AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE DISCUTEM VERBAS TRABALHISTAS E SIM VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM E NÃO A OBREIRA.1 - Os agravantes reclamam o cumprimento de cláusula que integrou o contrato de trabalho firmado com o Banco do Brasil. A controvérsia instalada gravita em torno da interpretação de contrato de emprego. Daí, a competência da Justiça do Trabalho, a teor da norma insculpida no art. 114 da Constituição Federal vigente. 2 - Recurso a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.1. Demonstrando o interessado o nexo de causalidade entre as lesões apresentadas e o trabalho realizado, justo o recebimento do benefício estatuído na Lei 8.213/91.2. Havendo prova razoável, de natureza pericial, atestando a necessidade permanente de tratamento fisioterápico, faz jus o requerente ao acréscimo de 25%, (vinte e cinco por cento) previsto no Anexo I, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social.3. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça do Distrito Federal.Remessa Oficial não provida. Apelo parcialmente provido. Unânime.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE DISCUTE VERBAS TRABALHISTAS E SIM VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM E NÃO A OBREIRA.1 - Os agravantes reclamam o cumprimento de cláusula que integrou o contrato de trabalho firmado com o Banco do Brasil. A controvérsia instalada gravita em torno da interpretação de contrato de emprego. Daí, a competência da Justiça do Trabalho, a teor da norma insculpida no art. 114 da Constituição Federal vigente. 2 - Recurso a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PROFESSORA APOSENTADA DO GDF - LEI DISTRITAL NÚMERO 92/90 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO REJEITADA - REVISÃO DE PROVENTOS - SUBTRAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS AO SERVIDOR PELA ADMINISTRAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SUGURANÇA:1 - Autoridade coatora é aquela que pratica o ato indigitado lesivo ao impetrante, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental.2 - A revisão de proventos, com exclusão de vantagens conferidas pela Administração à época da aposentadoria de professor do Governo do Distrito Federal, constitui afronta ao Art. 37, XV, da Constituição Federal que encerra o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO- AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.I - Nas ações previdenciárias, de caráter eminentemente alimentar, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de juros de mora na razão de 1% ao mês, a partir da citação válida.II - A responsabilidade do INSS de pagar aposentadoria não se confunde com o dever de indenizar derivado de acidente do trabalho, razão pela qual, impossível a vinculação do auxílio-acidente, benefício autônomo e independente, à sistema previdenciário de custeio.III - Recurso conhecido e provido à unanimidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE DISCUTE VERBAS TRABALHISTAS E SIM VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM E NÃO A OBREIRA.1 - Os agravantes reclamam o cumprimento de cláusula que integrou o contrato de trabalho firmado com o Banco do Brasil. A controvérsia instalada gravita em torno da interpretação de contrato de emprego. Daí, a competência da Justiça do Trabalho, a teor da norma insculpida no art. 114 da Constituição Federal vigente. 2 - Recurso a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA.I - O PODER DE REVISÃO DO ATO NULO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONQUANTO SE CONSTITUA EM GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE INSCULPIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOFRE LIMITAÇÕES NO TEMPO PELO QUE A DOUTRINA APONTA DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. II - MALGRADO COMPORTE O TEMA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ADMINISTRATIVISTAS, PERFILHO O ENTENDIMENTO DE QUE, PRESCRITA A AÇÃO NA ESFERA JUDICIAL, NÃO PODE MAIS A ADMINISTRAÇÃO REVER OS PRÓPRIOS ATOS, QUER POR INICIATIVA PRÓPRIA QUER MEDIANTE PROVOCAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.III - A LEI Nº 9.784/99, EMBORA DIRECIONADA ESPECIFICAMENTE À ESFERA FEDERAL, CONSOA COM A MODERNA DOUTRINA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SERVIR DE ORIENTAÇÃO AOS APLICADORES DO DIREITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, O QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO, À MÍNGUA DE DIPLOMA LEGAL QUE VERSE SOBRE A PRESCRIÇÃO EM OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA, À ADOÇÃO, NO DISTRITO FEDERAL, DA TESE DEFENDIDA POR ADMINISTRATIVISTAS DE RENOME.

