AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de despacho instando as partes a especificarem as provas que ainda eventualmente pretendam produzir não é causa de nulidade, eis que o momento processual adequado para o requerimento das provas para o autor é a inicial e, para o réu, a contestação (CPC, art. 300). O ECAD tem legitimidade para cobrança de direitos autorais independentemente da comprovação da filiação dos artistas representados às associações que o integram sejam eles nacionais ou estrangeiros. Precedentes do c. STJ.Verificada, de forma inequívoca, a existência de execução pública de obras musicais sem o devido recolhimento de verba pecuniária devida, a possibilidade de definição do valor devido pelo ECAD e o correto enquadramento do evento no regulamento de arrecadação, impõe-se o recolhimento de percentual de sobre a receita bruta auferida com o evento, a título de direitos autorais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. CESSÃO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA.1 - Não se conhece de Agravo Retido quando não formulado requerimento expresso nas razões recursais (art. 523, § 1º - CPC).2 - A pretensão de sustação de protesto encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, devendo, quando não decorrer do pagamento, submeter-se a determinação judicial.3 - O credor do título apresentado a protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação cautelar tendente a sustar o referido ato.4 - Constitui exercício regular de um direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil) o protesto de título em que o devedor, após firmar com a Instituição Financeira contrato de mútuo, garantido por alienação fiduciária, sem anuência da credora, transfere o veículo objeto da garantia a terceiro, o qual não honra o pagamento das prestações mensais devidas.5 - A cessão a terceiros do veículo dado em garantia por alienação fiduciária, sem anuência do credor, em que pese vincular cedente e cessionário, não estende seus efeitos ao credor fiduciário.Agravo Retido não conhecido.Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRÍNCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO ENDEREÇO NOS AUTOS. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. FINALIDADE ALCANÇADA. PERDA DO PRAZO PARA DEFESA. PREJUÍZO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - De acordo com o disposto no art. 522 do CPC, o exercício do direito processual de interpor recurso de agravo de instrumento é conferido à parte, quando entender que a decisão proferida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação, enquanto a norma do art. 527 é endereçada ao Juiz, a quem compete examinar as condições de processamento do recurso.2 - Inadmissível a conversão do agravo de instrumento em retido tendo em vista a presença de lesão grave ou de difícil reparação e, por conseguinte, o interesse recursal na urgente apreciação da decisão agravada. Preliminar rejeitada.3 - O princípio do contraditório e da ampla defesa revela garantia constitucional destinada a todos os litigantes, derivando do princípio do devido processo legal, o qual opera no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e propriedade e no âmbito formal, assegurando paridade de condições com o Estado e plenitude de defesa.4 - Não se verificando outras diligências no sentido de localizar os executados ou, ainda, de citá-los no outro endereço constante dos autos, fica demonstrado que a citação por edital não observou as exigências dos artigos 231 e 232 do Código de Ritos.5 - Em estrita obediência ao princípio da economia processual, irregularidade apontada na citação é suprida pelo comparecimento dos réus, alcançando a finalidade do ato processual. Contudo, devolve-se o prazo para defesa quando há grave prejuízo à parte, o qual terá como termo inicial a intimação a ser realizada pela instância a quo. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO VISANDO À CONDENAÇÃO DO DF A REEMBOLSAR GASTOS COM CIRURGIA REALIZADA EM CLÍNICA PARTICULAR. PARTE AUTORA QUE NÃO CHEGOU A BUSCAR O ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. ACESSO À PRESTAÇÃO DE SAÚDE NO MERCADO PRIVADO. DESVIO DE RECURSOS DO SUS PARA OS QUE POSTULAM O REEMBOLSO. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREJUÍZO AINDA MAIOR À PARCELA DA POPULAÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA REDE PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1. Apesar de reconhecer a especial proteção constitucional de que goza o direito à saúde e o dever dos entes políticos de garanti-lo à generalidade dos indivíduos, isso não significa que o Poder Público tenha a obrigação de restituir as despesas para o custeio de tratamento médico em clínica particular. Do contrário, comprometer-se-ia ainda mais o SUS, prejudicando aqueles que dependem exclusivamente da rede pública para ter acesso às ações e prestações de saúde. Os que postulam o reembolso, ainda que hajam contado com o auxílio financeiro de terceiros, já obtiveram a prestação de saúde, estando em uma situação mais favorecida. Observância do princípio da isonomia.2. No caso em pauta, o Autor não chegou a buscar o atendimento que reputava necessário junto à rede pública de saúde, dirigindo-se diretamente a uma clínica particular e com esta entabulando um contrato de prestação de serviços, sem que o ente público tivesse qualquer participação.3. A Constituição da República impõe à sociedade uma obrigação positiva de auxiliar o Estado na