RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, XII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). DENÚNCIA REJEITADA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEVE INÍCIO NA DATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO SEGUINTE ÀS DESPESAS PRETERIDAS DE 2004 (31-12-2005). TESE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, MANTIDA. DELITO QUE POSSUI PENA MÁXIMA, EM ABSTRATO, DE 3 (TRÊS) ANOS. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DESDE 31-12-2005 ATÉ A PRESENTE DATA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA O CARGO (ART. 1°, § 2°, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE TEM CARÁTER ACESSÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESPONSABILIDADE IMPUTADO AO APELADO NA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063130-0, de Anchieta, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

TRIBUTÁRIO. IPTU. FATO GERADOR. SUPOSTA POSSE DO IMÓVEL. DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA QUE O BEM POSSUI OUTRO POSSUIDOR, QUE INCLUSIVE, PARCELOU O DÉBITO JUNTO AO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A considerar que a posse é a situação de todo aquele que tem de fato o exercício pleno de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC) e que, no caso, ela não é exercida pelo apelado, tem-se como flagrante a sua ilegitimidade passiva do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017691-7, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). ALUDIDA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO FORMALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À CONSTATAÇÃO DE QUE, AO CONTRÁRIO, O POSTULANTE EFETIVOU, SIM, REQUERIMENTO ESPECÍFICO. IMPRESSO COMPROVADAMENTE RECEBIDO E CHANCELADO POR PREPOSTO DA AGRAVANTE. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DO PLEITO FOI EXIGIDA DO REQUERENTE. DELIBERADO SILÊNCIO DA AGRAVANTE, QUE, AO CONTRÁRIO, DEFENDEU EM JUÍZO A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 389 DA SÚMULA DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.083116-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DOS APELANTES INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE DO ARTEFATO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EMPREGO DE REVÓLVER NA AÇÃO DELITUOSA. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. "CONDUTA SOCIAL" VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM FATO POSTERIOR. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ALMEJADA A ISENÇÃO DA MULTA-TIPO. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PEDIDO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HONORÁRIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003384-4, de São João Batista, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LESÃO DA COLUNA LOMBAR. COISA JULGADA. DEMANDA SIMILAR AJUIZADA QUE CONCEDEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DAS MESMAS DOENÇAS APONTADAS PELO APELADO NA PRESENTE LIDE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, impõe-se o reconhecimento do instituto da coisa julgada e, em consequência, a extinção da presente actio sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021322-2, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

POLICIAL MILITAR. REFLEXOS DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. "[...] a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.003986-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.025377-6, de Modelo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ALEGADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXAÇÃO FUNDAMENTADA EM DECRETO. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO DO DECRETO QUE É REPETIÇÃO DE PRECEPTIVO DA LEI N. 10.297/96. "Não é nula a certidão de dívida ativa pelo fato de indicar, como 'disposição da lei em que seja fundado' o lançamento (CTN, art. 202, inc. III), disposição do decreto que é repetição de preceptivo da Lei n. 10.297, de 1996, que 'dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências'" (AI n. 2011.097921-1, Des. Newton Trisotto) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091034-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DE OS VEÍCULOS, PRODUZIDOS NO CEARÁ, SEREM VENDIDOS DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES FINAIS, DOMICILIADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE AFASTADA, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, TAIS COMO AS NOTAS FISCAIS E O CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS QUE PROMOVIAM A VENDA EXCLUSIVA DOS PRODUTO NESTE ESTADO, INTERMEDIANDO A VENDA DOS AUTOMÓVEIS. EXAÇÃO DEVIDA. Conquanto sustente a autora que as operações que ensejaram a autuação fiscal ora executada decorreram de venda direta da fábrica (situada no Estado do Ceará) a clientes finais domiciliados no Estado de Santa Catarina, dos autos não se colhe tal conclusão. Na hipótese em análise, observa-se que nenhuma das operações foram realizadas diretamente ao consumidor final, ao revés, restou demonstrado que todas elas foram intermediadas pela empresa credenciada situada neste Estado, razão pela qual o tributo é devido também ao Estado de Santa Catarina. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096099-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. INSURGÊNCIA REPUTANDO COMPROVADO O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO ANTERIOR PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PLEITO DE REANÁLISE DA LIMINAR TAMBÉM SOB A ÓPTICA DA EXCEÇÃO DE DOMÍNIO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OUTORGA DA POSSE AO TITULAR DO DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR DISPUTADA. SÚMULA SEM RESPALDO LEGAL APÓS A EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (§ 2º, DO ART. 1210) SEPARAÇÃO ABSOLUTA DOS JUÍZOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DESIGNADA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AOS CASOS EM QUE OS REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ESTEJAM PRONTAMENTE COMPROVADOS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO REFORMADA PARA QUE SEJA REALIZADA A SOLENIDADE PREVISTA NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. EXEGESE DO ARTIGO 928 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068681-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012612-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER EXTRAÍDOS DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008384-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II E IV) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SEGREGAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027620-0, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - INTERPOSIÇÃO FORA DO LAPSO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - CPP, ART. 593, CAPUT - APELO NÃO CONHECIDO. Os procedimentos recursais interpostos em face de sentença condenatória seguem o rito disposto no art. 593 e ss. do CPP, os quais estabelecem, expressamente, que o prazo legal para recorrer é de 5 (cinco) dias, o qual, vale dizer, é peremptório (CPP, art. 798), não se lhe admitindo, assim, qualquer ampliação ou redução. Desse modo, tendo em vista que o presente recurso fora interposto após o prazo legal, afigura-se flagrante intempestividade, a ponto de se lhe obstar o conhecimento por esta corte. