PRESCRIÇÃO. Monitória. Contrato de empréstimo. Indenização de sinistro. Sub-rogação. Prazo prescricional. Cinco anos. Honorários advocatícios. Pedido de minoração inacolhido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073829-5, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Arrendamento mercantil. Emenda da inicial. Comprovação da legitimidade ativa. Descumprimento. Extinção. Insurgência. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Apelo desprovido. A demanda foi extinta por ilegitimidade ativa, tema não abordado no reclamo, que deixou de trazer alegações bastantes para modificar o julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068782-6, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DO PORTE DE ARMA (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) PELO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CRIME MAIS GRAVE (PORTE DE ARMA) QUE NÃO PODE SER ABSORVIDO PELO MENOS GRAVE (LESÃO CORPORAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067220-3, de Meleiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO QUE, APÓS SENTENÇA EXTINTIVA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) OU, NA IMPOSSIBILIDADE, PORQUE JÁ EFETIVADA A VENDA, O DEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO NO VALOR DA TABELA FIPE - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE ATÉ O VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE COMO TETO MÁXIMO - PRECEDENTE DESTA CÂMARA. Nos termos do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, cabe a majoração ou minoração do valor da astreinte, até mesmo de ofício, sempre que se mostrar insuficiente ou excessiva ao cumprimento da ordem de devolução do veículo no âmbito de reintegração de posse, o que na esteira de pensar deste órgão fracionário é atribuída como parâmetro a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da obrigação até o valor do veículo de acordo com a tabela Fipe. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO A SER APURADO COM BASE NA TABELA FIPE - MANUTENÇÃO. No caso de venda extrajudicial do veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil (leasing), cabe à parte a restituição de quantia equivalente ao valor de mercado do bem tendo como base o preço da tabela Fipe, com a devida incidência de correção monetária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012351-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CASAN. FATURA RESIDENCIAL QUE APRESENTA, EM UM ÚNICO MÊS, CONSUMO EXORBITANTE DE 1.641M³ (UM MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E UM METROS CÚBICOS) DE ÁGUA. VOLUME 78 (SETENTA E OITO) VEZES SUPERIOR AO MÊS DE MAIOR CONSUMO NO DECORRER DE ONZE MESES. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO NO IMÓVEL DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DA RÉ (ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER TEMPO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052114-7, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURAS DE INTERNET. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 333, II, DO CPC). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DÉBITO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026459-1, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA ESTAVA PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ICMS DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PENA-BASE. PRETENSO RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE CONSIDERADA NORMAL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA CARACTERIZAR A PERSONALIDADE DESVIRTUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JÁ VALORADAS NEGATIVAMENTE NA SENTENÇA. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL MANTIDA NOS MOLDES REALIZADOS NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS SÉRIES DE CRIMES COMETIDOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE CARACTERIZA A CONTINUIDADE DELITIVA. ADEMAIS, RÉU QUE SERIA PUNIDO COM SANÇÃO MAIS BRANDA CASO NÃO TIVESSE INTERROMPIDO A SÉRIE DE DELITOS PERPETRADOS. NÃO CABIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSA ÀQUELE QUE CAUSOU MENOR PREJUÍZO AO ERÁRIO. PENA APLICADA NA SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034639-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

EMENDA DA INICIAL. Ação de adimplemento contratual. Insurgência. Contratos de participação financeira. Pedido de exibição incidente. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Investidor financeiro. Legislação consumerista inaplicável. Aquisição dos direitos acionários por cessão. Prova a cargo do autor. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056189-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Financiamento de veículo. Liminar concedida. Insurgência. Revisional ajuizada anteriormente. Depósito de valores. Boa-fé da consumidora. Devolução do bem. Agravo provido. A restituição do veículo financiado à consumidora é prudente, pois concedida a tutela antecipada na revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078324-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Arrendamento mercantil. Revisional. Consignação incidente. Boa-fé. Negativação e desapossamento do veículo inviáveis. Agravo desprovido. O depósito mensal das parcelas contratadas obsta a negativação do consumidor e permite sua manutenção na posse do veículo arrendado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004242-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS - AÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE 1 "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula n. 269, STF), razão pela qual os valores anteriores à impetração do writ devem ser cobrados em ação autônoma. 