APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1 - RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA INADEQUAÇÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAJORAÇÃO REQUERIDA. MOTIVO FÚTIL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMPENSADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO ÀQUELE QUE SE QUALIFICA APENAS POR UMA CIRCUNSTÂNCIA. QUALIFICADORA QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO AGRAVANTE E SOPESADA QUANDO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA (ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE (MOTIVO FÚTIL). MAJORAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. REPRIMENDA DEFINITIVA AUMENTADA E ESTABELECIDA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 2 - APELO DEFENSIVO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. REPREENSÃO FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL QUANDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO QUE JUSTIFIQUEM A IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089023-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM CRECHE DOMICILIAR MANTIDA PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU PROVOCADAS POR DERRAMAMENTO DE ÁGUA FERVENTE TRANSPORTADA INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE DAS ROTINAS DO AMBIENTE ESCOLAR POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE A MENOR SOFRER DANOS MORAIS, ANTE A SUA TENRA IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º, III, DA CFRB/1988 E DO ART. 3º DA LEI N. 8.069/1990 (ECA). RECURSO DESPROVIDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 387 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NA FORMA DA SÚMULA N. 362 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Conforme lecionou Hely Lopes Meirelles, "[as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que exercem funções delegadas] respondem objetivamente pelos danos que seus empregados, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois, como dissemos precedentemente, não é justo e jurídico que só a transferência ou a execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular caracterize sua intrínseca natureza estatal e libere o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente, criando maiores ônus de prova ao lesado". (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed. Malheiros Editores:São Paulo, 2003, p. 627). Como é cediço, as lesões à epiderme causadas por queimaduras causam dor aguda, e são de reparação tão difícil quanto incerta, exigindo, por vezes, extensas cirurgias plásticas. Além do mais, ante o arcabouço de normas existentes no ordenamento jurídico pátrio, não se pode negar a existência de um dano moral apenas em virtude de a vítima ser criança de tenra idade. "[...] O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do Código de Proceso Civil, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantida, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Dessa forma, deverá incidir sobre a base de cálculo dos juros de mora alíquota no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, tal como consta na sentença, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, quando o percentual deve ser substituído pelo índice aplicável à caderneta de poupança. Quanto aos critérios da correção monetária, o índice a ser observado deverá ser aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cujos termos iniciais foram bem delineados pela sentença, a saber: a partir de seu arbitramento em sentença (Súmula 362 do STJ)" (Apelação Cível n. 2013.088289-7, de Taió, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091317-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR DETECTADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA CELESC. CONSUMIDOR QUE ACOMPANHOU A INSPEÇÃO REALIZADA E CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO QUE SE BENEFICIA COM A REDUÇÃO NOS VALORES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AMPARAR OS FATOS ADUZIDOS PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DOS REGRAMENTOS CONSTANTES NOS ARTS. 102 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL E 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA DOS FATURAMENTOS COBRADOS A MENOR EM DECORRÊNCIA DA FRAUDE, APURADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [?] 'Se o ordinário se presume, o extraordinário se prova' (Malatesta). Presume-se autor da fraude no equipamento de medição de consumo de energia elétrica aquele a quem aproveita: o consumidor. Essa presunção, aliada a outros indícios da autoria da fraude, é suficiente para responsabilizá-lo pelo pagamento da energia elétrica consumida e não registrada, valor estimado de acordo com 'carga instalada', que corresponde à 'soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW)' (Resolução Aneel n. 456/2000, art. 2º, I)" (AC n. 2008.056531-1, Des. Newton Trisotto) [?] (Apelação Cível n. 2012.045033-6, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068631-9, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DETERMINADA, DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR O VALOR REAL DEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU SUCUMBENTE NA DEMANDA. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO VENCEDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080323-1, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SUPOSTA ILEGALIDADE PORQUANTO UMA DAS TRÊS LICITANTES POSSUÍA OBJETO SOCIAL DIVERSO DO ANUNCIADO PELO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. EMPRESA VENCEDORA QUE PERFAZIA OS REQUISITOS DO EDITAL E APRESENTOU O MENOR PREÇO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE PROVAS A RESPEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO QUE IMPORTA EM IRREGULARIDADE FORMAL E NÃO IMPROBIDADE. INABILIDADE/DESCUIDO DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Na ambiência de ação por improbidade administrativa, cujas sanções são sabidamente severas, não sobeja espaço para condenações fundadas em indícios ou presunções, daí exigir-se razoável evidenciação da prática de ato ímprobo, afinal de contas, nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como tal, mesmo quando aparentemente o indigitado ato enquadre-se na moldura da tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92." (Apelação Cível n. 2010.028096-0, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.9.2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.017161-8, de Araquari, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. PAGAMENTO DE SEGUNDA VIA DE FATURA TELEFÔNICA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO BLOQUEIO DA LINHA DO AUTOR APÓS O ADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086682-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROMOVIDA POR CESSIONÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM A VIÚVA DO FALECIDO SOBRE A SUA MEAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, EM VISTA DA FALTA DE PROVA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CESSÃO ONEROSA DA MEAÇÃO SOBRE BEM ESPECÍFICO E DETERMINADO, DESTACADO DO ACERVO HEREDITÁRIO, PENDENTE A INDIVISÃO HEREDITÁRIA. AVENÇA ASSEMELHADA À COMPRA E VENDA, CUJO OBJETO RECAI SOBRE UM BEM CONCRETAMENTE CONSIDERADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEFICÁCIA DA CESSÃO SOBRE O IMÓVEL EM FOCO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA SUA DESTINAÇÃO À MEEIRA, POR OCASIÃO DA PARTILHA (IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA). INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA NÃO REALIZADA. REQUISITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, A SER CUMPRIDO NA PROPOSITURA DA INICIAL, PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode confundir o instituto da cessão onerosa com o da compra e venda, justamente porque nesta última o objeto do negócio jurídico recai sobre um bem certo e determinado, enquanto naquela se transferem apenas os direitos sobre um quinhão. A propósito da controvérsia, a legislação civilista prescreve a necessidade de autorização judicial para a garantia da eficácia da compra e venda de bem certo e individualizado, enquanto pendente a indivisão hereditária, o que parece ser o caso dos autos. Inexistente tal autorização, o negócio praticado, embora não seja nulo, depende para a sua plena realização de partilha anterior, na qual se atribua à meeira a fração do terreno cedido a título de pagamento da meação. Caso contrário, a cessão onerosa realizada entre o autor e a viúva sobre o bem específico, não pode ser exigida dos demais coerdeiros, tampouco de terceiros, sendo passível, inclusive, de pagamento em dinheiro ou de desfazimento do negócio com perdas e danos. Por fim, não se pode desprezar que, além de todo o arrazoado acerca da ilegitimidade ativa, a devida individualização da área é um requisito da ação reivindicatória, sendo o momento adequado de fazê-lo o da propositura da inicial, na exordial, possibilitando o exercício do direito de defesa da parte requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021649-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCEDIMENTO DO ECA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ADVERTÊNCIA OU POR UMA DAS PREVISTAS NO ART. 101 DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE. MENOR QUE JÁ POSSUI HISTÓRICO DE ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA (TENTATIVA DE LATROCÍNIO). MEDIDA MAIS BRANDA, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO INFRATOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. DEFESA EXERCIDA QUE MERECE MELHOR REMUNERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.029022-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE REVELAM QUE O ADOLESCENTE COMETEU, NA QUALIDADE DE COAUTOR, A PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA ANÁLOGA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. INTENÇÃO HOMICIDA CABALMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VÍTIMA ATINGIDA POR GOLPES DE FACA EM ÁREAS VITAIS DO CORPO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA EXACERBADA, POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE EMBOSCADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas demonstram que o adolescente aderiu à perpetração de ataque contra a vida da vítima, não atingindo êxito em razão de circunstância alheia à sua vontade, merece ser responsabilizado por ato infracional análogo ao delito de homicídio tentado. 2. Evidenciado o intento homicida que guiou a ação do representado, não merece prosperar o pleito recursal de desclassificação da conduta para aquela análoga ao crime de lesão corporal. 3. A escolha da medida socioeducativa pelo julgador deve dar-se conforme as particularidades do caso concreto, não podendo transpor os limites previstos no § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, mostra-se adequada a medida de internação quando destacada a gravidade do ato, cometido com demasiada violência, por motivo torpe e emprego de emboscada, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017014-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.057774-9, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. FRAUDE DEVIDAMENTE CONSTATADA. APURAÇÃO DO CONSUMO REGISTRADO ATRAVÉS DE PLANILHA DE CÁLCULO, COM ATENÇÃO AO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. AFERIÇÃO DO DÉBITO CORRETAMENTE LIMITADA AOS 12 MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros." (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07). 2. "Na senda de precedentes desta Câmara, inexistindo prova da data em que se deu a fraude, soa razoável que esse débito fique adstrito aos 12 (doze) meses anteriores à sua detecção" (TJSC, AC n. 2011.017563-1, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13.11.