AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064822-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviço que lhe fora prestado." (Apelação Cível n. 2011.074639-9, de Lages, relator Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 07.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071782-0, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. AUTORA, IDOSA NA ACEPÇÃO LEGAL, COMPROVADAMENTE PORTADORA DE ARTROSE. DIREITO INCONTROVERSO. CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. "o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. "A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidências do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo que uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. "Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ, CRETELLA JÚNIOR. Comentários à Constituição de 1988, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. "Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas preventivas e de recuperação, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concretude ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República" (RE 792405/RN, rel. Min. Celso de Mello, j. 3-4-2014). "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp n. 1.069.810/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) (AgRg no REsp n. 1330012/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, p. 4-2-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.028389-6, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7.210/1984, ART. 197). REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, é indispensável o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. - Faltante instrumento procuratório, bem como a competente certidão de intimação do pronunciamento recorrido, é inviável o conhecimento do agravo (CPP, art. 587). - Recurso não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.029683-1, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO O AGRAVO DISCIPLINADO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. MÉRITO. SERVIDORA DO MUNÍCIPIO DE FLORIANÓPOLIS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo disciplinado no art. 195 do RITJSC não é o cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação cível, cujo fundamento esteja em confronto com o entendimento dominante deste Tribunal. Se o reclamo, contudo, foi interposto no qüinqüídeo legal, o seu recebimento como agravo fundamentado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, em atenção ao princípio da fungibilidade" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.023072-0/0002.00, de Itapema, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 31-7-2013). "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076490-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

MANUTENÇÃO DE POSSE. TESE DE DOAÇÃO RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DA FORMA VERBAL PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. OCUPAÇÃO GRATUITA POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. POSSE NÃO CONFIGURADA, A TEOR DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADO QUE, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA NA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, TENTA RETOMÁ-LO, MEDIANTE A DERRUBADA DE CERCAS. ATO DE DESFORÇO IMEDIATO, MODALIDADE DE AUTOTUTELA CONFERIDA AO POSSUIDOR PELO ARTIGO 1.210, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. MANDADO REINTEGRATÓRIO CONCEDIDO AO RÉU, ATENDENDO A PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, POSSIBILITADO PELA NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCUPAÇÃO EM DETURPAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DESTINADA ORIGINARIAMENTE À PRESERVAÇÃO DE MATA NATIVA. ADEMAIS, DIREITOS DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE PRESSUPÕEM A POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072669-2, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE GLAUCOMA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DEVIDA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014582-3, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR 24 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS. CHEGADA INCÓLUME AO DESTINO, APESAR DO CONTRATEMPO. TRANSTORNO CONFIGURADO COMO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PERMANÊNCIA DOS PASSAGEIROS NO AEROPORTO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO OU SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA. TOTAL DESCASO COM OS CONSUMIDORES, SUBMETIDOS A CONDIÇÕES INDIGNAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, VAI ALÉM DO TRANSPORTE SEGURO DE SUA CLIENTELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SEGUNDO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARADIGMA PEDAGÓGICO A SERVIÇO DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descaso com os consumidores demandantes enquadra-se como falha na prestação dos serviços da empresa de transporte aéreo que vai muito além de transportar a clientela em segurança até o seu destino. Compreende, dentre muitos, o dever de informar e de zelar pelo bem estar de seus passageiros, enquanto sob sua responsabilidade que, no caso, inclui o tempo que estavam em solo (aeroporto) esperando recolocação em vôo da mesma companhia. Tal dever se exacerba quando os passageiros encontram-se deslocados de seu país, fora de sua pátria e sob o domínio de outra língua e outros costumes. A reparação pelo abalo moral, além da função ressarcitória e punitiva, deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, contribuindo, nessa medida, à concretização de uma cultura de respeito ao consumidor de modo específico e à cidadania de modo geral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086458-3, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADO PELO ENTE MUNICIPAL. FATURA RESIDENCIAL QUE APRESENTA VARIAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA LOGO APÓS A TROCA DE HIDRÔMETRO. AUMENTO EXCESSIVO QUE CESSA COM NOVA SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. EVIDENTE DEFEITO NO APARELHO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO EXCEDE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035618-6, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADOLESCENTE INFRATOR QUE, AO EFETUAR UMA CURVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL (ESTRADA DE AREIA COM POUCA ILUMINAÇÃO) COLIDE COM CICLISTA, OCASIONANDO A SUA MORTE. ADEMAIS, COLISÃO QUE RESULTA EM LESÃO CORPORAL EM CARONEIRO DA MOTOCICLETA. CONDIÇÕES DO LOCAL QUE EXIGEM CAUTELA REDOBRADA DOS CONDUTORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS BOMBEIROS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ALIADOS AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. IMPRUDÊNCIA DO ADOLESCENTE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066817-0, de Timbó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO LIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO MENOR ENVOLVIDO NA EMPREITADA CRIMINOSA. