CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO.Não há cerceamento de Defesa decorrente de julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos documentos hábeis à sua solução. A perfeita harmonia com os princípios informadores do processo, como o que se estampa no art. 131 do CPC, que dispõe sobre a livre apreciação das provas pelo Juiz, na modalidade de persuasão racional, legitima o julgamento antecipado da lide. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório.A incapacidade resta evidente quando o Segurado é aposentado por invalidez, pela Previdência Social, sem que se cogite de qualquer reaproveitamento em outras funções. Ocorrida a aposentadoria por invalidez, surge o dever contratual de indenizar. Recurso conhecido. Rejeitadas as Preliminares. Negado provimento.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFEITOS DA APELAÇÃO. DECADÊNCIA. PLANO DE SAÚDE VINCULADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO DE OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA NEGATIVA DA RÉ EM ADMITIR A AUTORA COMO FILIADA AO 'PLANO ASSOCIADO' APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS DA INICIAL. I - Quando a sentença confirma a antecipação dos efeitos da tutela, impõe-se o recebimento do apelo apenas em seu efeito devolutivo, no que diz respeito à tutela antecipada.II - A alegada decadência do direito de reclamação pelos vícios aparentes não se configurou, em razão de que a pretensão do autor funda-se na inexistência do fornecimento de opção por parte da ré para que ele continuasse a usufruir da condição de segurado no Plano Associado, ao qual estava filiado até o momento da extinção do contrato de trabalho.III - Cabia à ré, nos termos da Legislação que regulamenta sua atividade (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98), fornecer opção ao autor/segurado de continuar na condição de segurado após o término de seu contrato de trabalho.IV - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e não impugnados pela ré. Assim, tendo o autor alegado que a ré obstou sua admissão como filiado do Plano Associado após sua aposentadoria, deixando a ré de impugnar a referida alegação, presume-se verdadeira.V - Decorridos perdas e danos da inércia da apelante, impõe-se a ela indenizar os prejuízos sofridos pelo autor/apelado.VI - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA. PROFESSORA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM EM DOBRO EM FACE DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CORREÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FUNCIONAIS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. 1. É assegurado o direito do Distrito Federal de retificar erro constatado em seus atos administrativos, malgrado o tempo decorrido.2. Permanece o dever de devolução das parcelas recebidas indevidamente pela funcionária aposentada, desde que respeitado o qüinqüênio anterior à revisão, em obediência ao princípio da prescrição, que deve ter mão dupla: serve para o servidor, quando postula algum direito perante a Administração, mas também deve ser obedecido por essa em relação ao administrado, mormente tratando-se de efeitos patrimoniais decorrentes da correção do ato.4. Recursos improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE.1 - A competência para apreciar pedido referente à contagem de tempo de serviço, de servidor público transposto do regime celetista de trabalho para o estatutário, pertence à Justiça do Trabalho. 2 - A não edição de lei complementar que discipline a contagem do tempo de serviço do servidor público em atividades insalubres, impõe seu cômputo na forma prevista na lei em vigência para os servidores estatutários.3 - Recurso voluntário e remessa de ofício conhecidos e providos.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REVERSÃO. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ESPECIFICADA NA LEI DE REGÊNCIA (LEI N. 8.112/90). DEFERIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 190, da Lei Federal N. 8.112/90, aplicável aos servidores locais por extensão, resguarda o direito do funcionário aposentado proporcionalmente, de perceber proventos integrais, caso seja, a posteriori, acometido por doença incapacitante, especificada na lei de regência (art. 186, I, § 1º). 2. A mora da Administração Pública remonta à data do ato de aposentação do apelado. 3. Recurso improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUE DENOMINADO CONTESTAÇÃO. MÉRITO: CORREÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Merece conhecimento recurso equivocadamente denominado de contestação, uma vez atendidos os pressupostos do art. 514 do CPC. Preliminar rejeitada.2. O reconhecimento na instância administrativa do direito postulado pela parte não significa deva ser considerada carecedora da ação por falta de interesse de agir, pois confissão de dívida não é o mesmo que pagamento. A pretensão da credora concerne à formação de título executivo que possibilite uma execução, do contrário ficará à mercê da devedora.3. Não merece retoque verba honorária fixada segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC.4. Remessa oficial e apelação conhecidas, mas não providas. Unânime.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA AO ENSEJO DO REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SEGURANÇA INDEFERIDA.1. Tem-se por autoridade coatora a que materializa o ato impugnado.2. Evidenciado que a vantagem incluída no ato de aposentação era indevida e, por isso restou excluída por decisão do Tribunal de Contas, não pratica ato ilegal ou abusivo a autoridade que lhe dá cumprimento, inclusive no tocante à restituição das parcelas, ainda que de boa-fé.3. Segurança denegada. Maioria.

