AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "GALVUS 50MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E 11.9)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016589-7, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO CONCRETO (LEI 9.503/1997, ART. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. AGENTE QUE DIRIGIA SEM POSSUIR HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO EVIDENCIADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA, ASFALTADA, RETA, SECA, DURANTE O DIA E SEM OBSTÁCULO E RESTRIÇÃO DE VISIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que dirige sem possuir habilitação, em via pública, asfaltada, reta, seca, durante o dia, sem nenhum obstáculo e restrição de visibilidade e sem os cuidados necessários exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, gerando perigo de dano concreto, comete o crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/1997. - Não é possível absolver o recorrente pelo crime de dirigir sem possuir habilitação gerando perigo de dano quando não comprovada culpa exclusiva de terceiro. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004381-4, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO UNILATERAL DA MEDIDA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESCINDIU O PACTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o parágrafo único do art. 78 da Lei 8.666/93, os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão do contrato exige estrito cumprimento ao princípio do contraditório e observância ao devido procedimento administrativo. Expôs-se em outra obra a extensão da garantia assegurada ao particular. Por ora, é imperioso considerar que o devido processo significa que a rescisão deverá ser precedida de um procedimento administrativo, ao qual o particular tenha amplo acesso e no qual possa deduzir sua defesa e produzir provas" (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2002, pp. 552/553). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013070-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030306-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORES PORTADORES DE DIVERSAS ENFERMIDADES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO USO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. ENFERMO DEVE APRESENTAR TRIMESTRALMENTE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E NECESSIDADE NA CONTINUAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA (R$ 300,00/DIA), CONFIRMADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DEVIDA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). APELOS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). Tratando-se de medicamentos a serem fornecidos continuamente, por tempo indeterminado, imprescindível faz-se a demonstração periódica, a título de contracautela, de que permanecem sendo necessários. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052591-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, Representativo da Controvérsia, Rel. Min LUIZ FUX, DJe 4.2.2010, de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (AgRg no REsp 1422354/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.03.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021000-3, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A LESÃO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICULUM IN MORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014). 8. Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022343-3, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DESAPOSSADO PARA IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO DE MENORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEVIDAMENTE APURADO ATRAVÉS DE LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR PRETENDIDO NA INICIAL INFERIOR AO ENCONTRADO NO LAUDO AVALIATÓRIO E NA CONSEQUENTE CONDENAÇÃO. SENTENÇA ULTRA-PETITA. MAGISTRADO QUE DEVE FICAR ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O POSTULADO NA EXORDIAL. REFORMA NESSE PONTO QUE SE IMPÕE. - "Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente havendo apenas alegação genérica de ocorrência de nulidade [...]" (Apelação Cível n. 2011.085649-4, de São José, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 06.06.2013). - ''Sabendo que o juiz está adstrito aos limites da lide, ou seja, lhe é vedade entregar prestação jurisdicional além do que foi pedido, inobstante a perícia tenha apontado valor superior em relação aquele postulado pelos autores, o importe indenizatório deve ser fixado de acordo com o postulado na inicial (AC n. 2011.020740-2, de Xanxerê, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch, j. 04.10.2011)." [...] (Apelação Cível 2010.079277-1, Rel. Des. Júlio César Knoll, da Capital, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 16/05/2013). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE, NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. "Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. [...]" (Apelação Cível 2013.077265-1, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Público, J em 16/12/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 35, 'I'. DA LC 156/97. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, sua isenção é medida que se impõe, conforme o disposto no art. 35, "I", da LCE n. 156/97. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067427-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA RÉ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADAS. AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM SISTEMA AGRUPADOR. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA EM AMBAS AS LINHAS. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DE MENCIONADOS VALORES. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO INEXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS CUJO DESEMBOLSO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL. PREFACIAL RECHAÇADA. COBRANÇA DE VALORES NÃO PREVISTOS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034856-0, de Maravilha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7.210/1984, ART. 197). REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, é indispensável o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. - Faltante a competente certidão de intimação do pronunciamento recorrido, é inviável o conhecimento do agravo (CPP, art. 587). - Recurso não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.028322-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA REQUERIDA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA REQUERIDA BRASIL TELECOM S/A. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. DEPENDÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055432-8, de Ascurra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE PERÍCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS E DE USUÁRIO QUE ADQUIRIA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DA APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE TERMO DE APREENSÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE QUE NÃO CONSIDEROU OS CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007470-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADO PELO TESTEMUNHO DE POLICIAL EM JUÍZO. APREENSÃO DE QUANTIDADE INCOMPATÍVEL PARA USO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03). RÉU DETIDO NA POSSE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Presente substrato probatório suficiente a evidenciar a prática do crime de tráfico de drogas, composto pelos depoimentos de usuário na fase extrajudicial e de policial na fase judicial, aliado a quantidade de material entorpecente incompatível para uso exclusivo, tem-se inviável a absolvição pelo crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - A simples posse de munição sem autorização é suficiente para caracterizar o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, por ser crime de mera conduta e perigo abstrato. - Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado que se dedica ao comércio ilícito de drogas porque apenas com a sua retirada do meio social os vínculos mercantis serão rompidos e existirá possibilidade de efetiva reinserção social. