO PARTE DE SEUS RENDIMENTOS. INSURGÊNCIA DA INCAPAZ, REPRESENTADA PELO FILHO E CURADOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO NÃO COMPROVADA. VALOR CALCULADO COM BASE NAS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DA RECORRENTE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CAUTELA QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ A APROVAÇÃO DAS CONTAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONTROVÉRSIAS NA PRESENTE AÇÃO. PRIORIZAÇÃO DOS INTERESSES DA PESSOA INCAPAZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034565-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. "Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto. Mostra-se razoável "utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual, periodicamente corrigida" (AI n. 2011.044899-8, Des. Jaime Ramos, j. 15-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010952-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003. MATERIA PARCIALMENTE SOLUCIONADA POR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE (N. 2011.099504-0). QUESTÃO REMANESCENTE. TETO REMUNERATÓRIO: SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC ESTADUAL N. 47/2008, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA EC ESTADUAL N. 68/2013. INCIDÊNCIA IMEDIATA, COM EFEITOS NA ESPÉCIE. RECURSO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO IMPETRADO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.023161-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE "AFTA CRÔNICA RECORRENTE". TALIDOMIDA 100MG. LAUDO MÉDICO-JUDICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A MEDICAÇÃO SOLICITADA É EFICAZ, E INSUSCETÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS, CONTEMPLADOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTUM QUE SE IMPÕE REDUZIDO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. "A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidências do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo que uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. "Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ, CRETELLA JÚNIOR. Comentários à Constituição de 1988, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. "Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas preventivas e de recuperação, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concretude ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República" (RE 792405/RN, rel. Min. Celso de Mello, j. 3-4-2014). "A decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamentos tem por escopo proteger a saúde do cidadão, de sorte que a alteração ou a adição dos fármacos no curso da demanda, devidamente justificada e desde que o pleito complementar não seja abusivo (importados, com preços exorbitantes, supérfluos etc.), não se traduz em alteração da causa de pedir e nem mesmo do pedido, sob pena de se sacrificar o direito material por excessivo apego ao direito formal. Interpretação analógica do art. 462 do CPC" (Agravo de Instrumento 2007.055285-4, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 29-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026697-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023331-0, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068570-5, de Tangará, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO A SUA RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088754-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, CUMULADO COM O ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 59 PEDRAS DE CRACK ENCONTRADOS NA BOLSA DA NAMORADA DO APELADO, ADOLESCENTE COM 14 ANOS DE IDADE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO NA REGIÃO. ART. 2º, §1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, ALIADA A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPÕE A PUNIÇÃO MAIS SEVERA, FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022469-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007977-8, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO EM REEXAME NECESSÁRIO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO, ORA AGRAVADO, QUE INGRESSA COM A ACTIO MANDAMENTAL BUSCANDO COMPUTAR PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.001362-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA DESCONHECIDO, QUE O REPREENDEU POR ESTAR AGREDINDO UMA GESTANTE. PACIENTE QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, TAMBÉM FOI AUTUADO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E CRIME AMBIENTAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA, TAMBÉM, PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031599-7, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DOS ARTS. 125 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. VEÍCULOS QUE CONSTITUEM PROVEITO DOS CRIMES DE ESTELIONATO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDIMENTO. ART. 91, II, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022681-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. FALTA DE APONTAMENTO PRECISO DE QUAIS PONTOS SE MOSTRAM DIVERGENTES EM RELAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008888-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA LOCADORA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 58, INC. V, DA LEI N. 8.245/91, QUE DETERMINA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO DEVOLUTIVO APENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014887-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSAS VERBAIS PÚBLICAS PERPETRADAS POR EMPREGADOR, EM RAZÃO DE SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS TRANSPORTADOS POR FUNCIONÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067027-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).