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. INCONFORMISMO QUANTO À PENA APLICADA. PLEITO DE MINORAÇÃO REALIZADO DE FORMA GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343. FIXADO EM FRAÇÃO EQUIVALENTE A 1/4. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE MACONHA A SER FRACIONADA EM MAIS DE MIL UNIDADES. IMPACTO SOCIAL ELEVADO QUE DEMANDA MAIOR REPROVABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Presente fundamento previsto no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação do réu, inviável o acolhimento do pleito para recorrer em liberdade. - O agente que é preso em flagrante trazendo consigo 1.198g de maconha comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, fundamentam a condenação, não bastando para afastá-los a alegação genérica de ausência de prova da materialidade e autoria delitivas. A existência de pequenas contradições na fase judicial, que não influem no julgamento, não retira a validade de suas declarações. - A confissão extrajudicial do menor envolvido nos fatos, irmão do recorrente, corroborada por outros elementos de prova é apta a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, ainda que posteriormente ocorra retratação em juízo. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se a apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença. Precedente do STJ. - Embora reconhecida a menor lesividade da maconha, sobretudo se comparada com outros entorpecentes como cocaína e crack, a apreensão de quantidade suficiente a produzir, no mínimo, mais de quinhentas unidades para consumo, aponta expressiva profusão de usuários, o que, aliado aos problemas periféricos gerados à comunidade que abriga o traficante, serve para reconhecer a intensa reprovabilidade e impede a fixação da fração da causa especial de diminuição acima do mínimo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009150-9, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 69 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080931-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME DE IMPACTO EM AMBOS OS OMBROS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048721-9, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA ALTERAR A DATA INICIAL DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO REQUERIDO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS QUE INTEGROU O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015416-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DA AGIR EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA INDENIZAÇÃO. DOCUMENTO DEMONSTRANDO APENAS O CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELADA (ART. 17, INCISO II E 18, CAPUT E §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA EM SINDICÂNCIA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. USO DO AUTOMÓVEL PARA FIM DIVERSO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003751-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA O AUTOR. AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROCESSO CRIME CONTRA O AGRESSOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELA OMISSÃO DO ESTADO. CONDUTA INCAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO NA ÓRBITA CIVIL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A VÍTIMA PROVOCAR A AÇÃO PENAL DO ESTADO, CONFORME DISCIPLINA DOS ARTS. 27 E 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA, OUTROSSIM, DE DENÚNCIA CONTRA O AGENTE, CUJO RESULTADO, CONTUDO, É INCERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064405-0, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR COMPROVADAMENTE ENFERMO - DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO, HIPERTENSÃO ARTERIAL PRIMÁRIA, DORSALGIA. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, FUNDADA EM PERÍCIA TÉCNICA, NA QUAL SE APONTOU A "ADEQUAÇÃO" DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA QUE SE IMPÕE REFORMADA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público são adequados para o tratamento das moléstias que acometem o autor. Prova, todavia, que é essencialmente superficial, mormente porque em descompasso com declaração do médico particular do paciente, especialista na área de cardiologia, o qual não foi instado a prestar esclarecimentos pelo Juízo sobre a efetiva possibilidade de substituição. Quadro de saúde do requerente bastante grave, afora se tratar de um idoso, na acepção legal. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, ressalvada a obrigação do insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, atestado a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, sendo certo que eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. "Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012634-5, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUBSISTÊNCIA. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA COM O FITO DE AVERIGUAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE RADIOFUSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RAIO DE ABRANGÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA AGRAVADA. NORMA LEGAL QUE RESTRINGE A COBERTURA DA EMISSORA NUM RAIO IGUAL OU INFERIOR A MIL METROS QUADRADOS CONTADOS DA ANTENA TRANSMISSORA (ARTIGO 6º DO DECRETO LEI N. 2.615/1998). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PARTE QUE DETÊM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PRODUZIR PROVAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS PERTINENTES À CONSECUÇÃO DAAMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045845-2, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012761-5, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL REJEITADA. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE FATURAS COM DATA DE VENCIMENTO POSTERIOR À PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA PARA OUTRA OPERADORA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. APONTE RESTRITIVO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS CUJO DESEMBOLSO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura ato ilícito, passível de indenização moral, a conduta equivocada da empresa de telefonia que, mesmo após o consumidor efetuar a portabilidade de suas linhas para outra operadora, continua emitindo faturas e insere o nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito com base no inadimplemento dos valores constantes naqueles documentos (Apelação Cível n. 2010.084725-8, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 17-3-2011). INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000844-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).