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015086-5, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. EXTENSÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DETERMINADA PELA PERÍCIA. ABATIMENTO DA ÁREA REFERENTE AO TRAÇADO ANTIGO DA RODOVIA. ESTRADA CONSTRUÍDA HÁ 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO PELA PROVA TÉCNICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARTICULAR. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO). RESSALVADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, CUJO PATAMAR FOI REDUZIDO PARA 6% (SEIS POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDO. Segundo a moderna processualística, calcada no princípio da cooperação processual, o ônus da prova distribui-se de maneira dinâmica, ou seja, a demonstração de determinado fato compete àquele em melhores condições para tanto. Se nem mesmo a pessoa jurídica de Direito Público responsável pela infraestrutura do Estado de Santa Catarina consegue definir a data da expropriação, determinar nova prova pericial para tanto é onerosidade excessiva e desprovida de resultado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085078-0, de Modelo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INDEFERINDO PLEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FUNDAÇÃO 14, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. INVIABILIDADE. VÍNCULO CONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE PARTICIPANTE E FUNDAÇÃO SISTEL, ORA REQUERIDA, EXTINTO ANTERIORMENTE À SUCESSÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO JURÍDICA IMPUTÁVEL À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES AFETAS À AVENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA PATROCINADORA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PREJUDICIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. LIDE SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO QUE IMPÕE RENÚNCIA E QUITAÇÃO INDISCRIMINADA DE DIREITO REFERENTE AO PLANO DE BENEFÍCIOS ORIGINAL. EFEITOS DA QUITAÇÃO ADSTRITOS À IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER BENEFÍCIOS NA FORMA PREVISTA NO PLANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO COM REFERÊNCIA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E REAL INTENÇÃO DAS PARTES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS CLARAMENTE ABUSIVA, FRENTE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DEDUZIDA EM OBSERVÂNCIA À EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS N. 291 E 427). MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RESPEITO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANDO DO EFETIVO RESGATE PELO FILIADO. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA EFETIVADA COM UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES QUE NÃO REFLETIRAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA À ÉPOCA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ACRESCIDOS À CONTA DO AUTOR POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO EFETIVADA. INVIABILIDADE. RESGATE TÃO-SOMENTE DOS VALORES CONSTANTES DA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE (CIP), CONSTITUÍDA POR CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPORTE A TÍTULO DE INCENTIVO À MIGRAÇÃO NÃO AFETADO. DEDUÇÃO DO MONTANTE ADVINDO DAS DIFERENÇAS APLICADAS PARA FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO INACOLHIDA. IMPORTÂNCIA CONTRIBUTIVA VERTIDA AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRADA PELA ENTIDADE REQUERIDA. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO INSTITUI, MAJORA OU REDUZ BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA INSCULPIDA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DEMANDA LIQUIDAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-A DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, SENDO INCABÍVEL APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO ADVINDO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022992-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E PENALIDADES DOS ARTS. 14, V, § ÚNICO, 17, IV E V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA HIPÓTESE DE NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DEVER DE EXIBIR JÁ DECIDIDO EM INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. PENALIDADE JÁ INCIDENTE. PENALIDADES CUMULADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO ANTERIOR DO 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008751-7, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

ABALO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONSUMIDORA COM AS PRESTAÇÕES DE SEU CARRO RIGOROSAMENTE EM DIA. INSTITUIÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE, PROCEDE À NEGATIVIZAÇÃO DE SEU NOME JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO SISTEMA DO BANCO. CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CUJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, IMPÕE A OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO DA INSCRIÇÃO INJUSTIFICADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. QUANTUM ARBITRADO COMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018203-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO SINGULAR. APELO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGENTE FINANCEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. PROTESTO DE DÍVIDA QUITADA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE COBRANÇA BANCÁRIA SOB A MODALIDADE DE ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, RESPECTIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001556-8, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO INOCORRIDO. AUTOR QUE NÃO PLEITEOU RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA OU A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO INAUGURAL TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA. PEDIDO INTELIGÍVEL. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS ELENCADOS NO ARTIGO 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELA ENTIDADE REQUERIDA. EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS. MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO ADSTRITOS À IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER BENEFÍCIOS NA FORMA PREVISTA NO PLANO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E REAL INTENÇÃO DAS PARTES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS CLARAMENTE ABUSIVA, FRENTE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO RECOMPUSERAM INTEGRALMENTE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA À ÉPOCA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO REALIZADO AO LONGO DOS ANOS. EXEGESE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SALDO TOTAL DE CONTA DO AUTOR. EFEITOS DECORRENTES DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DEPOSITADO EM "CONTA ESPECÍFICA", VEDADA A APLICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. PEDIDO DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DO MONTANTE ADVINDO DAS DIFERENÇAS APLICADAS. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA CONTRIBUTIVA VERTIDA AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRADO PELA ENTIDADE REQUERIDA. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO INSTITUI, MAJORA OU REDUZ BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA-CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. INVIABILIDADE. ENCARGOS ACESSÓRIOS INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA/CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE MORA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEMANDADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073013-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO PARA CONCRETAGEM DE LAJE EM IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTREGA DO CONCRETO EM QUANTIDADE INFERIOR À PACTUADA, COM ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENSEJADORA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. PAGAMENTO DO SERVIÇO EVIDENCIADO POR RECIBOS APRESENTADOS PELA CONSUMIDORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. INÉRCIA DA RÉ, ADEMAIS, EM COMPROVAR A AUSÊNCIA DO DANO ALEGADO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. PLEITO DE DANOS MORAIS, TODAVIA, REJEITADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074480-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).