APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DO ILÍCITO PENAL PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM RESPOSTA AO QUESITO GENÉRICO PREVISTO NO ART. 483, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VERSÃO DEFENSÓRIA QUE, EMBORA NÃO SE MOSTRE A MAIS FIDEDIGNA, ENCONTRA ALGUM CONFORTO NOS TESTEMUNHOS COLHIDOS, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL, EM TAIS CASOS, SUBSTITUIR A OPÇÃO DOS JURADOS POR OUTRA QUE ENTENDA MAIS CONSENTÂNEA COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. Ainda que não considere a decisão dos Julgadores de Fato a mais adequada em face do material probatório colhido, não é lícito ao Tribunal de Justiça substitui-la pela sua, cabendo-lhe cassá-la, com fundamento no art. 593, § 3º, primeira parte, do Código de Processo Penal, tão somente quando estiver absolutamente dissociada das provas amealhadas. "É constante a afirmação de que a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela inteiramente destituída de qualquer apoio no processo, completamente divorciada dos elementos probatórios, que não encontra, enfim, amparo em nenhuma versão resultante da prova (STF, RT 667/361, RTJ 100/615, 117/1.273, 118/273; TJSP: RT 642/287, 669/299, RJTJSP 71/343, 99/445, 100/464, 102/465)." (GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2008. p. 123). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010212-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional parcialmente procedente. Cautelar procedente. Insurgência do banco. Falta de interesse de agir nesta. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Patamar superior à média de mercado na cédula de crédito bancário. Restrição. Limitação à taxa legal no pacto de adesão a produtos de pessoa jurídica. Falta de pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização implícita de juros. Afronta ao princípio da transparência. Tarifa bancária. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua exigência. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado em dois contratos. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Inscrição no rol de inadimplentes obstada enquanto discutida a dívida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca inalterada na revisional. Compensação da verba honorária vedada. Caráter alimentar. Pedido de minoração dos honorários advocatícios na cautelar inacolhido. Recurso na principal conhecido em parte e parcialmente provido e na cautelar desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015945-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004964-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO FLAGRADO EM ATO TÍPICO DE MERCANCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, ALIADOS AOS INFORMES DE USUÁRIO, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL FIXADO À ESPÉCIE. CORRETO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ACUSADO REINCIDENTE. ÓBICE LEGAL. QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO, ALIADO À REINCIDÊNCIA, QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E O ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025453-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM A PRÓPRIA FILHA, DE TENRA IDADE. VÍTIMA QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO OUVIDA, PARA RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE PSÍQUICA, CONTOU OS FATOS AOS FAMILIARES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA CONDUTA ILÍCITA COMETIDA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024957-1, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO. JUÍZO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS CRIMES. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027017-4, de Garuva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFENSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMAS QUE PROCEDERAM AO RECONHECIMENTO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DE FORMA PESSOAL. ADEMAIS, PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Nada obsta que tal reconhecimento se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.017266-6, de Joinville, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071797-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DO MESMO ESTATUTO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO PRESERVADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. QUANTUM DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA (ART. 33, §§ 2º, ''A'', E 3º, DO CÓDIGO PENAL). PERDIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM SERIA PRODUTO OU INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERDIMENTO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO A RECLAMAÇÃO DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014431-2, de Ascurra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA E DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA - EXAME DA AVENÇA SUFICIENTE PARA ESTE FIM - POSSIBILIDADE, AINDA, DE PRODUÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - EXEGESE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa, por ausência de realização de prova pericial, com o fito de demonstrar abusividades contratuais que podem ser aferidas pelo simples exame dos ajustes em litígio, mediante análise das das cláusulas e encargos impugnados, sem necessidade de qualquer apuração por perito técnico nesta fase processual (CPC, art. 420, parágrafo único, inciso I). CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA EXORDIAL OU SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. Verifica-se o ius novorum quando há arguição, em sede recursal, de questões não debatidas e analisadas em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão ad quem. Tendo a autora abstido-se de requerer a descaracterização da mora, restringido seu pedido de exclusão da capitalização de juros somente à modalidade mensal e pleiteado a restituição dos valores cobrados a maior de forma simples, resta inviabilizado o julgamento que excede tais pedidos. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSTULADA NO APELO, E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - DEFERIMENTO NA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. Em se tratando o interesse recursal de pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. In casu, a própria decisão apelada autorizou a incidência do Diploma Consumerista e a compensação dos valores devidos pelas partes, não havendo, portanto, interesse recursal que justifique a análise das matérias nesta instância. DESERÇÃO SUSCITADA NA RESPOSTA AO APELO - ILEGIBILIDADE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS VIAS ORIGINAIS - DESCUMPRIMENTO - APRESENTAÇÃO, CONTUDO, DE CÓPIAS LEGÍVEIS QUE DEMONSTRAM HIALINAMENTE A QUITAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS - TESE NÃO ACOLHIDA. Tendo a parte recorrente colacionado aos autos documentos que comprovem satisfatoriamente o recolhimento do preparo, a despeito de não apresentada a via original do comprovante de pagamento, não há falar em deserção. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO EXIBIDO - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ESPECIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS EXIGIXIDAS - POSTULADA A APLICAÇÃO DO PATAMAR LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - LIMITAÇÃO A QUO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DESTE PARÂMETRO. Para os contratos firmados após julho de 1994, os índices de juros remuneratórios não devem ultrapassar a taxa média mensal, informada pelo Banco Central a cada mês da relação contratual, exceto quando aquela cobrada for mais vantajosa ao consumidor. No caso, não sendo possível aferir a abusividade do percentual de juros pactuado, haja vista não haver previsão na avença, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a adoção da razão média de mercado. ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES MENSAL E ANUAL EM RAZÃO DA CARACTERÍSTICA OSCILANTE DO ENCARGO EM CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE - REFORMA DA SENTENTIA . A capitalização em contratos bancários com juros flutuantes, seja mensal ou anual, tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se manifestamente pactuada, ainda que de forma numérica, sob pena de ofensa ao dever de informação ao consumidor. Não havendo previsão, a proibição da cobrança é medida que se impõe, provendo-se, para tanto, o recurso neste ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA EXPRESSA - VIABILIDADE DA COBRANÇA - VEDADA, TODAVIA, A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - INCOLUMIDADE DO DECISIUM. