AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA OBJETIVANDO A ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BEM MÓVEL ALIENADO. INTERLOCUTÓRIO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ABALADA PELA INCONGRUÊNCIA ENTRE OS TERMOS CONTRATUAIS E O REQUERIMENTO EXORDIAL. FRUIÇÃO DO BEM, ADEMAIS, QUE NÃO É OBSTACULIZADA PELA FALTA DOS DOCUMENTOS, OS QUAIS NEM SEQUER FORAM ESPECIFICADOS NA INICIAL. REQUISITO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. CUMULATIVIDADE DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032703-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS. TÍTULO EXEQUENDO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CASSAR A APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVENTOS RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE A CASSAÇÃO E O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. "- 'Se concedido o mandado de segurança, o direito violado deve ser restabelecido em sua plenitude. Noutros termos, corrigem-se todos os efeitos lesivos resultantes do ato impugnado, sem que isso implique afronta ao estabelecido na Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal, pois a repercussão patrimonial não se dá a título de cobrança, mas sim como conseqüência direta da reparação da ilicitude' (MS n. 2007.046179-7, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18/02/2008)." (MS n. 2008.028565-7, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6/11/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090306-4, de Correia Pinto, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.083708-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO É DEFINITIVA (ART. 593 DO CPP). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001215-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS ESPECÍFICOS DEMONSTRADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022467-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ALGUNS REMÉDIOS PRESCRITOS POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. SENTENÇA QUE DETERMINOU AS ALTERAÇÕES CONFORME O LAUDO PERICIAL. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO ESPECÍFICO DEMONSTRADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. RATIFICAÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DA CONTRACAUTELA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022414-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REEXAMINE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS QUE CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELADA JOSETE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AGENTE QUE FOI SURPREENDIDA NA RESIDÊNCIA NA POSSE DE 1.141,67 GRAMAS DE "MACONHA", 1.760G GRAMAS DE "CRACK" E 15,58 GRAMAS DE "COCAÍNA", DEVIDAMENTE EMBALADAS PARA A VENDA, ALÉM DE DIVERSOS APETRECHOS PARA O ACONDICIONAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS. CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO VISANDO A CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ ACERTADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE QUE DEVERÁ SER EXARCEBADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM PODER DA RÉ. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO PARA VER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO REDUTOR MÍNIMO (1/6). APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. DIVERSIDADE, NATUREZA DA DROGA E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP) E COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES DE QUE A APELADA COMERCIALIZAVA DROGAS ADVINDAS DE OUTRO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.071461-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE, APÓS A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELA PACIENTE, DETERMINOU EM SEU DESFAVOR A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS DE PENA REMIDOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO DE PLANO. ORDEM NÃO CONHECIDA. "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (Habeas Corpus n. 2014.014837-2, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-3-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027419-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Envolvendo a ação cautelar em que foi proferida a decisão impugnada discussão a respeito de descontos na folha de pagamento do autor, bem como de débitos realizados em sua conta corrente, estes oriundos de empréstimos e financiamentos contraídos com as financeiras demandadas e que extrapolam o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) dos rendimentos de aposentadoria do agravado, a competência para os julgamentos dos recursos a ela vinculados é privativa das Câmaras de Direito Comercial, por força do que dispõe o Ato Regimental n.º 57/2002, deste Tribunal, em seu art. 3.º. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038462-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE DÃO CONTA DA ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO E DO EMPREGO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXIBIÇÃO A AGENTE ESTATAL, QUANDO SOLICITADO A IDENTIFICAR-SE, DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA, PARA OMITIR SEUS POSITIVOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO QUE NÃO IMPORTA EM MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. TIPO PENAL DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087124-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA SUPRIMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO APENAS DA DÍVIDA NOMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MEDIDA QUE INIBE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. "Incide correção monetária sobre vencimentos atrasados pagos ao funcionário público, quer se considerem os proventos como dívida de valor decorrente de ilicitude do atraso, quer sejam consideradas dívida alimentar (RT-652-50)" (AC n. 2006.006288-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-3-2006). SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070134-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DE ATITUDE SUSPEITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSOS OU ABUSO DE PODER. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DENTRO DA NORMALIDADE, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há responsabilidade civil do Estado, por ato praticado por agentes públicos em abordagem policial, quando verificado que os policiais procederam com razoabilidade, dentro dos parâmetros normalmente esperados, isto é, a partir de uma atitude suspeita do autor no trânsito, e da resistência injustificada apresentada, realizaram à abordagem investigativa, sem qualquer atitude excessiva ou desproporcional que pudesse resultar em abuso de autoridade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067166-2, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023519-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, §1º, I E II) - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PRECONIZADO NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 - PREENCHIMENTO, INCLUSIVE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - NULIDADE ABSOLUTA - PROCESSO ANULADO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APELO PROVIDO. A suspensão condicional do processo é prerrogativa prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, por meio da aplicação de medidas alternativas fixadas em prazo de dois a quatro anos, quando a persecução relacionar-se a crime com pena cominada igual ou inferior a um ano, não importando o rito cujo o feito esteja submetido. Referido comando normativo dispõe que o benefício deve ser proposto pelo Ministério Público concomitantemente ao oferecimento da denúncia e, uma vez aceita a proposta pelo acusado, cabe ao magistrado, recebendo a peça acusatória e preenchidos os requisitos para a suspensão, concedê-la, sob as condições previstas em lei. Tal benesse constitui-se em direito subjetivo do réu, a ponto de ser imperiosa a sua proposição se preenchidos os requisitos para tanto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030080-4, de Xaxim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

BOMBEIRO MILITAR. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. "[...] a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021592-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. "[...] a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.023517-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXPERT. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DECISUM RECHAÇADA. PROVENTOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO). MATÉRIA NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADO O ERROR IN PROCEDENDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO REJEITADA. INCLUSÃO AO MONTANTE DESCRITO NO LAUDO PERICIAL DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE DOBRA ACIONÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC NÃO INCIDENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO COM A ADVERTÊNCIA DA MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS NA FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008832-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO/NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS UNILATERAIS DO RÉU. PATERNIDADE FIRMADA VIA JUDICIAL EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 1998, EM CUJO CURSO FALECERA O INVESTIGADO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO POR ERRO QUANTO AO VÍNCULO GENÉTICO ENTRE PAI E FILHO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, INDISPONÍVEL À ÉPOCA DA INVESTIGATÓRIA ORIGINAL. LEGITIMIDADE DE QUALQUER INTERESSADO, A TEOR DO ARTIGO 1.604 DO CC/02. EVIDENCIADA A MOTIVAÇÃO HEREDITÁRIA DOS AUTORES A AUTORIZAR A DEMANDA ANULATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE, TODAVIA, SÓ DEVE SE OPERAR MEDIANTE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS EM JOGO DIREITOS FUNDAMENTAIS E NÃO DE ÍNDOLE MERAMENTE PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, V, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relativização da coisa julgada limita-se a casos excepcionais, quando não disponíveis conhecimentos técnicos seguros a servir de amparo científico às pretensões de investigação de vínculo biológico e, ainda, com vistas à efetivação dos princípios do melhor interesse do investigando e da paternidade consciente e responsável. Não se pode, no entanto, banalizar tal permissivo jurisprudencial, a fim de, em nome de interesses puramente econômicos/patrimoniais, perpetuar litígios, sobretudo quando versam sobre direito tão fundamental como o de filiação. Da mesma forma, não se pode pretender relativizar a coisa julgada para além do legislado (ação rescisória), em termos de limites temporais e substanciais, sob pena de prejuízo irreparável à sociedade, uma vez que a imutabilidade das decisões judiciais se prestam, em última análise, à pacificação dos conflitos sociais, de valor inestimável ao próprio Estado Democrático de Direito. Assim, em hipóteses como a dos autos, a perseguida certeza biológica deve render-se à certeza jurídica emanada da força obrigatória da coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053060-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064598-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TAXA ADMINISTRATIVA REPRESENTADA PELA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042843-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).