efetivação do direito à saúde, a teor do disposto nos artigos 194, caput; e 198, inciso III.4. Não estando o Apelante amparado por decisão judicial, e considerando que o tratamento médico objeto destes autos é realizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, deve-se privilegiar o tratamento fornecido pelo SUS.5. Recurso apelatório a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. REMESSA OFICIAL. DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.1.Consoante dispõe o artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, é incabível a remessa oficial nos casos em que o direito controvertido apresentar valor não excedente a sessenta salários mínimos.2.Nos termos da Súmula 312 do colendo Superior Tribunal de Justiça, No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.3.A inobservância da dupla notificação pela Administração, conforme prevê a Lei n. 9.503/97, impõe o reconhecimento da nulidade do auto de infração, por obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88).4.Remessa Oficial não conhecida. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE PROMOÇÃO PARA 2° SARGENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ACOLHIMENTO. PEDIDO RECURSAL QUE ACARRETA SITUAÇÃO NOVA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AS EXCEÇÕES LEGAIS QUE COMPORTAM A FORMA DE INSTRUMENTO DO AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO.1. O objeto do presente recurso se volta contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor do agravante que pleitea a promoção para 2° Sargento. O agravo interposto não comporta a forma de instrumento, hipótese excepcional a partir do advento das Leis nºs 11.187/05 e 11.232/05. No caso, o recorrente não comprovou o periculum in mora. Ademais, o esforço argumentativo lógico labora em desfavor do agravante, visto que não há perigo de perecimento do direito, bem assim, a liminar pleiteada acrescenta situação nova ao agravante, com vantagem remuneratória inédita, fato que não se amolda ao perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Deste modo, não se enquadrando o recurso de agravo em nenhuma das hipóteses excepcionais legais, há de se seguir a regra, convertido o presente agravo de instrumento em agravo retido.2. Preliminar acolhida para converter o agravo de instrumento em agravo retido, com apoio no art. 527, inciso II, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INSCRIÇÃO OBSTADA. Na esteira do novo entendimento do STJ, antes de se impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais sobreleva-se a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o autor, o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea.Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e requerendo a parte o depósito da parte incontroversa, tem-se como preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela objetivando obstar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INSCRIÇÃO OBSTADA. Na esteira do novo entendimento do STJ, antes de se impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais sobreleva-se a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o autor, o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea.Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e requerendo a parte o depósito da parte incontroversa, tem-se como preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela objetivando obstar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO EMPREGADO RECONHECIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL ARCADO PELO EMPREGADOR - DIREITO DE RESSARCIMENTO - ART. 934 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA MANTIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA EM APELAÇÃO - CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. 1.À medida que a culpa do réu (empregado do autor) no acidente de trânsito, restou reconhecida pela sentença prolatada nos autos da ação indenizatória, é assegurado ao respectivo empregador que suportou a obrigação de reparar o prejuízo, o direito de reaver a quantia desembolsada em razão da condenação (art. 934, CC/02).2.Presentes os pressupostos legais, concede-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu em suas razões recursais. todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito de sua apelação, quando do julgamento desta. precedentes do colendo STJ.3.Recurso não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. FGTS. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Aplica-se a Súmula 291 do c. STJ (prescrição qüinqüenal) aos pleitos em que se cobra a correção monetária de expurgos inflacionários sobre parcelas de reserva de poupança, uma vez que discute direitos advindos de previdência complementar. