APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DO REPRESENTADO EM AUDIÊNCIA INFORMAL QUE OCORREU SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. LEI QUE NÃO DETERMINA A NECESSIDADE DE DEFENSOR, POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO (REPRESENTAÇÃO). PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR UMA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONSTRANGEU MENOR, À ÉPOCA DOS FATOS COM APENAS 8 ANOS, A PRATICAR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (COITO ANAL). MEDIDA APLICADA AO ADOLESCENTE QUE LEVA EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.060994-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE UM DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - ALEGAÇÃO DE NÃO SER A TITULAR DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA - TÍTULO DE CRÉDITO RECEBIDO NA MODALIDADE ENDOSSO-TRANSLATIVO - PRELIMINAR RECHAÇADA. A instituição financeira que leva a protesto duplicata recebida por endosso-translativo, porém sem aceite e desprovida de comprovação de lastro mercantil, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação que busca a declaração de sua inexigibilidade e de irregularidade de protesto. DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE ACEITE E EMITIDO SEM LASTRO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968 NÃO PREENCHIDOS - PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENDOSSANTE E O ENDOSSATÁRIO (BANCO) - SENTENÇA MANTIDA. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp. N. 1.213.256/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28/9/2011). Desta forma, sendo indevido o protesto de título, recebido por endosso-translativo, a responsabilidade é solidária entre o endossante, por ter emitido duplicada desprovida de causa debendi, e o endossatário, em razão da aquisição divorciada dos cuidados inerentes à espécie de negócio. Ressalte-se, entretanto, demonstrada a falta de obrigação da empresa autora para com o banco apelante, a decisão não afeta a relação obrigacional entre endossante e endossatário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA DEMANDA - REDUÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PATAMAR MANTIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026557-5, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. EMPRESA DE TELEFONIA - VIVO S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECLAMO PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028743-0, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. Revisional cumulada com danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da consumidora. Nulidade do aval. Inocorrência. Cadastros de inadimplentes. Falta de prévia notificação. Endereço incorreto. Inovação recursal. Dever de indenizar inexistente. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044974-5, de Turvo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE MENOR À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A, CAPUT, DO ECA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. VÍTIMA QUE DECLARA QUE NÃO SE PROSTITUÍA E NÃO FOI INFLUENCIADA OU EXPLORADA SEXUALMENTE POR OUTREM. PROVA TESTEMUNHAL ANÊMICA E INCONCLUSIVA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001345-7, de Taió, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III E V, 51, IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. EXCLUSÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000155-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL QUE COMPROVADAMENTE TEM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA COM RECOLHIMENTO DE ITR. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO QUE ABORDA APENAS PAGAMENTO DO TRIBUTO OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA E NÃO NOTICIADO NOS AUTOS. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. "Comprovada a destinação agrícola do imóvel situado em área urbana, e devidamente recolhido o ITR, é indevida a exigência do IPTU". (REsp n. 1.112.646, Min. Hermann Benjamin, j. 26/08/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087000-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGOU O DIREITO AO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. ASSERTIVA DE QUE, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI. ANÁLISE INADMISSÍVEL PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRESERVAÇÃO DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030574-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) COMO O AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIFERENTE DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PREFACIAL AFASTADA. MAGISTRADO QUE ENQUADROU A CONDUTA D RÉU NOS VERBOS DE MANTER EM DEPÓSITO E VENDER SUBSTÂNCIAS PARA TERCEIROS. DECISÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA AS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DO PROCESSO, DECIDINDO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS LEVANTADOS NA PEÇA INAUGURAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, DE 4 (QUATRO) TORRÕES DE MACONHA E 6 (SEIS) BUCHAS DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS, INCLUSIVE PARA ADOLESCENTES, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO FIXADA NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE), EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041751-1, de Taió, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE PACTOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL ÍNSITO NA LEI DE USURA, SALVO QUANDO O SOMATÓRIO DOS ENCARGOS CONTRATADOS REMONTAR PATAMAR INFERIOR À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 413/1969 - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Compete ao Conselho Monetário Nacional deliberar sobre os juros praticados nas cédulas de crédito rural, a exemplo do que sucede com as cédulas de crédito comercial e industrial. Diante da omissão desse órgão nesse mister, prevalece a regra do art. 1º do Decreto nº 22.626/33, Lei de usura, limitando-se eles no percentual de 12% ao ano. Entrementes, quando inferiores a aludido patamar máximo, deverão os juros remuneratórios observar os percentuais ajustados. TAXA REFERÊNCIAL (TR) - SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA COM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO. Carece de interesse recursal a parte que interpõe reclamo acerca de matérias cujo comando não lhe foi desfavorável ou ainda não abarcado pela sentença hostilizada. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E BORDERÔS PARA DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INSTRUMENTOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/200 (MP 2.170-36/2001) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO AUTORIZADOR - MANUTENÇÃO DO DECISUM. A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) [...]" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, firmados os instrumentos sob revisão antes da edição do mencionado ato normativo autorizador, inadmissível o anatocismo mensal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033978-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. Execução. Embargos improcedentes. Insurgência dos embargantes. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Repasse da operação bancária ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR. Circunstância que não descaracteriza a relação em causa. Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização de juros. Inconstitucionalidade da Medida Provisória que autorizou a cobrança. Comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ajuste demonstrado. Possibilidade. Limitação, porém à taxa de juros convencionada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Repetição do indébito na forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085241-6, de Rio do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE UM DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - ALEGAÇÃO DE NÃO SER A TITULAR DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA - TÍTULO DE CRÉDITO RECEBIDO NA MODALIDADE ENDOSSO-TRANSLATIVO - PRELIMINAR RECHAÇADA. A instituição financeira que leva a protesto duplicata recebida por endosso-translativo, porém sem aceite e desprovida de comprovação de lastro mercantil, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação que busca a declaração de sua inexigibilidade e de irregularidade de protesto. DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE ACEITE E EMITIDO SEM LASTRO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968 NÃO PREENCHIDOS - PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENDOSSANTE E O ENDOSSATÁRIO (BANCO) - SENTENÇA MANTIDA. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp. N. 1.213.256/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28/9/2011). Desta forma, sendo indevido o protesto de título, recebido por endosso-translativo, a responsabilidade é solidária entre o endossante, por ter emitido duplicada desprovida de causa debendi, e o endossatário, em razão da aquisição divorciada dos cuidados inerentes à espécie de negócio. Ressalte-se, entretanto, demonstrada a falta de obrigação da empresa autora para com o banco apelante, a decisão não afeta a relação obrigacional entre endossante e endossatário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA DEMANDA - REDUÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PATAMAR MANTIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026558-2, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DO RÉU, EM CONTESTAÇÃO, DE QUE SE TRATA DE DESCONTO ORIUNDO DE CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA E O CONTRATO, E CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. APELO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU GRAVE ABALO PELO DESCONTO INDEVIDO EM SUA CONTA-CORRENTE, NO IMPORTE DE R$ 161,97 (CENTO E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), O QUE ENSEJOU EM DIFICULDADES PARA CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES MENSAIS. FATO OCORRIDO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE REPERCUSSÃO DO ATO ILÍCITO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA QUE PUDESSE ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL. ART. 333, INCISO I, DO CPC. "Tratando-se de simples descontos indevidos em conta corrente, 'o dano moral apenas se caracteriza se o lançamento do débito tivesse consequências externas, v.g., devolução de cheques por falta de provisão de fundos ou inscrição do nome do correntista em cadastro de proteção ao crédito." (Apelação Cível n. 2006.003640-5, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 20-9-2007). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053766-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRIMEIRO APELANTE. CRIMES DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU QUE É ENCONTRADO COM PARTE DOS OBJETOS FURTADOS, SEM COMPROVAR A ORIGEM DOS BENS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM A PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO PELO PRIMEIRO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REPAROS, DE OFÍCIO. CONSUMAÇÃO DE DOIS DOS CRIMES DE FURTO NA MESMA RESIDÊNCIA, PORÉM COM VÍTIMAS DISTINTAS. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL E NÃO DO CRIME CONTINUADO. ALTERAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. SEGUNDO APELANTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, SEM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. BENS ADQUIRIDOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO DELITO. NEGATIVA DO RÉU DESACOMPANHADA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003560-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE AS MUNIÇÕES ESTAREM DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. TESE RECHAÇADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RESULTADO LESIVO À ORDEM PÚBLICA É PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039007-1, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA, ESPECIALMENTE PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003544-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

LIMINAR. Retirada dos cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Insurgência. Contrato de custeio agrícola. Caução. Boa-fé. Mora sobrestada. Agravo provido. A negativação do nome da devedora principal e do garante é obstada ante a oferta de caução idônea. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083792-6, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MENOR. PRELIMINAR. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE O ADOLESCENTE, AO SER INQUIRIDO EM JUÍZO, DISSE DESEJAR QUE FOSSEM INQUIRIDAS OPORTUNAMENTE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. IMPRECISÃO NOS AUTOS QUANTO AO EFETIVO DEFENSOR E CURADOR DO MENOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA QUE SE IMPÕE. EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.008413-3, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO (5 ANOS E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA). PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS DE 1/6 (UM SEXTO) PARA 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. PRODUTO DE ALTO PODER DESTRUTIVO E GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA QUE JUSTIFICA O PATAMAR MÍNIMO DE REDUÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA A REPRESSÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.006698-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

DANO MORAL. Indenizatória. Parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Agravo retido. Falta de pedido expresso de exame. Conhecimento obstado. Cheque pós-datado. Apresentação antecipada. Devolução. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ato ilícito. Dever de indenizar caracterizado. Verba reparatória. Pedido de majoração acolhido. Juros de mora. Evento danoso. Falta de interesse recursal. Honorários advocatícios majorados. Apelo do banco desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e provido. A apresentação antecipada da cártula pós-datada importou restrições ao crédito do consumidor, situação que perdurou por cerca de dois anos após deferida a liminar, merecendo reparação condizente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042831-8, de São Joaquim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).