2 Reconhecido o direito em ação mandamental com decisão transitada em julgado, imperioso é o pagamento das parcelas anteriores à impetração. ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA N. 13.761/2006 - CONCESSÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE PERTENCER AO QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS - CONCESSÃO DA BENESSE AOS QUE COMPROVARAM A RELOTAÇÃO PARA A SECRETARIA REGIONAL "A Lei n. 13.761/2006 não efetuou discriminação entre os servidores públicos integrantes do quadro do magistério e os do quadro civil, quando lotados no órgão central da Secretaria da Educação, para a percepção da gratificação de produtividade. Não pode a descentralização administrativa disposta na Lei Complementar n. 243/2003 prejudicar a remuneração dos servidores públicos relotados nas Secretarias Regionais em virtude desse ato, até porque a legislação vigente garante-lhes o mesmo padrão remuneratório do órgão de origem" (MS n. 2009.010519-4, Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067781-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo da devedora. Cálculo do banco. Excesso. Matéria de defesa. Direito patrimonial disponível. Via eleita inadequada. Agravo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007143-5, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PERDA DO OBJETO. Cautelar inominada. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031595-6, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

MONITÓRIA. Cheques. Embargos desprovidos. Insurgência do devedor. Termo inicial da correção monetária. Cártulas pós-datadas. Incidência a partir das datas avençadas para apresentação. Apelo parcialmente provido. A correção monetária incide a contar da data acordada para pagamento nos cheques pós-datados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061235-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de adimplemento contratual. Insurgência. Radiografias. Exibição. Ônus carreado à empresa de telefonia. Coisa julgada. Modificação inviável. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088097-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Boleto bancário emitido em duplicidade. Pagamento tempestivo. Protesto indevido. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de majoração acolhido. Honorários advocatícios elevados. Litigância de má-fé. Pedido formulado em contrarrazões. Inocorrência. Apelo da autora provido. Reclamo da demandada inacolhido. A conduta de emitir boleto bancário em duplicidade e remetê-lo a protesto, a despeito do adimplemento, é indevida e enseja reparação condizente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085207-6, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MG. PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO INSS. MATÉRIAS ANTERIORMENTE APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA, DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal" (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). (Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 07/03/2012). PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REQUERIDOS QUE DECLARARAM EXPRESSAMENTE NÃO PRETENDEREM PRODUZIR PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CABIMENTO DA BENESSE PLEITEADA. "Ao magistrado - destinatário das provas - cabe o livre exame do conjunto probatório, observados, inarredavelmente, o dever de motivação da decisão judicial e a diretriz da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Por isso é que, convencido da suficiência das provas - e tratando-se de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, mostrar-se desnecessária a colheita de outros elementos - deve o Juiz julgar antecipadamente a lide, no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 330, I do aludido Estatuto, a fim de não malferir os princípios da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo." (AC n. 2009.069556-9, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 28/10/2010). MÉRITO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA - DPOC. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM ACERTADO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011432-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MINOROU O TOTAL DAS MULTAS DIÁRIAS DE R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - INSURGÊNCIA DA IMPUGNADA. ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ABATIMENTO EXCESSIVO - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - OBSERVÂNCIA AO TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) CONSOLIDADO PELA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS - EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na hipótese, em decorrendo as astreintes da inobservância de determinação judicial de cancelamento da negativação do nome da exequente, atentando-se às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, há que se alinhar com os precedentes do órgão julgador para reformar a decisão, dilatando o total das penalidades devidas para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO NA RATIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA O CAUSÍDICO DA AGRAVANTE E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA O DA AGRAVADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, QUANTO À EXEQUENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. Na hipótese, verifica-se coerente o percentual de 10% (dez por cento) fixado a título de verba honorária, razão pela qual é medida que se impõe sua manutenção (art. 20, § 3º, CPC). Contudo, tendo a impugnação sido parcialmente procedente, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condenam-se ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, na razão de 75% (setenta e cinco por cento) pelo banco e 25% (vinte e cinco por cento) pela consumidora, a qual, contudo, resta dispensada em razão do benefício da justiça gratuita (art. 12, Lei n. 