APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083912-6, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006839-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS UNILATERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018141-3, de Taió, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

COMERCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. PACTO FIRMADO NA MODALIDADE "PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)" - VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR A SER SUBSCRITO - INTERMEDIÁRIO - VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PORTARIA N. 117/94 - VALOR INTEGRALIZADO NUMERICAMENTE IGUAL AO VALOR CAPITALIZADO - DADOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO CONSTANTES NA RADIOGRAFIA - DESNECESSIDADE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos contratos firmados na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT) havia entre o consumidor e a Telesc S/A um intermediário, que era responsável pela implantação do sistema telefônico. Assim, nem toda a quantia paga pelo consumidor era a título de participação financeira, a ser convertida em ações. 2. "As portarias que regulamentavam a implantação da Planta Comunitária de Telefonia estabeleciam que a remuneração da concessionária como contrapartida à absorção da planta deveria ser feita em ações diretamente para os usuários e era 'limitada ao valor máximo de participação financeira por ela praticado em sua área de concessão'" (TJSC, AC n. 2012.058600-2, Des. Tulio Pinheiro, j. 06.06.2013), sendo que na vigência da Portaria n. 117/94, este valor era de R$ 1.117,63. 3. Sendo o valor integralizado numericamente igual ao valor capitalizado e constante os demais dados necessários na radiografia do contrato, é desnecessária a juntada do contrato de participação financeira aos autos para a elaboração dos cálculos do total devido. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS. "O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais" (STJ, Edcl no AgRg no RCDESP no RE nos Edcl nos Edcl no REsp n. 626033, Min. Francisco Peçanha Martins, j. 23.11.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089740-0, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LINHA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO PREENCHIDO PELO CEDENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Dessa maneira, demonstrado que o serviço de telefonia foi prestado com falha pela operadora, eis que, na hipótese, não há qualquer justificativa para o bloqueio do terminal telefônico contratado pela apelante, tem a usuária direito à reparação dos danos que o evento danoso lhe causou". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071694-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-03-2014). "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito". (AC n. 2012.085567-7, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03.09.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083641-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA PRODUZIDA PELO JUÍZO (LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL). NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL CONSIDERADO IMPRESCINDÍVEL PELO MAGISTRADO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, II, DO CPP. ADEMAIS, OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS CONCEDIDA ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ILICITUDE DO TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (FL. 49). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS AMEAÇAS SOFRIDAS PELO ADOLESCENTE AO PRESTAR DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE FOI REALIZADO NA PRESENÇA DE CONSELHEIRO TUTELAR. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO ADOLESCENTE NO SENTIDO DE TER SIDO CONSTRANGIDO PELOS POLICIAIS PARA INFORMAR ONDE ESTAVAM ESCONDIDAS AS DROGAS APREENDIDAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS, POSTERIORMENTE INVESTIGADO PELA POLÍCIA. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, UNÍSSONOS AO AFIRMAREM O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES REALIZADO PELOS APELANTES. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. RELATO DAS TESTEMUNHAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DE POLICIAL QUE ATUOU NA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS RÉUS, QUE RETRATAM A RELAÇÃO CRIMINOSA DOS APELANTES. COOPERAÇÃO ENTRE OS RECORRENTES BEM DELINEADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENAS CORRETAMENTE SOPESADAS. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DELITOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA AUMENTAR AS PENAS NO CRIME DE TRÁFICO E NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. TERMOS DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL QUE FAZEM REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DOS MENORES. ADEMAIS, ADOLESCENTES OUVIDOS NA PRESENÇA DE CONSELHEIRO TUTELAR E, NA FASE JUDICIAL, NA PRESENÇA DE SUAS MÃES. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. RÉUS CONDENADOS TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE DE DINHEIRO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA. QUANTIA PROVENIENTE DE ATIVIDADE ILÍCITA. PROVAS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003206-2, de Papanduva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

NOTAS PROMISSÓRIAS. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Avalista. Origem do débito. Questionamento. Inviabilidade. Apelo desprovido. A discussão sobre a origem da dívida compete apenas ao devedor principal, mormente porque o aval é obrigação formal, autônoma e independente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068366-0, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO BANCO. INCONFORMISMO DOS POUPADORES. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO COGNITIVO. ART. 219 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ADMISSÃO NO CASO EM VISTA DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA ABRANGIDA NO RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.247.150/PR. NÃO INCIDÊNCIA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO QUESTIONADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS CASOS DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO REPETITIVO N. 1.134.186/RS. DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E FIXOU A VERBA. INVERSÃO DOS ÔNUS COM A REFORMA DO DECISUM. SUCUMBÊNCIA A SER ARCADA PELA FINANCEIRA EM FAVOR DOS POUPADORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058047-4, de Capinzal, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO INTENSA EM PUNHO ESQUERDO. CONSIDERAÇÃO PERICIAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE VOLTAR A DESEMPENHAR SUA PROFISSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 12,5% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. MONTANTE DEVIDO DE 100%, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474 do STJ). Quando o grau e extensão da lesão atingirem proporções que apontem a invalidez total do segurado a indenização deve corresponder a 100% do valor previsto em lei, ainda que se estabeleça valor menor para o segmento corporal considerado isoladamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076428-3, de Ibirama, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO RELACIONADAS A CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO CONSTATADA NO ROL DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 93/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026781-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL NA FASE INVESTIGATÓRIA, ALIADA ÀS PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR QUE PRENDEU O RÉU EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA SANÇÃO CORPORAL, NA SEGUNDA FASE, PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA MANTIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005264-8, de Tijucas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. COBRANÇA ILEGAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090770-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER EXTRAÍDOS DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002495-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012886-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.063451-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.000006-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.010982-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INVIABILIDADE. PROCESSO FALIMENTAR EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM QUE SE PROMOVESSE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL DEVIDA À FALHA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELO PROVIDO. 1. Não se justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente quando constatado que a inércia do Judiciário em promover as intimações da Fazenda Pública foi determinante para a falta do impulso processual. 2. "A ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente na forma da Lei 11.101/2005) não implica inércia da Fazenda Pública. 8. É importante registrar que a equivocada aplicação do art. 40, § 4º, da LEF pode causar prejuízo irreparável, pois, em Direito Tributário, a prescrição não apenas fulmina a pretensão, como também diretamente o crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Deste modo, in casu, além da extinção da Ação de Execução Fiscal, a credora poderia ver o juízo falimentar excluir o crédito fazendário, com base na prescrição intercorrente indevidamente considerada" (STJ, REsp n. 1263552/SE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.8.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016124-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. VÍTIMA FATAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATESTADO DE ÓBITO CERTIFICANDO SER A VÍTIMA SOLTEIRA E O DEMANDANTE SEU ÚNICO FILHO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE SEU CONTEÚDO NÃO DERRUÍDA PELA SEGURADORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. MORTE COMPROVADA POR ATESTADO DE ÓBITO E NOTÍCIA DE JORNAL. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A MORTE. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO APLICÁVEL AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA SEGURADORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052074-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA - INTERROGATÓRIO DO PACIENTE DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024411-7, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).