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA APOSENTADA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL PELO REGIME CELETISTA E QUE PRETENDE A CONVERSÃO DA ALUDIDA APOSENTADORIA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. Aos servidores aposentados sob o regime celetista antes do advento da Lei nº 8.112/90 não se aplica o disposto no artigo 243 desta Lei, tendo em vista que com o ato da aposentação perderam o vínculo com a Administração Pública, passando a ser regidos pelas regras do sistema previdenciário. Precedentes do c. STJ(5ª Turma, RESP nº 461440, decisão de 05.12.2002, rel. o em. Min. Felix Fischer). 2. Decisão: conhecido e desprovido o apelo.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - ERRO NA CONTAGEM DE TEMPO - EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO - PEDIDO REJEITADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS DESPROVIDOS, SEM DIVERGÊNCIA.1) A contagem de tempo para a aposentação do professor há de ser feita, nos termos constitucionais, i. é, a partir do efetivo exercício do magistério em sala de aula. 2) Cumpre ao julgador, ao arbitrar os honorários advocatícios, ainda que aplicável o governo do § 4º do art. 20 do CPC, palmilhar, no subjetivo do seu exame, a peculiaridade do caso concreto, inclusive, buscando subsídios no indicado § 3º do aludido, dispositivo de lei. E, se assim procede, incensurável, na conjuntura, a imposição sucumbencial ao vencido.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS PREVISTO NO ART. 7º, XVII. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.A parcela denominada 13º salário tem natureza salarial e é paga a servidor aposentado, por isso mesmo, está sujeita à incidência da contribuição previdenciária.Consoante entendimento desta Corte de Justiça, sobre parcela remuneratória que não influenciará na composição dos proventos de aposentadoria do servidor, não haverá incidência da contribuição previdenciária - como é o caso do adicional do terço de férias, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal -.Segurança parcialmente concedida.

DIREITO ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - REVISÃO - DECISÃO DO TCDF - DECADÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO-PROVIDO.I - Deve a administração pública rever seu próprio ato, havendo ilegalidade ou erro na concessão da aposentadoria, por não se tratar de ato jurídico perfeito (Súmula n. 473 do STF). Incabível a aplicação dos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.II - O deferimento da gratuidade judiciária não exclui a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que suspende tão-somente a sua exigibilidade enquanto perdurar o estado hipossuficiência econômico-financeira do sucumbente (Lei n. 1.060/50, art. 12).III- Recurso conhecido e não-provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE COTAS PATRONAIS E DE PRÊMIO DE SEGURO. A devolução devida ao associado é restrita às parcelas que verteu para o plano de aposentadoria complementar, não abrangendo os valores desembolsados pelo empregador.O STJ já deixou assentado que não se caracteriza, na hipótese, salário indireto, inexistindo previsão legal ou estatutária para a restituição da contribuição patronal.Devolução de prêmio de seguro. O Acórdão Embargado reconheceu a devolução das parcelas vertidas aos autores da inicial, devidamente corrigidas, ficando prejudicado tal pedido. Recurso Denegado. Maioria.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO ANTECIPADA DE ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE PERITO E DE ASSISTENTE TÉCNICO. VIABILIDADE. 1. Inviável, em sede de agravo de instrumento, antecipar a decisão sobre o mérito da própria ação principal, isto é, a anulação de ato administrativo de aposentadoria, ainda mais quando o ato administrativo goza da presunção de legalidade. 2. Constitui direito da parte a efetivação da audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito e do seu assistente técnico. 3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE SUA DEFESA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS PERICIAL E ORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: A) NÃO TEM O APELADO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, PORQUANTO SUA INVALIDEZ NÃO É TOTAL E PERMANENTE, ESTANDO ELE APTO A EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS SEDENTÁRIAS E REALIZAR ESFORÇOS LEVES. B) PRETENSÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELAS. C) INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR DO QUE O FIXADO. INACOLHIMENTO.1.Rejeita-se a prejudicial de prescrição se a ação foi ajuizada dentro do prazo de um ano.2.Se há nos autos laudos periciais que confirmam a invalidez total e permanente do segurado, torna-se desnecessária a prova técnica para verificação da inexistência da invalidez.3. Despicienda a prova testemunhal se o direito do apelado está embasado na prova pericial. 4. Concedida pelo INSS a aposentadoria por invalidez total e permanente, faz jus o segurado à indenização securitária pela invalidez.5. Desacolhe-se à pretensão da apelante em efetuar o pagamento em parcelas, porquanto não há suporte legal e contratual para tal, devendo, pois, o valor ser pago de uma só vez.6. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. A) PRESCRIÇÃO. B) CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO: A) NÃO TEM O APELADO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. B) INVALIDEZ NÃO É TOTAL E PERMANENTE. C) PRETENSÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELAS. D) INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR DO QUE O FIXADO. INACOLHIMENTO.1. Desacolhe-se a preliminar de prescrição se a ação foi ajuizada dentro do prazo de um ano.2. Se há nos autos laudos periciais que confirmam a invalidez total e permanente do segurado, torna-se desnecessária a prova técnica para verificação da inexistência da invalidez. Por isso repele-se a preliminar de cerceamento de defesa.3. Não é de ser admitida à oitiva dos médicos que elaboraram as perícias, se a parte ré não especifica qual o ponto controvertido da perícia que pretende esclarecer.4. Concedida pelo INSS a aposentadoria por invalidez total e permanente, faz jus o segurado à indenização feita em grupo pela invalidez.5. A indenização há de ser conferida no importe previsto contratualmente, devendo o valor ser pago de uma só vez.6. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA NÃO INVESTIDA NA FUNÇÃO COMISSIONADA À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.1. Se ao se aposentar, a autora não se encontrava mais investida no exercício de cargo em comissão, não faz jus à incorporação pretendida, posto que não preenchia as condições previstas na lei de regência.2. À Administração é conferida a faculdade de rever seus próprios atos, podendo revogá-los quando inconvenientes e inoportunos, ou anulá-los, quando eivados de ilegalidade. No caso em tela, a atuação da Administração consubstanciou-se tão-somente no exercício de seu Poder Discricionário.3. Recurso improvido.

AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR. CERES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO - APOSENTADORIA - REAJUSTE DE 46,58% CONCEDIDO AOS APOSENTADOS EM AGOSTO DE 1994. INTERPRETAÇÃO DA MP 434/94. CONVERSÃO DE MOEDA - CRUZEIRO REAL - REAL. REAJUSTE CORRETO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se correto o reajuste concedido aos aposentados em agosto de 1994 no patamar de 46,58%, eis que o artigo 16, VI, da Medida Provisória 434/94 dispôs expressamente que as operações praticadas pela previdência privada deveriam continuar expressas em Cruzeiros Reais até a emissão do Real. Ou seja, não seriam tais remunerações transformadas em URV para, depois, na nova moeda, Real.

ADMINISTRATIVO - MÉDICA APOSENTADA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF - HORAS EXTRAS - INCORPORAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01. Não prospera preliminar de inépcia da inicial, quando dos fatos narrados decorre a lógica do pedido, não prejudicando a defesa do réu.02. Se o servidor trabalhou nos últimos três anos anteriores à inativação prestando serviços extraordinários, tinha carga horária variável, por força do disposto no art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do DF, o adicional que percebia incorpora-se aos proventos da aposentadoria. (APC 44290-0)03. Corretos se mostram os honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros legais.04. Recursos desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DETECTADA - PROVIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA - DIVULGAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE FOLHETO ILUSTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA REGRA HOSPEDADA NO § 5ª DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO INFRACONSTICUTIONAL. Se a apelante, ainda que involuntariamente, fizera divulgação enganosa de que o termo inicial do período de carência de plano de complementação de aposentadoria seria aquele em que se dera a admissão do empregado na Eletronorte, há mesmo de honrar a avença firmada com o associado que somente aceitou ingressar no plano por força da vantagem que lhe fora ofertada. O art. 195, § 5º da Constituição Federal não tem como destinatários os contratantes de previdência complementar, máxime verificando-se que o negócio jurídico se deu em face de divulgação equivocada ou enganosa. Em hipótese que tal observam-se as regras de direito privado, especialmente aquelas protetoras do direito do consumidor. Embargos de declaração acolhidos, contudo sem alterar o comando do julgamento da apelação.

CIVIL - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - SEGURADA ACOMETIDA DE DOENÇA OCUPACIONAL (DORT/LER) - INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA.Comprovada a total e permanente incapacidade laboral por motivo de doença ocupacional, ante a concessão da aposentadoria acidentária pelo INSS e as conclusões do perito judicial, não há como acolher a alegação da seguradora de que inexiste cobertura para o evento em causa.Pretender dar outro significado ao termo invalidez total excluiria da cobertura quase todos os sinistros e dificilmente alguém seria contemplado com o pagamento do capital segurado.A interpretação do contrato que quer dar a seguradora coloca a consumidora em extrema desvantagem, contrariando os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.