MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N. 9.393/96) E RESOLUÇÃO DISTRITAL N. 01/2009. DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO ESCOLAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO.Para obter sucesso na ação de mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar de plano possuir o direito líquido e certo alegado. A legislação que rege a Educação Básica no Distrito Federal permite às instituições educacionais promover o avanço do aluno para anos ou séries subsequentes, bem como conceder a certificação de conclusão do Ensino Médio antes do tempo médio padrão, desde que, para tanto, haja previsão no regimento interno da escola e que sejam preenchidos os requisitos predeterminados no art. 151 da Resolução Distrital n. 01/2009. Desatendidos esses pressupostos não há que se falar em direito líquido e certo do estudante ao avanço, ainda que aprovado em vestibular para ingresso em curso do Ensino Superior.

HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. INOCORRENTE. MAUS ANTECEDENTES. O fato de o réu responder ao processo em liberdade não é fator exclusivo para a determinação do direito de apelar em liberdade, pois, trata-se de uma análise de diversos fatores que, juntos, conduzem a esta benesse.Verificando-se que o paciente, embora possuidor de maus antecedentes, não registre em sua folha penal qualquer incursão delituosa há menos de cinco anos e, além disso, respondeu a todo o processo em liberdade, sem, contudo, voltar a deliquir neste interregno, é mister seja colocado em liberdade a fim de aguardar solto o julgamento do recurso.Equivocada a decisão que se baseou em inexistente reincidência do réu para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade, impende a concessão da ordem de habeas corpus.Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. BENEFÍCIOS. NECESSIDADE DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação na sentença se, ao negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, aborda devidamente a existência dos requisitos do artigo 312, do CPP, justificando a necessidade e a conveniência da manutenção da prisão como medida de garantia da ordem pública, convalidando os motivos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva durante a instrução. 2. Não se aplica o direito de apelar em liberdade a réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, mormente se quando da sentença condenatória ainda subsistiam as razões que determinaram a decretação da prisão preventiva. 3. O regime inicial semi-aberto não significa liberdade imediata do apenado, porque somente após a expedição de carta de sentença provisória e depois do efetivo início da execução penal provisória é que o réu poderá pleitear os benefícios próprios do regime semi-aberto, desde que satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos também exigidos por lei. 4. Ordem denegada.

AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDENCIA - ART.285-A DO CPC (LEI N.11.277/06) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CDC - APLICABILIDADE - SÚMULA N. 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇAO AO ANATOCISMO - MP 2.170-36 - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA N.121/STF - DEMAIS PEDIDOS - AUSENCIA DE CAUSA DE PEDIR - PETIÇÃO INEPTA.1.A aplicação do art.285-A do CPC (Lei n. 11.277/2006) não representa cerceamento do direito de defesa se a matéria deduzida nos autos é predominantemente de direito a dispensar a produção de prova pericial.2.A relação havida entre as partes encontra-se regida pelas normas do CDC que, em seu art. 6º, inciso V, prevê como direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 3.O art. 28, I, da Lei nº 10.931/2004, que admite a capitalização mensal de juros em cédulas de crédito bancário, não se mostra compatível com o art. 192 da Constituição Federal, que reserva a lei complementar questões atinentes ao Sistema Financeiro Nacional.4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DEBATE ACERCA DA VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO COM DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE VAGA. DIREITO À POSSE APÓS O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1.A decisão singular anterior que deferiu a antecipação de tutela garantiu ao agravante a reserva de vaga, de modo que, tão logo transite em julgado a sentença que reconhecer a procedência do seu pedido, será ele nomeado e, dentro do prazo da lei, empossado no cargo para o qual foi aprovado.2.Destarte, não obstante tenha sido reconhecido, em sede de tutela antecipada, o direito à nomeação, certo é que esse direito apenas surgirá com o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, eis que, com a nomeação inicia-se o prazo para que ocorra a posse.3.Logo, não prospera a alegação de desrespeito à ordem de classificação, posto que as vagas foram preenchidas por candidatos que, ao contrário do agravante, reunia todas as condições para serem empossados no cargo.4.Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO.1. O entendimento mais recente e autorizado vigente no colendo Superior Tribunal de Justiça, exige, além do ajuizamento da ação revisional, a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, bem como o depósito das parcelas incontroversas ou a prestação de caução idônea, para que se obste a inscrição do nome do litigante nos cadastros de proteção ao crédito. 2. No caso vertente, nota-se que a pretensão da Agravante não se respalda na verossimilhança do direito alegado, a ponto de autorizar a antecipação da tutela de mérito, haja vista que a suscitada ilegalidade da utilização do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price - implica a necessidade de dilação probatória, afastando, pois, a prova inequívoca de abusividade das cláusulas contratuais.3. Agravo não provido.