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSA MAJORAÇÃO DA PENA NA ETAPA PRIMITIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DO TÓXICO - INVIABILIDADE - UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO FATOR DESFAVORÁVEL COMO AUMENTO NA ETAPA INICIAL E COMO PARÂMETRO DE APLICAÇÃO DO FRACIONAMENTO NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - ORIENTAÇÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE IMPEDE A APLICABILIDADE CUMULATIVA DOS DITAMES DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 NAS DUAS ETAPAS DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - BENESSE DO ART. 33, §4º - EXCLUSÃO ALMEJADA - IMPOSSIBILIDADE - HABITUALIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA - QUANTUM FIXADO EM 1/3 (UM TERÇO) NA ORIGEM - PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/6) - FRACIONAMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058805-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 6,5 KILOS DE MACONHA. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES. RÉU APENADO COM REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NO PRESENTE CASO, DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COM O RÉU (6,5 KILOS DE MACONHA), O QUAL DEMONSTRA A SUA DEDICAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087635-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. UDESC E MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CURSO DE PEDAGOGIA MINISTRADO À DISTÂNCIA. REPETIÇÃO DAS MENSALIDADES. COBRANÇA INDEVIDA. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR. CF, ART. 206, IV. CE, ART. 162, V. LEI N. 9.394/96, ART. 3º, VI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. - "Nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela UDESC, esta e os Municípios conveniados têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na condição de responsáveis solidários, afastada a imposição da devolução em dobro" (Súmula 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público). A discussão sobre o direito constitucional à gratuidade do ensino público superior nada tem a ver com relação de consumo ou direito de consumidor, daí por que não é cabível a inversão do ônus da prova, de modo que cabe à UDESC e ao Município conveniado a restituição simples das mensalidades Indevidamente. (Apelação Cível 2014.014698-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/03/2014). RESSARCIMENTO QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS PAGAS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À AUTORA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA UDESC PROVIDO. - "Malgrado se tenha reconhecido a ilegalidade da cobrança de taxas escolares pela UDESC, a execução para levar a cabo a restituição dos valores correspondentes necessita obrigatoriamente de comprovação individual do desembolso das prestações. Precedentes: Apelação Cível n. 2013.036787-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.10.2013; Apelação Cível n. 2012.013262-7, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 05.02.2013; Apelação Cível n. 2009.035157-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24.08.2010". (Apelação Cível 2013.081610-4, Rel. Des. Cid Goulart, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055165-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DA COISA JULGADA. ART. 473 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010726-3, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017306-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA PROMOVIDA PELA GENITORA PERANTE O JUÍZO DE GUARAMIRIM. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE CURITIBA, DOMICÍLIO DA AGRAVANTE. MUDANÇA SUPERVENIENTE PARA ITAPEMA. APLICAÇÃO DA REGRA DO JUIZ IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE ITAPEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do caráter especial conferido às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação deste dispostivo sobrepõe-se, inclusive, ao princípio da perpetuatio jurisdictionis disposto no art. 87 do Código de Processo Civil, pelo qual a competência é determinada na proposição da ação, sendo "[...] irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". Seguindo essa linha de raciocínio, a competência será alterada se no curso da ação a criança mudar de domicílio. É de se ressalvar somente que os precedentes mais recentes de vários tribunais reconhecem a mitigação da dita regra somente quando se revelar, na prática, contrária aos interesses que visa tutelar, o que, a toda evidência, não se verifica na espécie. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054690-8, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 3º) - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR PÚBLICO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU INOCÊNCIA DO PACIENTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO EXARADA PELO PRESIDENTE DO IPREV E DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DESTA SUSPENSÃO, MANTENDO A APOSENTADORIA DO PACIENTE - HIPÓTESE QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CRIME PERMANENTE - DELITO PRATICADO, EM TESE, PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO - SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTACULARIZA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020640-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171 C/C ART. 71) - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA - PACIENTE QUE, EMBORA TENHA OFERECIDO DEFESA PRELIMINAR, AINDA NÃO FOI CITADA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029434-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).