AÇÃO DE COBRANÇA - CENTRUS - DESLIGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO INEXISTENTE.01. O art. 14 da Lei 9.650/98 não fez discriminação entre os participantes da CENTRUS e os participantes funcionários do Banco Central, apenas estipulou a forma de devolução e administração das contribuições pessoais e patrimoniais (em decorrência da decisão do STF pela inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90 com o enquadramento dos funcionários do BACEN em tal dispositivo); mas de forma alguma fez menção à devolução das contribuições aos funcionários demitidos ou exonerados, sendo que, quanto aos funcionários da CENTRUS, apenas lhes propiciou opção por um novo plano de previdência privada.02. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

MILITAR. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ACERCA DA MANUTENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - ART. 21, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO A VENCIMENTOS. BENEFÍCIOS ESPECIAIS DO SERVIÇO ATIVO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. HONORÁRIOS.A organização e manutenção da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros são de competência privativa da União, envolvendo tais prerrogativas a faculdade de legislar sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico de seu pessoal. A fixação dos proventos do inativo regula-se pela lei vigente ao tempo da aposentadoria. Se lei posterior cria benefícios especiais destinados a atender contingências do serviço ativo, esses benefícios só podem ser estendidos aos aposentados se a lei assim o dispuser. O princípio constitucional da isonomia, na espécie, não é auto-aplicável, pois a natureza do benefício não é a de aumento geral a todos os servidores, mas gratificação para o militar em serviço ativo e no efetivo desempenho de função policial militar. 3. Honorários advocatícios minorados ante a ausência de complexidade da causa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS ANTE A EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL EM SENTIDO OPOSTO AO PRETENDIDO PELOS AGRAVANTES - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O MANEJO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO HOSTILIZADA - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - Se a pretensão dos agravantes diz respeito à cobrança de verbas de complementação de aposentadoria decorrentes de contrato de trabalho, a fumaça do bom direito não privilegia a concessão do efeito suspensivo vindicado com vistas à manutenção dos autos no Juízo Cível, já que expressamente prevista pela Constituição Federal a competência da Justiça Trabalhista na hipótese.II - A concessão do efeito suspensivo a agravo de instrumento é uma faculdade conferida ao Relator pelo Código Buzaid e se insere no poder geral de cautela atribuído ao julgador, a quem compete, também, buscar um ponto de equilíbrio, no intuito de evitar que a celeridade venha a corresponder à restrição do direito de defesa de cada uma das partes envolvidas no litígio. Abalizadas doutrina e jurisprudências defendem a tese de que não comporta qualquer recurso a decisão concessiva ou denegatória do referido efeito, porquanto não inserida no rol de hipóteses previstas pelo CPC, até porque o recurso de agravo de instrumento não produz ex vi legis efeito suspensivo. III. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. LEI FEDERAL Nº 1.050/50. PREVISÃO DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ DE VANTAGENS PERCEBIDAS POR SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRESSUPOSTO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇAEm conformidade com o ordenamento jurídico atual, os servidores aposentados têm seus benefícios atrelados aos dos ativos, desde que concedidos em caráter geral, não abrangendo, portanto, situações individuais, de caráter pessoal.In casu, a vantagem prevista na Lei 1.050/50 somente é concedida aos aposentados por invalidez, quando por estes conquistada pelo efetivo exercício de suas funções. Não preenchendo o servidor inativo esse pressuposto legal de caráter individual, não há como ter assegurado o direito perseguido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. APOSENTADORIA.. RETIFICAÇÃO POR ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER IMPOSITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.O Tribunal de Contas do Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando sua decisão está revestida de caráter impositivo. Precedentes do STF.MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ ESCOADOS MAIS DE CENTO E VINTE DIAS DA CIÊNCIA DO ATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL.Segundo estabelece o Art. 18 da Lei 1.533/51, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência do ato pelo interessado. O prazo é decadencial, não se interrompendo ou suspendendo por quaisquer que sejam os motivos. É fatal, peremptório, finda no dia preestabelecido e deve ser declarado de ofício, independentemente de requerimento das partes.Em sendo manifesta a decadência do direito, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito, na forma do disposto no Art. 269, IV do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ERRONEAMENTE DIRIGIDA. PRESIDENTE DO TCDF. DIRETOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. O Tribunal de Contas do DF, apesar de haver revisado o processo de aposentadoria e determinado a retificação dos atos administrativos, atuou tão-somente no exercício da sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, não agindo como executor dos descontos contra os quais se insurgiu a Impetrante, o que afasta a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus.Exclusão da Presidente do TCDF da relação processual. Guarda legitimidade passiva aquele que executa concretamente o ato impugnado, no caso, o desconto das parcelas de quintos incorporadas indevidamente aos proventos da Impetrante.Incompetência do Conselho Especial para julgar mandado de segurança dirigido contra autoridade não prevista no art. 8º do RITJDFT.

COBRANÇA - RESSARCIMENTO E DESCONSTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS PELO BANCO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE.01. A obrigação do estipulante limita-se a conseguir a obrigação de terceiro, nada mais. Não é garantidor da prestação que a este incumbira, caso aceito o contrato. Destarte, a partir do momento do consentimento do terceiro, a obrigação do estipulante fica extinta pelo seu cumprimento e ele se desliga do contrato (Curso de Direito Civil, Miguel Maria Serpa Lopes, Vol. III, 4ª ed., p. 121).02. Apelação provida. Maioria.

