AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO OBSTADA. DECISUM REFORMADO.Na esteira do novo entendimento do STJ, antes de se impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais sobreleva-se a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o autor, o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea.Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e requerendo a parte o depósito da parte incontroversa, tem-se como preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela objetivando obstar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DE CONTA TOTAL. IPC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TRANSAÇÃO REJEITADAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. MÉRITO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. 1. A SISTEL é parte legítima para responder por eventuais diferenças relativas ao resgate de reserva de poupança, porquanto a relação de direito material decorrente da correção monetária ao plano de previdência privada, à época, era por ela administrado.2. Nos termos da súmula 291, do colendo Superior Tribunal de Justiça a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.3. A migração do beneficiário para outra entidade de previdência privada, levada a efeito por meio dos termos de transação e adesão, não tem o condão de afastar a obrigação das entidades de previdência privada, mormente por não haver renúncia expressa ao direito de receber a diferença decorrente da atualização monetária dos valores pagos.4. Incabível a denunciação da lide à Visão Prev, porquanto ausentes os requisitos exigidos, uma vez que o instituto processual mencionado restringe-se à hipótese prevista no inciso I do artigo 70 do Código de Processo Civil, que cuida da intervenção em caso de evicção, sendo facultativo nos demais casos.5. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada, ainda que sob a forma de percentual sobre o saldo de conta total, deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, isto é, o IPC, à luz da Súmula 298, do STJ. (Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça).6. Os índices de correção monetária para o FGTS não podem ser utilizados como paradigma para a correção da reserva de poupança, uma vez que se trata de institutos de natureza jurídica diversa.7. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, os juros de mora, a partir da vigência da nova Lei Civil, é de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil.8. Recurso conhecido. Preliminares e prejudiciais de mérito rejeitadas. No mérito, apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. NORMAS ANTERIORES À APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Aplicam-se as alterações efetuadas no regulamento da entidade de previdência privada aos associados que ainda não tinham adquirido o benefício de aposentadoria à época das modificações, pois não estão protegidos pelo manto do direito adquirido, bem como só haverá violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido na hipótese do associado já preencher os requisitos para aposentadoria no momento em que foram estabelecidos os novos critérios para a fixação do valor do benefício.

CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO - PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO CERTAME - ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE DEFESA - SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS, ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E LIMITAÇÃO DE CARACTERES NO RECURSO - MATÉRIAS ENFRENTADAS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - APRECIAÇÃO SOB O PRISMA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR BUSCADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I - O edital de abertura do certame expôs de forma clara e detalhada os critérios examinados na avaliação psicológica. Pretender que se analise um a um, assim como a suposta ilegalidade pela não-observância à norma federal, sem alcance no Distrito Federal, é matéria de mérito que incumbe ao magistrado a quo analisar, sob pena de supressão de instância.II - Quanto à alegada ofensa ao direito de defesa, verifica-se que a empresa organizadora do certame facilitou sobremaneira a fase recursal, ao proporcionar agendamento individual para que o candidato não-recomendado obtivesse conhecimento das razões de sua não-recomendação, autorizando, inclusive, que esse se fizesse acompanhar de psicólogo de confiança (Edital nº 8, de 4 de maio de 2010, item 2.1).III - Portanto, o fato de apenas 1.000 caracteres serem disponibilizados para elaboração da peça de defesa não me afigura como elemento hábil a caracterizar cerceamento de defesa, constituindo-se mero requisito recursal.IV - Ademais, consoante se infere da peça inicial do writ o objetivo do candidato é prosseguir no certame sem que necessite se submeter à nova avaliação psicológica, o que afasta, de pronto, a fumaça do bom direito diante da obrigatoriedade do referido exame.

