AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.059448-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.005350-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.057490-8, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

Apelação cível. Processual e Administrativo. Pedidos de anulação das notificações e repetição dos valores recolhidos em virtude de infrações de trânsito. Notificação simultânea da autuação da infração e imposição da penalidade. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ausência de dupla notificação. Inteligência dos artigos 280 e 281 e da súmula 312 do STJ. Irresignação do ITTRAN. Dupla notificação não comprovada. Sentença bem lançada. Recurso desprovido. As resoluções do CONTRAN em nada modificam o entendimento já adotado, a respeito da exigência de dupla notificação. Essa exegese decorre dos artigos. 280, 281 e 282, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), com suas alterações posteriores. As resoluções emanadas do CONTRAN somente vêm consolidar essa sólida interpretação dada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Assevera a Súmula 312, do Superior Tribunal de Justiça, que, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Nesse sentido, "após a lavratura do auto de infração, haverão indispensáveis duas notificações, ou seja, a primeira quando da lavratura do auto de infração se a autuação ocorrer em flagrante, ou, por meio do correio, quando a autuação se dê à distância ou por equipamentos eletrônicos. A segunda, notificação deverá ocorrer após julgado o auto de infração com a imposição da penalidade" (STJ, REsp 613728/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, j. 15/04/2004). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.070027-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 10-9-2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080755-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079933-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TER EM DEPÓSITO PRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A UM ANO. ACUSADO QUE NÃO HAVIA SIDO CONDENADO E TAMPOUCO RESPONDIA A PROCESSOS CRIMINAIS. EXIGÊNCIAS LEGAIS PREENCHIDAS. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL QUE SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA ANULADA. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE MOMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. 1. "A proposta de suspensão condicional do processo, quando o acusado preenche os requisitos legais, é obrigatória. O não oferecimento do benefício pelo Ministério Público encerra nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal". (Apelação Criminal n. 2012.063438-9, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 01/08/2013). 2. Em decorrência do reconhecimento da nulidade do feito e, consequentemente, da sentença apelada, tem-se que um novo decisum condenatório não poderá impor reprimenda penal superior à que estabelecida naquela, haja vista a proibição da reformatio in pejus indireta. Assim, legítimo verificar-se e atestar-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado com base na pena imposta ao réu na decisão anulada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004934-9, de Turvo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NOS ARTIGOS 241-A, § 4º E 241-C DO ANTIGO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL PELA DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR CONDENATÓRIO. PROCEDIMENTO DO CÓDIGO DE NORMAS QUE NÃO AFRONTA OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE ENQUADRA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A dispensa da transcrição integral da sentença, a despeito do alegado pela Procuradoria-Geral de Justiça, não impede que as partes tenham conhecimento acerca dos motivos pelas quais estejam sendo condenadas ou absolvidas, já que necessária a exposição, por meio da oralidade, das circunstâncias em que o Magistrado responsável se baseou para a formação de seu juízo de convicção. 2. "A conduta de substituir placas de veículo enquadra-se nos núcleos do tipo penal em exame, pois pode configurar mudança, alteração por meio de qualquer modificação, remarcação com alteração ou colocação de nova marca" (STJ - Recurso Especial n. 1186340/AC, da Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 06/03/2012). 3. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002543-8, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. AGENTE QUE, EM UMA OCASIÃO, CONSTRANGEU A VÍTIMA, SUA NETA, A PERMITIR QUE COM ELA FOSSE PRATICADO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RELATOS DOS FAMILIARES DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM O CONCLUSIVO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A POSSIBILIDADE DE A VÍTIMA TER SE AUTOLESIONADO. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Embora a defesa objetive desconstituir o conclusivo laudo pericial, sob a afirmativa de que há a possibilidade de a vítima ter se autolesionado, observa-se que, além de inexistirem elementos capazes de amparar tal alegação, as provas constantes nos autos não deixam dúvidas de que o réu/apelante, pessoa voltada ao comportamento lascivo, constrangeu a vítima, sua neta, a permitir que com ela fosse praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal, conduta essa que caracteriza o delito de estupro de vulnerável que, atualmente, contempla a prática de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso contra menor de 14 (quatorze) anos de idade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015126-9, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA INCIDENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA CORROBORADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO AGRAVANTE. NULIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADA. Carece de fundamentação, nos moldes dos arts 93, IX, da CRFB/1988 e 165 do CPC, a decisão interlocutória que não apresenta os motivos que acolheram o pedido de penhora. 'A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação.' [...] (STF, RE n. 540.995, Relator: Min. Menezes Direito, j. em: 19/02/2008, DJE de 02/05/2008) DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.045885-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 30-08-2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006796-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PRAZO DE 6 MESES. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020645-4, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "As condições de a parte custear o processo não podem ser mensuradas tão somente pela sua remuneração; devem ser considerados também os encargos seus e os de sua família. Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina em que se reclama o pagamento de gratificação ou vantagem financeira de qualquer natureza, os pressupostos autorizadores da concessão da assistência judiciária devem ser avaliados com extrema benevolência. As custas judiciais são recolhidas ao Estado - mais precisamente ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário (LC n. 156/1997). Notadamente quando a pretensão deduzida pelo servidor encontrar respaldo em precedentes da Corte em casos similares, não é razoável compeli-lo a despender recursos financeiros para que o Poder Judiciário (Estado-Juiz) condene o Estado (Estado-Administração) a pagar o que lhe é devido, recursos que poderá reaver ao final do processo, se vencedor (LC n. 156/1997)" (AI n. 2012.044629-6, Des. Newton Trisotto). O fato de no processo de conhecimento ter sido denegado o pedido de assistência judiciária sob a justificativa que os autores, litisconsortes facultativos, teriam condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, não justifica, por si só, o rejeitamento do mesmo pleito formulado na execução individual da sentença prolatado naquele processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007949-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "As condições de a parte custear o processo não podem ser mensuradas tão somente pela sua remuneração; devem ser considerados também os encargos seus e os de sua família. Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina em que se reclama o pagamento de gratificação ou vantagem financeira de qualquer natureza, os pressupostos autorizadores da concessão da assistência judiciária devem ser avaliados com extrema benevolência. As custas judiciais são recolhidas ao Estado - mais precisamente ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário (LC n. 156/1997). Notadamente quando a pretensão deduzida pelo servidor encontrar respaldo em precedentes da Corte em casos similares, não é razoável compeli-lo a despender recursos financeiros para que o Poder Judiciário (Estado-Juiz) condene o Estado (Estado-Administração) a pagar o que lhe é devido, recursos que poderá reaver ao final do processo, se vencedor (LC n. 156/1997)" (AI n. 2012.044629-6, Des. Newton Trisotto). O fato de no processo de conhecimento ter sido denegado o pedido de assistência judiciária sob a justificativa de que os autores, litisconsortes facultativos, teriam condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, não justifica, por si só, o rejeitamento do mesmo pleito formulado na execução individual da sentença prolatada naquele processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007947-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. LESIVIDADE DO "CRACK", DIVERSIDADE E RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POR OUTRO LADO, QUE NÃO MERECEM SER VALORADAS. TERCEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA EM QUESTÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DESAUTORIZA CONCLUSÃO EM CONTRÁRIO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALMEJADA, AINDA, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, TODAVIA, NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 2. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. 3. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, além da natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 4. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010736-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE IMPUGNANTE CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA IMPUGNADA. ARTS. 4º E 7º DA LEI N. 1.060/50. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085188-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI n. 8.245/91. CAUÇÃO PRESTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083880-8, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DETERMINOU PERÍCIA CONTÁBIL EM EMPRESA CONSTITUÍDA APÓS SEPARAÇÃO DE FATO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESVIO DE CAPITAL. ALEGADA INCOMUNICABILIDADE DE PATRIMÔNIO. AFASTADA. MANCOMUNHÃO. DETERMINAÇÃO COM FINALIDADE INVESTIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027493-5, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA QUE BUSCA ANULAR O ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE OS INTERESSADOS DA ACTIO, NO QUAL SE DECIDIU A RESPEITO DOS BENS INVENTARIADOS. FATO QUE, PER SI, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARTE AGRAVANTE QUE, IGUALMENTE, NÃO APRESENTA PROVAS E ARGUMENTOS APTOS A EMBASAR A SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050049-0, de Sombrio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo fortes indícios de que ocorreu sucessão comercial, não é razoável que seja denegado in limine pedido de citação da sucessora. A sua responsabilidade pelas dívidas tributárias da executada deverá ser analisada à luz dos termos da defesa que vier a formular" (AI n. 2002.027782-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069318-0, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. REALIZAÇÃO DE DUAS PERÍCIAS, SENDO UMA DELAS PERÍCIA INTEGRADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Nas demandas de natureza previdenciária, a anulação do processo porque designada "audiência integrada" pressupõe a demonstração ou a presença de prova ou de fortes indícios de prejuízo à defesa do segurado. 02. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, 'em direito não há lugar para absolutos' (Teori Albino Zavascki). O juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador" (AC n. 2013.024592-7, Des. Newton Trisotto). Cumpre à parte que impugna o laudo pericial produzir prova documental (v.g., atestados médicos) capaz de infirmá-lo ou, pelo menos, de suscitar dúvidas quanto às conclusões do perito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073797-0, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURA EMITIDA COM VALORES DIVERSOS DOS DO PLANO ORIGINAL PACTUADO. PACOTE DE MINUTOS ALTERADO SEM PRÉVIO AVISO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM A CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO A MAIS ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029363-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO COMINATÓRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DEIXADO PARA REVENDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO REQUERIDO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO REQUERIDO VOLNEI AUTOMÓVEIS LTDA - ME. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS. INAFASTÁVEL NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010915-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).