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005933-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE INDUSTRIÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385) (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO INCIDE A TR. A PARTIR DA CITAÇÃO O QUANTUM PASSA A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062648-5, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 6º, INC. VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. APONTE RESTRITIVO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EQUANIMIDADE COM JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS CUJO DESEMBOLSO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO PELA RÉ. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065513-2, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12). IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO ENCONTRADA FORA DA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO DO AGENTE. APELANTE QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO, EM VIA PÚBLICA, NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que porta arma de fogo de uso permitido no interior de seu veículo, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. - Preenchidas as elementares do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há desclassificar a conduta para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). - O pedido de substituição da pena e modificação do regime inicial de cumprimento da pena, desprovidos de qualquer fundamentação contra os motivos adotados na decisão recorrida, ofende o princípio da dialeticidade recursal e não permite o conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028627-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). PLEITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO NO CÁLCULO INICIAL DO COMPLEMENTO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CONSTITUIR ILEGALIDADE A APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DE IDADE MÍNIMA NÃO PREVISTO NO ÂMBITO DA LEI N. 6.435/1977, APLICÁVEL QUANDO DA ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE NO DECRETO N. 81.240/1978, QUE PASSOU A PREVER A IDADE MÍNIMA COMO REQUISITO PARA OBTENÇÃO INTEGRAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO. INSUBSISTÊNCIA. PARTICIPANTE QUE ADERE A PLANO PREVIDENCIÁRIO CUJO REGULAMENTO IMPÕE COMO CONDIÇÃO DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR O REQUISITO DE IDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA LEI N. 6.435/1977 VIGENTE NO MOMENTO DA ADESÃO DO PARTICIPANTE AO PLANO DE BENEFÍCIOS. DECRETO N. 81.240/1978 EDITADO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 87 DA LEI N. 6.435/1977. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR REQUERIDO (APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA). AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO TOTAL ÀS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE AO BENEFÍCIO PLENO. AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO VERIFICADA. DIREITO À OBTENÇÃO INTEGRAL DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO PARTICIPANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030708-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SEGURADO ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA E ALCOOLISMO CARECEDOR DE RECOLHIMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONVENÇÃO QUE ASSEGURA GENERICAMENTE TRATAMENTO DA PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR E IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO ROL DE PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. REGULAMENTAÇÃO AUTÁRQUICA QUE APENAS DEFINE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA CADA SEGMENTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL A AMPARAR A NEGATIVA. ADOÇÃO DE EXEGESE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E JUSTIÇA CONTRATUAL. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS, ADEMAIS, RESTRITA À ELEIÇÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065908-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DE RETIRADA DE ÁRVORES PLANTADAS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA ÀS MARGENS DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA REQUERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS QUE INTEGROU O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031040-3, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004848-1, de Santa Cecília, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AUXÍLIO-acidente. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. Presentes os pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, é de ser reformada a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Determinado a concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 7005416729, rela. Desa. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 15-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016228-3, de Timbó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO COMETIDO POR MOTIVO TORPE, ATRAVÉS DE MEIO CRUEL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASOS DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBANTES QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO DOS FATOS ACOLHIDA PELOS JURADOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA TIPIFICADA NO INCISO III, DO §º2, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A APLICABILIDADE. LESÕES PERFURO-CORTANTES DESFERIDAS NA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM ATOS DE DEFESA. SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. ARGUMENTO DEFENSIVO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016078-7, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).