PROCESSO CIVIL - OFENSA A DIREITO AUTORAL - DIVULGAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR - DANO MATERIAL - APURAÇÃO DO QUANTUM - DESCONHECIMENTO DO NÚMERO EXATO DE EXEMPLARES VENDIDOS - APLICABILIDADE DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.610/98 - VALOR INDIVIDUAL DO EXEMPLAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM.1. O dano material devido ao titular do direito autoral violado compreende, nos termos do artigo 103 da Lei 9.610/98, o preço das obras que foram vendidas. 2. Na hipótese de não haver prova do número exato de exemplares disponibilizados de forma fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98.3. Se o réu argui que o valor individual da obra divulgada não corresponde ao que foi alegado pelo autor, cabe a ele, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, o ônus da impugnação, assumindo o risco da sua não prova.4. Apelo desprovido.

DIREITO SECURITÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA - DESVINCULAÇÃO DO TETO DO INSS - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não há ofensa ao direito adquirido nem ao ato jurídico perfeito se a participante de Plano de Previdência Complementar não havia implementado, na época da alteração promovida no Regulamento da entidade de previdência privada, que desvinculou o salário de participação do teto do INSS, os requisitos estabelecidos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.Inexiste violação ao princípio da segurança jurídica se a autora tem conhecimento das alterações promovidas no Regulamento da entidade de previdência privada, tanto é que impugna aquelas que considera prejudiciais.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISAO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DISCIPLINA DA LEI N.10.931/2004 - CDC - APLICABILIDADE - SÚMULA N. 297/STJ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEIÇÃO - ART.330 I DO CPC - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO ANATOCISMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1.Não se acolhe preliminar de cerceamento do direito de defesa se o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária maior dilação probatória.2.A relação havida entre as partes encontra-se regida pelas normas do CDC que, em seu art. 6º, inciso V, prevê como direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 3.O art. 28, I, da Lei nº 10.931/2004, que admite a capitalização mensal de juros em cédulas de crédito bancário, não se mostra compatível com o art. 192 da Constituição Federal, que reserva a lei complementar questões atinentes ao Sistema Financeiro Nacional.4.Recurso conhecido. Preliminar rejeitada; no mérito, deu-se parcial provimento.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM DE SERVIÇO QUE REVOGOU ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TRANSIÇÃO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA.1. A medida liminar em mandado de segurança deve ser analisada sob a ótica da relevância dos fundamentos da impetração, devidamente instruídos com a documentação que comprove a existência do direito invocado, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável, a ensejar a ineficácia da ordem judicial, se concedida na decisão de mérito.2. A concessão, renovação ou revogação de alvará de funcionamento, tratando-se de ato administrativo, precário, unilateral e discricionário, constitui faculdade da administração pública. O Poder Público age no exercício regular de direito ao revogar alvará de funcionamento ou mesmo impedir o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial em desconformidade com a legislação pertinente. Verificada a pendência de requisitos legais, em estrito cumprimento ao que decidido por esta eg. Corte de Justiça em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, não se pode reconhecer direito líquido e certo à obtenção dessa licença administrativa.3. Desta forma, e tão somente para fins de análise da medida liminar, não vem a administração pública extrapolando os limites de seu poder administrativo.4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.1 - De acordo com o art. 16 da Lei n.º 7.289/84, a promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal é estabelecida pelo critério da antiguidade no posto ou graduação entre os policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço efetivo.2 - Ainda que se afaste do certame o requisito de antiguidade por tempo de serviço, exigido em contrariedade à lei de regência, a alegada preterição do servidor militar por outro mais moderno, no tocante à inscrição do Curso de Formação, depende da comprovação dos demais requisitos exigidos no edital do certame.3 - Não se desincumbindo os autores de comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado, conforme preconiza o art. 333, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.2.A inversão do ônus probatório é medida que deve ser adotada excepcionalmente, limitada aos casos em que a lide versar sobre relação de consumo e pautar-se em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.3.A inscrição do nome do cliente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, quando devida, constitui exercício regular de direito da empresa credora, o que inviabiliza a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais.4.Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator.2. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em rede hospitalar privada.4. O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob o fundamento de que não há disponibilidade orçamentária para atender a demanda, porquanto tal obrigação é derivada do dever constitucional de proteção à saúde.5. A determinação judicial de internação de paciente em UTI, fundamentada em prescrição médica, não constitui invasão de competência do Poder Executivo, na medida em que a todos é garantido o acesso ao Poder Judiciário de forma a evitar lesão ou ameaça de lesão a um direito.6. Apelação Cível e Remessa Oficial conhecidas e não providas.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA. 1. Impõe-se a observância do princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais nos quais se inclui a prestação de assistência à saúde de cada cidadão. O direito subjetivo da autora a leito de UTI na rede pública de saúde mostra-se devidamente prestigiado pela Carta Política de 1988 e pela LODF.2. Ante a insuficiência de leitos na rede pública para pacientes necessitados de internação em UTI, impende valer-se dos hospitais da rede privada, supletivamente, com ônus para o Estado (na espécie a parte aguardava transferência para o Hospital de Base de Brasília). O seu quadro clínico era grave, e a rede pública não dispunha de leito de UTI vago. Na realidade, o Estado abandonou-a à própria sorte; deixou de zelar pela sua saúde. Insista-se: corria risco de morte e necessitava de cuidados urgentes ante o derrame cerebral que sofrera. De outra banda, os débitos oriundos da permanência da autora no Hospital da UNIMED devem ser objeto de ação própria mormente porque o feito em exame teve por objeto apenas disponibilização de leito de UTI em favor da autora (obrigação de fazer).3. Remessa Oficial e apelação conhecidas e não providas.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITOS DE POSSE CEDIDOS POR EX-COMPANHEIRO. DEMONSTRAÇÃO QUE O CEDENTE EXERCIA A POSSE DO IMÓVEL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE NULIDADE DE DOCUMENTO DE CESSÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MAN-TIDA.1. Demonstrado que o imóvel foi adquirido na constância da união estável e que o ex-companheiro sempre residiu no imóvel até a transferência desse, impõe-se reconhecer que o mesmo também e-xercia a posse sobre o bem.2. Não se justifica a reintegração de posse, quando não há compro-vação de má-fé por parte dos adquirentes, que receberam o imóvel por meio de documento registrado em cartório, com pagamento de preço e de quem detinha também a posse do bem, no caso, o ex-companheiro da requerente.3. Não se discute em possessória a nulidade de documento de ces-são ou eventuais direitos decorrentes de união estável.4. Inconformada a requerente com a conduta de seu ex-companheiro, ao ceder os direitos de posse sobre o imóvel sem o seu consentimento, deve procurar a via adequada para dirimir es-sas questões.5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA LINDEIRA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TUTELA INIBITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Em que pese o poder de polícia não obstar o acesso da Administração ao Judiciário, é necessário o preenchimento das condições da ação, em especial o interesse de agir. Logo, apenas quando os meios administrativos se revelarem insuficientes ou no caso de dúvida sobre os limites do poder de polícia é que estaria presente o interesse/necessidade da tutela jurisdicional. Ausente a necessidade da tutela jurisdicional para efetivar o direito alegado, a ninguém é permito acionar o Poder Judiciário, seja a Administração Pública, seja o particular. O princípio da inafastabilidade da jurisdição precisa ser harmonizado com as condições da ação. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. VALOR IRRISÓRIO.1. O entendimento mais recente e autorizado vigente no colendo Superior Tribunal de Justiça, exige, além do ajuizamento da ação revisional, a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, bem como o depósito das parcelas incontroversas ou a prestação de caução idônea, para que se obste a inscrição do nome do litigante nos cadastros de proteção ao crédito.2. No caso vertente, nota-se que a pretensão do Agravante não se respalda na verossimilhança do direito alegado, a ponto de autorizar a antecipação da tutela de mérito, porquanto fundamenta o pedido revisional tão somente na tese da abusividade presumida do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price.3. De igual forma não resta demonstrada a suficiência do valor que pretende depositar, uma vez que evidencia montante irrisório.4. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PRIVADA. AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EFICÁCIA MÍNIMA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO.1.Consoante os ditames da Carta Política de 1988 bem como dos preceitos da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal garantir a saúde do Requerente, no presente caso, por meio do custeamento da internação do Apelado em UTI de hospital de rede privada, tendo este comprovado grave perigo de morte, ausência de vaga na rede pública de saúde e hipossuficiência financeira.2. Embora o direito à saúde se encontre no campo das normas programáticas, os preceitos constitucionais dispõem, ao menos, de eficácia mínima, não podendo seu conteúdo ser totalmente esvaziado de significado.3. Ainda que a efetivação do direito de saúde pelo Judiciário esbarre na limitação financeira do Estado e nos critérios de motivação da Administração Pública - reserva do possível -, configura dever jurisdicional, por meio da interpretação do caso concreto, garantir a eficiência os direitos fundamentais dos indivíduos, individuais e sociais, bem como atuar conforme os objetivos e fundamentos da Carta Magna, tais como a dignidade da pessoa humana. Logo, inexistente violação ao princípio da separação dos poderes, mostrando-se legítima a atuação do Judiciário que, munido de competência para velar e ensejar o cumprimento das leis postas, busca assegurar a efetividade de direitos dos cidadãos e garantir-lhes um mínimo existencial do indivíduo.4. Negou-se provimento ao reexame necessário, mantendo-se incólume a r. sentença.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRITO FEDERAL. ESPÓLIO. NECESSIDADE DA PRÉVIA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. A utilidade traduz-se na possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário. A necessidade, por sua vez, recai na exigência de haver a ingerência do magistrado para afastar a controvérsia estabelecida. Por fim, compõe o interesse de agir a adequação entre o conflito de direito material e o provimento postulado.2. No caso em comento, o próprio Distrito Federal, em sua inicial, fundamenta o seu pedido de cobrança com base na obrigação do espólio demandado em prestar contas. Todavia, o fato desta não haver sido realizada no âmbito administrativo, em razão do falecimento do obrigado logo após o cumprimento do acordo, não implica a presunção do débito, que deve ser apurado na via recomendada para tal e com a observância do direito à ampla defesa.3. Constatada que a ação aviada não se mostra hábil ao alcance da pretensão autoral deduzida, forçoso manter a decisão de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art.267, VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir.4. Apelação não provida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. VALOR IRRISÓRIO.1. Para que se obste a inscrição do nome do litigante nos cadastros de proteção ao crédito, o entendimento mais recente e autorizado vigente no colendo Superior Tribunal de Justiça, exige, além do ajuizamento da ação revisional, a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, bem como o depósito das parcelas incontroversas ou a prestação de caução idônea. 2. No caso vertente, nota-se que a pretensão do Agravante não se respalda na verossimilhança do direito alegado, a ponto de autorizar a antecipação da tutela de mérito, uma vez que valor que pretende consignar em juízo apresenta-se muito aquém do montante contratado.3. Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTAMENTO.Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é assegurado ao cidadão o direito líquido de ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo o fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de doença grave ou degenerativa, de acordo com a prescrição médica, em obediência às garantias fundamentais consagradas pela Constituição Federal.É possível aplicar o princípio da reserva do possível, para admitir que o Poder Público deixe de adimplir prestações positivas que foram impostas pela Constituição Federal. Todavia, não se admite seja o princípio invocado, quando o tema é de alta relevância social - direito à vida e à saúde, cuja consequência da omissão do Estado em implementar políticas públicas implica a ruptura da dignidade da pessoa humana com o comprometimento de um mínimo existencial do indivíduo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - RITO SUMÁRIO - REVELIA - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSTERIOR JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO - PEDIDO DE NOVO PRAZO PARA DEFESA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.1.A juntada de justificativa de ausência da parte ré à audiência deve anteceder à sua realização. Não sendo possível apresentar a justificação previamente, deve ser motivado e comprovado a impossibilidade de fazê-lo.2.Considerando que a justificativa, para o não oferecimento da defesa no prazo assinalado pelo juízo, foi ofertada em momento inoportuno e que a parte ré sequer buscou mostrar a impossibilidade de ofertá-la a contento, não há como afastar a revelia aplicada na primeira instância, restando precluso o direito de o réu oferecer elementos no intuito de elidir o direito comprovado, mediante robusta documentação, pela parte autora (art. 333, I c/c art. 319, CPC).3.Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e não provido.