APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELA DE FRATURA DE PERNA (OSTEOSSÍNTESE COM 3 PARAFUSOS). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO DIA SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO RETIDO. RAZÕES NÃO REITERADAS. NÃO-CONHECIMENTO (§ 1º DO ART. 523 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REMESSA DESPROVIDA E AGRAVO RETIDO NÃO-CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082755-4, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE AO TEMPO DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE IRREGULARMENTE EXTINTA. RETIRADA DO SÓCIO QUE SE PRETENDE RESPONSABILIZAR EM MOMENTO ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Acertada mostra-se a decisão recorrida, pois, mesmo que os fatos geradores do tributo tenham ocorrido quando o indigitado sócio-gerente compunha o quadro da empresa executada, certo é, por outro lado, que, quando de sua dissolução, tida por irregular, fato que se constitui na razão de ser do pedido de redirecionamento da ação exacional - e que importa na responsabilidade pessoal do administrador -, dela já havia se desligado, não havendo, destarte, motivo para deferir tal pedido, consoante, aliás, assentado por iterativa jurisprudência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001579-8, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRÂMITE EM COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS AO TRF/4ª REGIÃO. A teor do art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Logo, cuidando-se de ação previdenciária (e não acidentária), impõe-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018245-3, de Indaial, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA QUANTO A UMA DAS EXECUCIONAIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO POSITIVADA EM RELAÇÃO À OUTRA. CITAÇÃO OCORRIDA DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018429-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS E DO PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. EXEGESE DA LEI N. 11.232/05, QUE DISPENSA FORMALIDADES COM NOVA CITAÇÃO OU AUTUAÇÃO APARTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão agravada, que determinou a juntada aos autos de cópia da inicial, da decisão, e da certificação do trânsito em julgado, além do pagamento de diligências do Oficial de Justiça para viabilizar a citação do executado em sede de cumprimento de sentença, está em flagrante absonância com as regras de regência engastadas nos artigos 475-I e seguintes do Código de Processo Civil pela Lei n 11.232/05, porquanto tal procedimento passou a ser adotado, como medida deburocratizadora, no próprio bojo da ação de conhecimento, daí porque avultam como formalmente desnecessárias as exigências impugnadas pelo agravante, vulneratórias, ademais, das orientações veiculadas sobre a matéria pela Corregedoria-Geral da Justiça, via Ofício-Circular n. 115/13. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080072-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO CONDENATÓRIA DA IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEMPRE QUE NÃO SE VERIFICAR O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sempre que não houver pagamento espontâneo pelo devedor do montante fixado na condenação (CPC, art. 475-J), independentemente de apresentação de impugnação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC". (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1192633/RS, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19.2.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025546-1, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo de liquidação é, ordinariamente, encargo do credor (art. 475-B, caput, do CPC), exceto quando sua confecção depender de dados em poder da parte contrária ou de terceiro, quando poderá requerer ao juiz que os requisite (§ 1° do art. 475-B do CPC), o que não é, contudo, o caso dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083823-4, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017314-8, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. LOMBALGIA E CERVICALGIA. SEQUELA DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL QUE CERTIFICA INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL (MARMORISTA) E ALUDE À DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. VEDAÇÃO AO ABATIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS DURANTE O TRÂMITE DO FEITO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDAE LABORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070936-6, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL MERCÊ DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-o pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (vale dizer, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020062-7, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL POR OBRA PÚBLICA REALIZADA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013509-0, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016820-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA QUANTO A UMA DAS EXECUCIONAIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO POSITIVADA EM RELAÇÃO À OUTRA. CITAÇÃO OCORRIDA DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018430-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTIGOS 2º E 3º DA LC N. 137/95). LIMITE MENSAL DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À LIMITAÇÃO IMPOSTA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO NO IMPLEMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS SOBRE ABONOS E HORAS NOTURNAS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.017375-3, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADAS ANTERIORMENTE À "DESCENTRALIZAÇÃO" ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.761/06). NÃO-LOTAÇÃO ANTERIOR NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PRETENSÃO DESCABIDA. EXCEÇÃO, PORÉM, QUANTO A UMAS DAS AUTORAS QUE TEVE LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE ATIVIDADE-MEIO (SUBUNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS). ESTRUTURA INTEGRANTE DO ÓRGÃO CENTRAL. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077197-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DO LIAME CAUSAL LABOR/ LESÃO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS, POR CONTA DO LAUDO PERICIAL, À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA, CONTUDO, DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Constatado que o pedido do segurado cinge-se a matéria acidentária, e não previdenciária, a competência é da Justiça Estadual. A não comprovação do alegado nexo causal levará à improcedência do pedido e não à incompetência do juízo." (Agravo de Instrumento n. 2011.022875-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-8-2011). (TJSC - Agravo de Insturmento n. 2012.062884-3, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, j. 19.3.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088090-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, no caso, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença à segurada autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela (art. 273, CPC) para restabelecê-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006298-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMASIA DO VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014075-4, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC), atendido o disposto nas alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior deste mesmo artigo, pelo que é de ser majorado o quantum estabelecido in casu, que se revela aviltante ao exercício do nobre mister advocatício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015614-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS NESTES AUTOS, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REFERENTES A OUTRO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056617-5, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).