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar os recursos especiais julgados sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo) sobre o prazo prescricional a ser adotado para a pretensão de cobrança das diferenças de correção monetária incidentes sobre a reserva de poupança é de cinco anos a contar do recebimento a menor.3. O pagamento das contribuições efetuadas pelo autor em favor da requerida, por si só, demonstra a relação contratual existente entre os litigantes, circunstância que legitima a ré para figurar no pólo passivo da demanda.4. Não há que se falar em renúncia ao direito pleiteado, eis que a transação efetivada entre as partes, buscou, tão só, a mudança do ente previdenciário e não a renúncia de direito relacionado com a atualização monetária.5. Aplica-se o IPC nos meses em que ocorreram reconhecidos expurgos procedidos pelos planos econômicos do governo, consoante jurisprudência amplamente dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça.6. A correção monetária plena deve ser aplicada, isso porque esta objetiva, tão somente, manter no tempo o valor real da dívida, não gerando acréscimo ao montante do débito nem traduzindo sanção punitiva.7. Não se aplica o enunciado de nº 252 do STJ, no sentido de exclusão dos percentuais dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho/1987, março/1990, maio/1990, já que a súmula refere-se, especificamente, à correção dos saldos das contas de FGTS.8. Mostra-se pertinente a incidência de juros moratórios a partir da citação, uma vez que objetivam a compensação pelo retardamento do pagamento do débito.9. Inviável se mostra a redução do valor a título de honorários advocatícios, uma vez que o percentual fixado para remunerar o trabalho do causídico observou os critérios previstos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.10. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL -SERVIDORES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL - RECURSO DESPROVIDO.1. Fica estabelecida a competência da Justiça Laboral para julgamento das demandas que envolvem reajuste salarial no período em que o vínculo empregatício entre as partes era regido pela CLT.2. O direito à incorporação do percentual de 84,32% é matéria pacificada no seio deste Tribunal, devendo, contudo, se limitar ao intervalo de tempo em que vigeu a legislação determinante, porquanto não podem os efeitos da norma continuar a viger após sua revogação por lei posterior. Na hipótese, não há como reconhecer qualquer direito dos autores posterior a 23/7/1990, porque referente a parcelas devidas antes da transposição do vínculo empregatício entre as partes, ocorrida em 16/8/1990, data a partir da qual o Juízo da Fazenda Pública é competente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. FEPECS. MATRÍCULA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ELIMINAÇÃO NÃO PREVISTA EM EDITAL. IRRAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VAGA.1. No processo seletivo ao programa de residência médica do presente caso, inexistente previsão explícita nos editais de eliminação do candidato faltoso a local e data estabelecidos para efetuação de matrícula, mas tão somente de perda da possibilidade de escolha do hospital. A Impetrante, ademais, demonstrou justificativa razoável de sua ausência. Direito líquido e certo à vaga no programa em que foi classificada.2. Negou-se provimento ao reexame necessário, mantendo-se incólume a r. sentença.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA.1. O direito brasileiro tem admitido, em caso de prova inconteste de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos contra terceiros ou contra o fisco, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para que a penhora recaia sobre os bens de propriedade de seus sócios.2. Na hipótese vertente, levando-se em consideração que a empresa executada não mais exerce suas atividades no endereço constante nos cadastros da Junta Comercial e da Receita Federal, na pendência do processo executivo, aliada ao fato de que a Secretaria da Receita Federal informa que aludida empresa encontra-se em situação inativa, ausente a sua regular extinção e sem bens declarados, bem como ter o credor envidado esforços no sentido da localização de bens penhoráveis, a ausência de bens em nome da pessoa jurídica perpetua o abuso de direito e ilegitimidade da conduta de seus representantes legais, que se furtam ao pagamento do débito. Diante das evidências de fraude ou exercício abusivo de direito por parte da sociedade empresária, torna-se viável a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. EXAME PERIÓDICO PARA AVALIAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E RESTRIÇÃO DO FORNECIMENTO À PREVISÃO PELO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.01.O direito à saúde goza de proteção constitucional previsto, dentre outras disposições, pelo artigo 196 da Constituição Federal.02.É dever do Estado, em face do risco iminente à saúde do cidadão, arcar com os custos de aquisição de medicamentos, mormente em se tratando de cidadão de menor poder aquisitivo.03.Sendo a saúde um direito do cidadão e dever do Estado, não se apresenta razoável limitar o tempo de duração do tratamento e, muito menos, determinar seja o paciente submetido a exames periódicos destinados a averiguar a persistência da doença e a necessidade do tratamento ou a restrição de que o medicamento a ser fornecido esteja previsto no rol do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.04.Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LUGAR ONDE ESTÁ SITUADA A AGÊNCIA NA QUAL FOI CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A competência envolvendo direito do consumidor, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada pelo julgador de ofício. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça.2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de o autor ajuizar ação no foro de seu domicílio ou do domicílio do réu. Trata-se de uma faculdade legal, visando, sempre, facilitar o acesso da parte hipossuficiente à Justiça.3. Considerando que o autor optou por demandar em foro diverso de seu domicílio e do domicílio do réu, isto é, do lugar onde está situada a agência, na qual foi contraída a obrigação prevista no contrato, impõe-se declinar da competência, nos termos da decisão recorrida.