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086024-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/BACEN) E PEDIDOS CORRELATOS - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A prestação jurisdicional de Segunda Instância cinge-se aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, sob pena de supressão, de sorte que a matéria não debatida em primeiro grau não pode ser analisada em segundo. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS ASSUMIDAS NO AJUSTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - DESPROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ANÁLISE PREJUDICADA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão de antecipação de tutela ou medida cautelar para obstar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e manter a parte na posse do bem exige o preenchimento, cumulativamente, de três requisitos: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. O deferimento do pedido de depósito incidental de valores, por sua vez, requer a demonstração da verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais capazes de elidir a mora. Verificada, no caso em apreço, a ausência da verossimilhança das alegações, torna-se inviável impedir a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito e possibilitar a realização do depósito judicial. E, uma vez que foi determinada a restituição do veículo objeto do ajuste nos autos de ação de busca e apreensão, em razão da ausência de comprovação da constituição em mora da parte devedora, tem-se por prejudicada a análise acerca da manutenção do recorrente na posse sobre o bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015052-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS AÇÕES ORDINÁRIAS DE COBRANÇA. MONTANTE DO DÉBITO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. CERCEAMENTO INOCORRENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Deve ser afastada a carência da ação, por ausência de juntada, com a inicial da actio, de planilha contendo a memória descritiva do cálculo e suas atualizações, pois, como é cediço, os arts. 604 e 614 do Código de Processo Civil referem-se, tão-somente, ao processo de execução, não sendo aplicáveis à ação de cobrança, de cognição exauriente, orientada pelo procedimento ordinário" (Apelação Cível n. 2000.003785-0, de São João Batista, rel. Des. Volnei Carlin, j. 17-5-2001). ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A INICIAL (CONTRATOS E ADITIVOS), QUE PERMITIAM EXPRESSAMENTE QUE FUNCIONÁRIOS DA RÉ ADQUIRISSEM PRODUTOS EM SUAS LOJAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. COMPROMISSO DE PAGAMENTO DAS COMPRAS E DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E DE AUDIOMETRIA OCUPACIONAL. ENVIO DOS BOLETOS DE COBRANÇA CONFIRMADOS POR AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS. CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS ASSINADOS POR PREPOSTOS DA RÉ. RELAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS BOLETOS ENCAMINHADOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ASSINATURAS OU DE APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FAZER PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "O contrato de colaboração firmado entre as partes, acompanhado dos boletos bancários e o demonstrativo do débito, comprovam a existência da relação negocial, bem como o recebimento dos produtos adquiridos, constituindo-se em documentos hábeis ao manejo da ação de cobrança." (Apelação Cível n. 2006.045875-9, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-4-2007). JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO. MERO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA QUE CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DESPROVIDO. "Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento, incide a regra do caput, do artigo 397, do Código Civil (dies interpellat pro homine), pois "a designação de um prazo demonstra a intenção do credor de receber o que se lhe deve no dia do vencimento do prazo, portanto, seria descabido exigir-se uma nova interpelação para a constituição do devedor em mora" (TEPEDINO, Gustavo. Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar. 2.ed. 2007. pgs 721-722). ÍNDICE APLICÁVEL PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO VENCIDO. CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA DO IGP-M. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. "A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados" (Resp. 403028/DF, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, J. 12-12-2002). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008387-4, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).