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDÔMINO. PROPRIETÁRIA. CASAMENTO EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PEDIDO NÃO PREJUDICADO. OBRA ÚTIL. ASSEMBLEIA. VOTO DA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. ARTIGO 1.341, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. Sendo o autor casado com a proprietária do imóvel em regime de comunhão parcial de bens, também possui legitimidade ativa para postular em nome próprio contra o condomínio, sendo também considerado condômino.A invocação da tutela jurisdicional, preconizada na Constituição Federal, deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfação (processo de execução) ou pela asseguração (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaçado de violação.Nos termos do artigo 1.341, inciso II, do Código Civil, a execução de obras úteis no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos.Apelação conhecida e parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE IPTU E TLP - IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE USO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR DA TLP - ISENÇÃO - LEIS DISTRITAL N. 6.945/81 E 4.022/2007. 1.Somente é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus domini. 2.No contrato de concessão de uso de bem imóvel, a relação entre o cessionário e o bem é de direito pessoal, razão pela qual, o cessionário não pode ser contribuinte do IPTU. 3.A União goza de imunidade tributária para a cobrança de impostos (art. 150, VI, a, da Constituição Federal). 4.A União está isenta do pagamento da TLP (art.8º da Lei Distrital n. 6945/81 com alteração da Lei Distrital n. 4.022/2007).5.Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPADO. DOENÇA GRAVE. INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR A EXPENSAS DO DF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Não configura perda superveniente do interesse processual a obtenção do tratamento médico postulado, por força de decisão judicial exarada em sede de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que somente a entrega da prestação jurisdicional é que assegura ao postulante o efetivo reconhecimento ao seu direito à saúde e dirime questão concernente à responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares decorrentes de internação em hospital particular. Preliminar rejeitada.2 - É posicionamento pacífico desta Egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do Paciente, carente de recursos, acometido de doença grave e em iminente risco de vida, de ser internado em UTI de hospital particular a expensas do Estado, se disponível leito na rede pública de saúde.Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA 259 DO STJ. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO DO CORRENTISTA. SENTENÇA MANTIDA.1 - O correntista detém legitimidade para o ajuizamento da Ação de Prestação de Contas em face da Instituição Financeira, pois essa é a via adequada para os fins por ele perseguidos, não havendo que se falar, portanto, em carência de ação por ausência de interesse processual. Súmula 259 do STJ.2 - Basta a existência de dúvidas quanto aos encargos cobrados em conta corrente mantida junto ao Banco, além da notória complexidade referente aos seus cálculos, para que seja imposta à Instituição Financeira a obrigação de prestar as contas exigidas pelo correntista.Apelação Cível desprovida.

CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR MORTE. REGULAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. BASE DE CÁLCULO. DATA DO SINISTRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DISPENSA. BENEFICIÁRIOS. CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE, COMPANHEIRA OU DESCENDENTES. LEGITIMIDADE DOS ASCENDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.1.O aviamento da ação, consubstanciando simples exercício de direito subjetivo público titularizado pela parte que a ajuiza, não está condicionado ao exaurimento das vias administrativas passíveis de serem utilizadas para satisfação do direito de que se julga detentora, não se inscrevendo o esgotamento das medidas extrajudiciais entre as condições da ação ou os pressupostos indispensáveis à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.2.Atestado na certidão de óbito que o extinto não deixara cônjuge, companheira ou descendentes, e não havendo elementos materiais que infirmem o certificado, emerge a ilação de que seus ascendentes, em observância à ordem de vocação hereditária, são legitimados ao percebimento da cobertura da indenização derivada do seguro obrigatório (Lei n° 6.194/74, art. 4°).3.Ocorrido o acidente de automóvel, aferido que as lesões experimentadas pela vítima determinaram seu óbito, patenteando o nexo de causalidade enliçando o evento danoso ao passamento, assiste aos ascendentes da vítima, na condição de únicos herdeiros, o direito de receberem a indenização derivada do seguro obrigatório - DPVAT - no valor máximo fixado na lei de regência (artigo 3º, a, da Lei nº 6.194/74). 4.A indenização derivada do seguro obrigatório proveniente de morte é regulada pela lei vigente no momento do acidente, que, estabelecendo que deve ser mensurada de conformidade com o salário mínimo vigente à época do sinistro, enseja que essa base de cálculo seja observada na aferição da cobertura devida, não se aplicando a modulação derivada de lei posterior, consoante apregoa o princípio da irretroatividade das leis, devendo o importe que alcança, após ser mensurado, ser atualizado de forma a ser preservada sua identidade no tempo. 5.Apelações conhecidas e improvidas. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FOMENTO PELA FILHA AO PAI. ACORDO JUDICIAL. EXONERAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. IMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE EQUACIONAMENTO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO VIGENTE. LEGITIMIDADE. 1.Aviada pretensão exoneratória pela alimentante destinada à sua alforria da obrigação alimentar que a aflige com lastro na alegação de que se implementara a condição resolutiva estabelecida por ocasião do aperfeiçoamento da obrigação e na ocorrência de alteração na sua capacidade contributiva, a insubsistência de prova inequívoca acerca do alinhavado enseja que a situação vigente seja preservada como forma de privilegiação da origem e destinação dos alimentos e resguardado o bem-estar do alimentando até que a controvérsia possa ser modulada após a devida instrução processual.2.A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 3.A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória. 4.Agravos conhecidos. Provido o do alimentando. Prejudicado o da alimentante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FOMENTO PELA FILHA AO PAI. ACORDO JUDICIAL. EXONERAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. IMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE EQUACIONAMENTO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO VIGENTE. LEGITIMIDADE. 1.Aviada pretensão exoneratória pela alimentante destinada à sua alforria da obrigação alimentar que a aflige com lastro na alegação de que se implementara a condição resolutiva estabelecida por ocasião do aperfeiçoamento da obrigação e na ocorrência de alteração na sua capacidade contributiva, a insubsistência de prova inequívoca acerca do alinhavado enseja que a situação vigente seja preservada como forma de privilegiação da origem e destinação dos alimentos e resguardado o bem-estar do alimentando até que a controvérsia possa ser modulada após a devida instrução processual.2.A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 3.A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória. 4.Agravos conhecidos. Provido o do alimentando. Prejudicado o da alimentante. Unânime.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO ANTECIPADO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A MARÇO DE 1980. CARTEIRA DE PECÚLIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA RESTITUIÇÃO. A revelia firma a presunção de veracidade apenas quanto à matéria de ordem fática, não se aplicando quando as questões suscitadas se traduzem em matéria de direito, suscetíveis de apreciação. A pretensão de devolução de contribuições vertidas pelo patrocinador não encontra amparo legal ou contratual, havendo previsão apenas para a devolução das contribuições pessoais vertidas pelo participante até a data de seu desligamento do quadro social.A restituição dos valores recolhidos pelo ex-associado deve ocorrer de forma plena, a teor do disposto no enunciado nº 289 do STJ, utilizando-se, no cálculo da atualização monetária, índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, ainda que outro tenha sido avençado. Quanto às contribuições anteriores a março de 1980, ante a ausência de previsão estatutária contemplando a retroatividade da norma que autoriza a restituição das parcelas, inviável é a pretensão de recebimento de quaisquer valores daquele período.Não há direito à devolução dos prêmios pagos à Carteira de Pecúlios da PREVI, em razão da própria natureza do seguro e de expressa disposição do Regulamento, que estipula que, em caso de exclusão do quadro de associados da Entidade, não terá direito a qualquer indenização ou restituição de pagamentos feitos a esse título.Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - APELAÇÃO DESPROVIDA.1. No caso dos autos, o autor não possui direito adquirido. Deveras, quando da entrada em vigor do Regulamento de 1991, o participante ainda não havia cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do complemento de aposentadoria, não tendo tal direito, pois, se incorporado definitivamente ao seu patrimônio.2. Orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça firmada no sentido de que as alterações levadas a efeito no regulamento de entidade de previdência privada são aplicáveis aos participantes que, à época das modificações, ainda não haviam adquirido o benefício.3. O estatuto e os regulamentos da demandada resguardavam os contribuintes ativos de futuras modificações que lhes fossem prejudiciais. Nada obstante, no caso concreto, não ficou comprovado que o Regulamento de 1991 prejudicou a situação do autor. (APC 2008.01.1.0669352-6)4. Apelação desprovida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. VALOR IRRISÓRIO.1. O entendimento mais recente e autorizado vigente no colendo Superior Tribunal de Justiça, exige, além do ajuizamento da ação revisional, a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, bem como o depósito das parcelas incontroversas ou a prestação de caução idônea, para que se obste a inscrição do nome do litigante nos cadastros de proteção ao crédito. 2. No caso vertente, nota-se que a pretensão da Agravante não se respalda na verossimilhança do direito alegado, a ponto de autorizar a antecipação da tutela de mérito, mostrando-se irrisório o valor que pretende consignar em juízo.3. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. VALOR IRRISÓRIO.1. O entendimento mais recente e autorizado vigente no colendo Superior Tribunal de Justiça, exige, além do ajuizamento da ação revisional, a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, bem como o depósito das parcelas incontroversas ou a prestação de caução idônea, para que se obste a inscrição do nome do litigante nos cadastros de proteção ao crédito. 2. No caso vertente, nota-se que a pretensão do Agravante não se respalda na verossimilhança do direito alegado, a ponto de autorizar a antecipação da tutela de mérito, mostrando-se irrisório o valor que pretende consignar em juízo.3. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ÓRGÃOS PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. VALOR IDÔNEO.1. O entendimento mais recente e autorizado vigente no colendo Superior Tribunal de Justiça, exige, além do ajuizamento da ação revisional, a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, bem como o depósito das parcelas incontroversas ou a prestação de caução idônea, para que se obste a inscrição do nome do litigante nos cadastros de proteção ao crédito. 2. No caso vertente, uma vez demonstrada a razoabilidade do valor tido como incontroverso, vislumbra-se a aparência do bom direito, razão pela qual se impõe o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Agravo provido.

DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AFASTAMENTO DO GENITOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1.Acertada se mostra decisão que busca preservar o melhor interesse do menor em sobreposição a interesses outros, a fim de preservar a saúde psicológica da criança.2.Necessária análise ampla da convivência e da relação estabelecida com o genitor por meio de outras provas admitidas em direito.3.Ausente a comprovação da urgência da medida pretendida. 4.Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RADIOTERAPIA. PERDA DO OBJETO. INGRESSO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO.1. O início das sessões de radioterapia, em cumprimento à liminar deferida, não acarreta a perda do objeto da ação, porquanto necessário um provimento de mérito que garanta a conclusão do tratamento, haja vista que sua interrupção importaria em risco à vida da impetrante.2. A solidariedade existente entre os entes federativos não implica no ingresso da União nos feitos em que se busque a efetivação do direito à saúde, mas sim, na possibilidade de se exigir, de qualquer deles, o cumprimento do preceito constitucional.3. Resta evidente o ato ilegal da autoridade coatora que, a despeito da comprovação de imperiosa necessidade do tratamento radioterápico, omitiu-se em providenciar o atendimento, colocando em risco a saúde e a vida da impetrante.4. A obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento médico-hospitalar a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios decorre de imposição legal e constitucional.5. Segurança concedida.