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que haja pactuação, a qual se verifica no contrato dos autos, e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para o período da inadimplência, vedado o acúmulo com os demais consectários de mora. CORREÇÃO MONETÁRIA NA INADIMPLÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS MULTA CONTRATUAL - QUAESTIONES PREJUDICADAS PELA PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM REFERIDOS ENCARGOS - JULGAMENTO OBSTADO. Determinada a incidência exclusiva da comissão de permanência, enquanto perdurar o inadimplemento, a análise dos outros incidentes moratórios resta prejudicada. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES - DISTRIBUIÇÃO PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E 30% (TRINTA POR CENTO) PELA AUTORA. Tendo a consumidora restado vencedora na maior parte de seus pleitos, mas não na totalidade, é medida que se impõe aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, sopesando-se o êxito obtido por cada um dos litigantes, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 70% (setenta por cento) pela apelada e 30% (trinta por cento) pela apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080460-5, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PERDA DO OBJETO. Revisional. Emenda da inicial. Insurgência. Sentença superveniente. Extinção. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080179-4, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 129 A LEI N. 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002631-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) PROVAS AO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E LAUDO PERICIAL. 2) ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONSTITUCIONALIDADE. 3) DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. 4) POSSE DE DROGAS AO USO PRÓPRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO PARA ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ESTUPEFACIENTE. 5) MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 1) A confissão espontânea e o depoimento de policial, harmônicos entre si, aliados ao laudo pericial, são elementos autorizadores para o decreto condenatório. 2) É constitucional o art. 28, caput, da Lei 11.343/06, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, e não a integridade física do usuário. 3) A presença de atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súm. 231 do STJ). 4) A apreensão de mais de 40 gramas de maconha em poder do usuário autoriza a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade, proporcional à prevenção e à retribuição delitiva. 5) Não deve ser conhecido o pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade, por falta de interesse recursal, quando tal direito já foi concedido na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036211-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA IMPONDO A CONFECÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR APENAS COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA QUE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS - IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCONFORMISMO ACOLHIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Inconformismo. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos. Prova bastante. Revisional proposta anteriormente. Prejudicialidade externa. Devolução do veículo. Agravo provido. O ajuizamento anterior de revisional implica na suspensão da possessória, mormente porque a decisão naquela influirá nesta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002447-1, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS FATOS. RÉU QUE EXERCE COMÉRCIO INFORMAL EM SUA RESIDÊNCIA NO RAMO DE CONSERTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E APROVEITAVA-SE DE SUA ATIVIDADE PARA RECEBER/OCULTAR PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AGENTE TINHA CONDIÇÕES DE SABER SOBRE A PROVENIÊNCIA CRIMINOSA DO COMPRESSOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS REVELAM QUE O APELANTE POSSUÍA CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM CRIMINOSA DO PRODUTO. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE DÁ COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064852-5, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo. Cheque. Prescrição. Apelo provido. A monitória, embasada em cheque prescrito, foi proposta após expirado o lapso temporal de cinco anos, de sorte que ocorrente prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065833-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hi esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005934-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Procedência. Inconformismo. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Contrato de cartão de crédito. Instituição financeira. Relação de consumo. Recurso desprovido. O banco tem o dever de prestar contas referentes à utilização de cartão de crédito sempre que estas forem exigidas pelo consumidor, em observância ao princípio da informação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039366-8, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Cheque. Execução extinta. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional do título. Inércia do credor em cumprir providência que lhe competia. Desarquivamento da demanda por iniciativa do juízo. Intimação pessoal realizada. Apelo desprovido. A execução, embasada em cheque, permaneceu arquivada administrativamente por doze anos aguardando o credor localizar bens penhoráveis, razão pela qual caracterizada a prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073843-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DELINEADO NO ART. 121, § 2º, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMIDADE DOS ACUSADOS. PRIMEIRO PRONUNCIADO QUE ADMITE TER AGREDIDO A VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NESTA ETAPA, SOMENTE SE DEMONSTRADA, EXTREME DE DÚVIDA, A CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, NÃO OCORRENTE NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PODERIAM INDICAR TER O RECORRENTE IMAGINADO SITUAÇÃO DE PERIGO. INFORMES COLHIDOS IGUALMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. FASE QUE NÃO SE SATISFAZ COM A DUBIEDADE DAS PROVAS COLHIDAS. CORREÇÃO DA SUBMISSÃO DA TESE DEFENSIVA AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITO INVIÁVEL DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCEDIMENTAL. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DA PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA, DIANTE DA PRESENÇA REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Somente evidenciada a ausência da intenção de matar pode ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. I DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. - "Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de prova com o fim de repelir a imputação apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC, Rec. Crim. 2011.081353-5, Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 19.3.13). SEGUNDO PRONUNCIADO QUE SUSTENTA EXCLUSIVAMENTE A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE DEMONSTRAM HAVER PLAUSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, NÃO SE EXIGINDO, PARA A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e, se presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em impronúncia nesta fase procedimental. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A ANÁLISE DOS TEMAS AFETOS AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SEMPRE QUE PRESENTES OS REQUISITO DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se poderá afastar, validamente, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, na etapa do jus accusationis, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.007664-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).