EMBARGOS INFRINGENTES - PREVI - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELO EMPREGADOR - SALÁRIO INDIRETO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O associado que se desliga da entidade previdenciária tem direito à restituição das contribuições vertidas a seu favor. Não é coerente que permaneçam com o empregador, porquanto tinham a função de socorrer o empregado, integrando um salário indireto, traduzido na expectativa de uma digna aposentadoria. 2. Uma vez que os benefícios que justificaram os recolhimentos das importâncias não se materializarão, em virtude do desligamento dos segurados, mister se faz que a restituição que se faça em relação às aludidas contribuições, ocorra de forma integral, ou seja, acompanhadas de plena correção monetária, acrescidas dos expurgos inflacionários, sob pena de enriquecimento injusto e sem causa da embargante.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU QUE PRETENDE A SUA EXCLUSÃO DO PROCESSO VIA RECURSO DE AGRAVO QUANDO AINDA NÃO OCORREU O JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.1. Se o réu alega que a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos do cargo em comissão é legal e, com base nesse argumento, pede a sua exclusão da relação processual, correta é a decisão de primeira instância que indefere esse pedido no curso do processo, remetendo a decisão a final sentença.2. Nesse caso, forçoso aguardar a prestação da tutela jurisdicional no douto juízo a quo, já que, caso o Tribunal se pronuncie imediatamente a respeito, verificar-se-ia efetiva situação de supressão de instância, com intolerável violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.3. Agravo conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. SERVIDORES INATIVOS. REDUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO.1. O ato da Administração Pública que reduziu consideravelmente a gratificação pessoal percebida pelos servidores distritais inativos, decorrente de função exercida no Gabinete da Presidência da República, e regularmente incorporada ao patrimônio dos impetrantes, configura-se ilegal e não merece prevalecer, posto que não observou o direito adquirido, quando da aposentadoria, o ato jurídico perfeito e o princípio do due process of law. 2. Presentes liquidez e certeza no direito pleiteado, a concessão da segurança é medida que se impõe.3. Apelação provida para conceder a segurança aos servidores-especialistas. Unânime.

AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SEGURADOR OBRIGATÓRIO. REQUISITOS. Em sede de ação acidentária, a responsabilidade do segurador obrigatório é classificada como objetiva, cuja obrigação de prestar ao segurado os benefícios acidentários cabíveis depende da demonstração dos seguintes requisitos: a) condição de empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho ou moléstia profissional; c) liame de causalidade entre as lesões ou doença de que é portador o obreiro e a atividade desenvolvida; d) o grau de incapacidade ocupacional adquirido, temporária ou definitivamente. MARCO INICIAL. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO DO AUXÍLIO- ACIDENTE Considera-se como dia do acidente a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo o que ocorrer primeiro (art. 23, da Lei 8.213/91). Por ser a relação de emprego incontroversa (fls. 08/10), estando comprovado o evento infortunístico pela CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (fl. 14), além de estar demonstrado o liame de causalidade entre o acidente sofrido e as lesões decorrentes de sua atividade laboral (perícia de fls. 52/72), é devido o auxílio-acidente ao segurado a partir de 13-04-1999, data da cessação do auxílio-doença acidentário, até que lhe sobrevenha qualquer aposentadoria. Remessa de ofício improvida.

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - REGIME LABORAL PELA CLT E ESTATUTÁRIO - INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DAS HORAS-EXTRAS TRABALHADAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS - ART. 41, § 7º, DA LODF - CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO REGENTE - DIREITO ASSEGURADO, OUTROSSIM, NA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNÂNIME - O art. 32 da Constituição Federal de 1988 deu ao DF competência, como aos Estados, para estabelecer a sua própria organização política, atendidos os princípios maiores da Carta Magna da nação. Em assim, o legislador distrital, no alcance e no tamanho de sua autonomia e competência, no estrito da Lei Maior, elaborou sem interferência do Executivo, por óbvio, a sua organização político-administrativa, inclusive, dispondo sobre a jornada de trabalho de servidor, nos últimos três anos para aposentadoria, cujo direito, do servidor, transcende, desde quando já estava assegurado na legislação pretérita.

PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - IMPOSSIBILIDADE - RENDA AUTÔNOMA E DISTINTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS LEGAIS - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME. A contribuição do empregador para o custeio de aposentadoria e pensões resulta do cálculo sobre a massa de salários dos empregados participantes, sem individualização, não fazendo parte da reserva de poupança dos contribuintes, sendo renda autônoma e distinta, destinada ao pagamento dos benefícios previstos no Estatuto. A atualização monetária nada acrescenta ao direito, pois somente preserva a moeda dos efeitos inflacionários, sendo que sua incidência plena, livre de expurgos, visa à recomposição integral do patrimônio do credor. O associado que se retira da entidade previdenciária possui o direito de receber a restituição das contribuições vertidas a seu favor, devidamente corrigidas.