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LUGAR ONDE ESTÁ SITUADA A AGÊNCIA NA QUAL FOI CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A competência envolvendo direito do consumidor, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada pelo julgador de ofício. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça.2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de o autor ajuizar ação no foro de seu domicílio ou do domicílio do réu. Trata-se de uma faculdade legal, visando, sempre, facilitar o acesso da parte hipossuficiente à Justiça.3. Considerando que o autor optou por demandar em foro diverso de seu domicílio e do domicílio do réu, isto é, do lugar onde está situada a agência, na qual foi contraída a obrigação prevista no contrato, impõe-se declinar da competência, nos termos da decisão recorrida.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LUGAR ONDE ESTÁ SITUADA A AGÊNCIA NA QUAL FOI CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A competência envolvendo direito do consumidor, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada pelo julgador de ofício. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça.2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de o autor ajuizar ação no foro de seu domicílio ou do domicílio do réu. Trata-se de uma faculdade legal, visando, sempre, facilitar o acesso da parte hipossuficiente à Justiça.3. Considerando que o autor optou por demandar em foro diverso de seu domicílio e do domicílio do réu, isto é, do lugar onde está situada a agência, na qual foi contraída a obrigação prevista no contrato, impõe-se declinar da competência, nos termos da decisão recorrida.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 557 DO CPC - INAPLICABILIDADE - EDITAL - AMPLA DIVULGAÇÃO - IMÓVEL PÚBLICO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. Deve prosseguir o recurso, a contrario sensu do disposto no art. 557 do CPC, se a parte não demonstra a alegada contrariedade a Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça ou do Col. STJ.Não há falar em nulidade da licitação, se o ato realizado segundo os ditames do art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, e da Lei 8.666/93.A justificativa do apelante de que não se habilitou à compra do imóvel público que ocupava a título precário, não o socorre, pois amplamente divulgado nos meios de comunicação a concorrência pública promovida pela Terracap - Companhia Imobiliária de Brasília, que deu publicidade ao ato.Ainda que tivesse participado do procedimento licitatório, equivocada a alegação de que ficou impedido de exercer o pretenso direito de preferência, já que não houve qualquer previsão editalícia a esse respeito, valendo lembrar que sua norma vincula-se a todos os particulares. Administração Pública não está obrigada a garantir aos ocupantes dos imóveis licitados o direito de preferência pelo fato de tal prerrogativa ter sido prevista em outros editais, tanto que a Lei 8.666/93 nada dispõe nesse sentido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 557 DO CPC - INAPLICABILIDADE - EDITAL - AMPLA DIVULGAÇÃO - IMÓVEL PÚBLICO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. Deve prosseguir o recurso, a contrario sensu do disposto no art. 557 do CPC, se a parte não demonstra a alegada contrariedade a Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça ou do Col. STJ.Não há falar em nulidade da licitação, se o ato realizado segundo os ditames do art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, e da Lei 8.666/93.A justificativa do apelante de que não se habilitou à compra do imóvel público que ocupava a título precário, não o socorre, pois amplamente divulgado nos meios de comunicação a concorrência pública promovida pela Terracap - Companhia Imobiliária de Brasília, que deu publicidade ao ato.Ainda que tivesse participado do procedimento licitatório, equivocada a alegação de que ficou impedido de exercer o pretenso direito de preferência, já que não houve qualquer previsão editalícia a esse respeito, valendo lembrar que sua norma vincula-se a todos os particulares. A Administração Pública não está obrigada a garantir aos ocupantes dos imóveis licitados o direito de preferência pelo fato de tal prerrogativa ter sido prevista em outros editais, tanto que a Lei 8.666/93 nada dispõe nesse sentido.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DIREITO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. AGR CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO PREJUDICADO.1 - Embora não tenha sido incorporada ao ordenamento distrital a alteração proveniente da Lei n.º 9.527/97, pois posterior à Lei Distrital n.° 197/91, que determinou que fossem aplicadas as disposições da Lei n.º 8.112/90 no âmbito do Distrito Federal, é de ser aplicada, diante da lacuna ocorrente no ordenamento jurídico local, a disposição contida no § 4º do art. 20 da Lei n.º 8.112/90.2 - O servidor do Quadro da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal possui direito líquido e certo ao afastamento de seu cargo, sem prejuízo de seus vencimentos, para participar de curso de formação para cargo da Administração Pública Federal. Precedentes desta Corte.3 - Em face da concessão da ordem, com a confirmação da liminar, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do Agravo Regimental interposto pelo ente federado.Segurança concedida e Agravo Regimental prejudicado.