MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AJUSTE SINIEF N. 19/2012. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA POR A SALVO O DIREITO DO IMPETRANTE DE NÃO SE VER COMPELIDO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA NORMA REVOGADA NO PERÍODO EM QUE ESTA VIGEU. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARA QUE A SENTENÇA SEJA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EFICÁCIA PRÁTICA DA MEDIDA JÁ ALCANÇADA COM O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029576-7, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ENCONTRAM ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E FORNECEM SUSTENTÁCULO SEGURO À CONDENAÇÃO. OFERECIMENTO DE VANTAGEM A POLICIAL MILITAR PARA EVITAR PRISÃO PELA PRÁTICA DE DELITOS DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de corrupção ativa, por ser formal, consuma-se no momento em que a promessa ou oferecimento da vantagem ilícita é levada ao conhecimento do destinatário. - As declarações dos policiais militares que participaram da ocorrência são válidas para sustentar condenação pela prática do crime de corrupção ativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021093-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INÉRCIA DA APELANTE DIANTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. EXCLUSÃO, PELA SENTENÇA, DE ÁREA EM QUE CONSTATADA SOBREPOSIÇÃO PELO PERITO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DOS TÍTULOS DOMINIAIS DAS REQUERIDAS, PORQUANTO MAIS ANTIGOS. PROVA PERICIAL BEM FUNDAMENTADA E NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. TERRENO DE TITULARIDADE DA REQUERENTE QUE, NESSA QUALIDADE, CONSTA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA NÃO VERIFICADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DEDUZIDO (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069578-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DO 3º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE BLUMENAU NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'." (Agravo de Instrumento n. 2007.012136-7, de Blumenau, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 26/05/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003662-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3°, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (ART. 121, § 3º, C/C § 4º, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO A QUO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES QUE RECHAÇAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM BASE NA REPRIMENDA A SER, HIPOTETICAMENTE, APLICADA. AFRONTA, INCLUSIVE, AO VERBETE SUMULAR N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRA PARTE, PRAZO EXIGIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA NÃO VERIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal. 2. De outra parte, na hipótese dos autos, o Magistrado a quo não chegou a analisar o mérito da quaestio, também não havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da inexistência de condenação transitada em julgado a servir de parâmetro para a contagem do prazo prescricional. 3. Em que pese o posicionamento esposado por parcela da doutrina em admitir a existência de uma modalidade prescricional não prevista em lei - a chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual (também conhecida por prescrição pela pena hipotética ou em perspectiva) -, os Tribunais pátrios são firmes em reconhecer a impossibilidade de admitir-se referida modalidade como causa de extinção da punibilidade, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, assentado que "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula nº 438). (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.014089-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR. ALEGADA COAÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS NO DEPOIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSTENTADA A INCOMPETÊNCIA POLICIAL RATIONE LOCI. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA PROCESSUAIS. PLEITO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SUBISTE. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA PRATICADA PELOS APELANTES. CONDIÇÕES QUE NÃO SE EXCLUEM. DOSIMETRIA. NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA, SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. REQUER, NA ETAPA DERRADEIRA, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DISPOSTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, NO SEU GRAU MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 2º, §1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS EM PLENA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA UTILIZAÇÃO DO RITO DA LEI 11.343/2006 E NÃO O DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER ESPECIAL, QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA POR AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA INTIMIDADE E SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM APREENDIDO POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DA PERPETRAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA POR MEIO DO TELEFONE CELULAR. APURAÇÃO DE DADOS PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACESSO AO SEU CONTEÚDO E POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO. SUSTENTA A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTAMENTO. PROVA FIRME E CONTUNDENTE DA ATIVIDADE CRIMINOSA PRATICADA PELO RÉU. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE QUE IMPOSSIBILITA. TRÁFICO DE ECSTASY. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA APLICADA EM QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015163-0, de Guaramirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DESTE. DIVERSOS COMPROMISSOS FINANCEIROS, ENTRE ELES ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL E VERBAS ALIMENTARES DESTINADAS A OUTROS FILHOS. AGRAVANTE ASSALARIADO, CUJA REMUNERAÇÃO NÃO É DE GRANDE MONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. QUANTUM REDUZIDO PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS E NÃO PARA PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PONDERADA A PARTIR DA PRIORIZAÇÃO DOS INTERESSES DO FILHO MENOR EM DETRIMENTO DE QUAISQUER OUTROS. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050111-7, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE REPROVAÇÃO ÀS VÉSPERAS DA SOLENIDADE DE FORMATURA DE ENSINO FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL INAPTA AOS FINS PRETENDIDOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. CALENDÁRIO DO ANO LETIVO PREVIAMENTE INFORMADO. CIÊNCIA DO RISCO DE APROVEITAMENTO ESCOLAR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040199-6, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032344-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA TÁCITA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011078-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO LABORANDO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5.344/1998, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/1998 E FIXAÇÃO DO MONTANTE POR MEIO DA PORTARIA N. 243/2009. PAGAMENTO DEVIDO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.045485-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DO AUTOR NO DECORRER DA LIDE. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTUM QUE SE IMPÕE REDUZIDO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017696-2, de Urubici, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO FUNDADA EM ALEGADAS ILICITUDES DURANTE A EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. OMISSÃO EM REALIZAR EMPENHO. RECEBIMENTO DE OBRAS DE FORMA IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS MEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATOS QUE IMPORTEM EM IMPROBIDADE. DANOS AO ERÁRIO E MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Na ambiência de ação por improbidade administrativa, cujas sanções são sabidamente severas, não sobeja espaço para condenações fundadas em indícios ou presunções, daí exigir-se razoável evidenciação da prática de ato ímprobo, afinal de contas, nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como tal, mesmo quando aparentemente o indigitado ato enquadre-se na moldura da tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92." (Apelação Cível n. 2010.028096-0, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.9.2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.006885-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). PLEITO DEFENSIVO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. DEFESA QUE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INDEVIDA CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS À LUZ DO CONTRADITÓRIO, ISENTOS DE MÁ-FÉ E COERENTES COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. MEIO DE PROVA IDÔNEO E CAPAZ DE EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). DEFESA QUE AVENTA NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTE POR PARTE DO APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA EFETIVA DA COMERCIALIZAÇÃO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE ENGLOBA A AÇÃO DE "TRANSPORTAR" DROGA. REALIZAÇÃO DE VERBO DO TIPO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. PLEITO DEFENSIVO DE READEQUAÇÃO DA PENA BASE FRENTE À CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE DO RÉU. PEDIDO QUE NÃO PROSPERA. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OCORREU EM DETRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE RECONHECER DE OFÍCIO A ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA PENAL (ART. 65, i, DO CÓDIGO PENAL). ART. 33, § 3º e 59, III, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42, da Lei 11.343/06, E ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90, ALIADA A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPÕE A PUNIÇÃO MAIS SEVERA, FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA PENAL (ART. 65, i, DO CÓDIGO PENAL). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018415-8, de Timbó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO ESTADO EM QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. NECESSIDADE DO USO DOS FÁRMACOS COMPROVADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO. TRATAMENTO REALIZADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA CUSTEADO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À IMPOSIÇÃO APRESENTADA COMO CONDIÇÃO À CONCORDÂNCIA DA DESISTÊNCIA. ART. 267, INCISO VIII, E § 4º, DO CPC. De acordo com a norma processual civil, realizado o pedido de desistência, após transcorrido o prazo para a defesa, este somente poderá ser homologado quando houver aquiescência do réu. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE SER MANTIDA. ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AO FUNDAMENTO ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PLEITEADO FOI REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068099-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PREFACIAL RECHAÇADA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO, ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RENOVAÇÃO DO PLEITO, OU RELAXAMENTO DA PRISÃO, EM TRÊS OPORTUNIDADES. NOVOS INDEFERIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE UM HABEAS CORPUS REJEITADO LIMINARMENTE. PROPOSITURA DE MAIS DOIS WRITS, AMBOS NEGADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANEJO DE UM QUARTO HABEAS CORPUS CONCEDIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR OITO MESES. DENÚNCIA E PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDENS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PROFERIDAS EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM LEI. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070481-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DE DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇO CONTRATADO E NÃO PRESTADO PELA OPERADORA. APARELHO DE CELULAR COM DEFEITO. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072022-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. FURTO DE R$ 520,00 EM ESPÉCIE. RES FURTIVA QUE REPRESENTA CERCA DE 80% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUTA OFENSIVA A BEM JURÍDICO TUTELADO. REQUISITOS DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ACUSADA, ADEMAIS, QUE POSSUI CONTRA SI OUTROS DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS PELA PRÁTICA DE FURTOS. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027147-5, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS, ENTRETANTO, QUANTO À PROPRIEDADE DO ESTUPEFACIENTE E SUA DESTINAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O MATERIAL PROSCRITO E O ACUSADO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024905-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.026959-7, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).