AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Para se valer da tutela cautelar, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o receio fundado de um dano iminente e de difícil reparação (periculum in mora). A lei ainda exige, para se alcançar a satisfação antecipada do direito material, a prova inequívoca, tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (artigo 273 do CPC).2. Inexistindo receio de ineficácia da medida ora pleiteada, caso procedente a ação, e havendo perigo de irreversibilidade do provimento, incabível, ao menos em sede de cognição sumária, o deferimento do pleito antecipatório.3. Agravo improvido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO. SÚMULA 596 DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2170-36. APLICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. NÃO VINCULAÇÃO. - A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar, entretanto, juízo de valor do magistrado acerca de sua utilidade e necessidade. Assim, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se direito e de fato, e não houver necessidade de produção de provas para o deslinde da controvérsia, ou ainda se estiverem presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, caberá ao julgador o dever de proferir a sentença.- Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. - O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros em 12% ao ano. Súmula 596 do STF- Segundo estabelece a MP 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000.- A orientação do Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça, quanto à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 5. da MP nº. 2.170-36, não possui o condão de vincular a decisão dos seus órgãos fracionários, sobretudo se ainda se encontra pendente julgamento relativo à matéria no Pretório Excelso.- Recurso improvido. Unânime.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ATENDIMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. - É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, oferecendo aos que não possam arcar com o seu tratamento os meios necessários para tanto.- Entre proteger o direito à vida e à saúde (art. 5º, caput, e art. 196, ambos da CF/88) e fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, sob a alegação de entraves burocráticos para o administrador público, entende-se que se impõe ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito inviolável à vida e à saúde humana (STF - RE 267.612/RS).- A decisão sentencial que se limita a reconhecer a responsabilidade do Distrito Federal em arcar com os valores decorrentes da internação do paciente não cria qualquer obrigação executiva entre o ente federativo e o hospital particular que, por sua vez, fica resguardado do direito de ser reembolsado das despesas decorrentes, mediante procedimento adequado para tal fim. - Remessa oficial improvida. Unânime.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. TRATAMENTO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.I - O direito à saúde, qualificado pela Constituição da República como um dos direitos fundamentais, possui interpretação ampla e, portanto, deve abranger, também, o fornecimento do tratamento médico necessário.II - Diante do diagnóstico apresentado pela Impetrante e de que ela não possui recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento que se revela imprescindível à sua sobrevivência, impõe-se concluir pela concessão da segurança a fim de lhe garantir o direito líquido e certo de acesso à saúde, consistente, no caso, na efetiva prestação gratuita pelo Estado do tratamento de que necessita.III - Concedeu-se a segurança.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR AFASTADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda bastante controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil para negativa de seguimento ao recurso.2. Grave risco à saúde, bem como a impossibilidade de realização de procedimento cirúrgico, impõe ao Estado o dever de custear o devido tratamento em hospital da rede particular de saúde.3. Desprovidos o recurso voluntário e a remessa oficial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PAZO DECADENCIAL. 2 (DOIS) ANOS. ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 490, INCISO I E 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, INCISO V DO CPC. ERRO DE FATO. INCISO IX E §1º DO ARTIGO 485 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17, INCISO VII DO CPC. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Nos termos do artigo 495, do Código de Processo Civil, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos.Segundo o artigo 490, inciso I, do CPC, a petição da ação rescisória será indeferida nos casos previstos no artigo 295 do CPC. Por sua vez, o artigo 295, parágrafo único, inciso II, do CPC, dispõe considerar-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Quando, da análise da exordial, verifica-se ter o autor narrado os fatos e os fundamentos jurídicos de modo claro e condizente com a conclusão, não há que se falar em inépcia da petição inicial.A violação de direito expresso, para fins de rescisória, conforme artigo 485, inciso V, do CPC, corresponde ao desprezo, pelo julgador, de uma lei que claramente regule a hipótese vertente e que a sua observância atente contra a ordem jurídica e o interesse público.Segundo o §1º, do artigo 485, do CPC, ocorre erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Assim, o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador.O inciso VII, do artigo 17, do CPC, trata de se interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A rescisória não se cuida de recurso, mas sim de uma ação, sendo, pois, inaplicável o referido dispositivo legal. E mesmo se se entendesse por aplicável tal inciso, em não se verificando a má-fé no sentido de se protelar qualquer ato, senão o direito de ação, não incide, pois, o inciso VII do artigo 17 do Código de Processo Civil.Preliminares rejeitadas. Pedido julgado improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NEGADO. MÉRITO: ALTERAÇÃO - REGULAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO - APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - APELAÇÃO DESPROVIDA - UNÂNIME.1. Sendo a matéria eminentemente de direito, o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido.2. Em razão dos princípios da solidariedade e do mutualismo, que regem o sistema de previdência complementar, impõe-se a este a necessidade de rigoroso equilíbrio financeiro e atuarial, motivo pelo qual é perfeitamente aceitável a alteração dos regulamentos ao longo do tempo, a fim de garantir aos participantes o recebimento de seus benefícios de forma justa e equilibrada. Nesse sentido, o direito adquirido só se manifesta quando o associado reúne todas as condições para a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1.º do artigo 68 da LC 109/01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DEFERIMENTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. INSCRIÇÃO OBSTADA. Na esteira do novo entendimento do STJ, antes de se impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais se sobreleva a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o autor, o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea.Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito, impõe-se a antecipação de tutela objetivando suspensão dos descontos em conta corrente e obstar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DEFERIMENTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. INSCRIÇÃO OBSTADA. Na esteira do novo entendimento do STJ, antes de se impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais se sobreleva a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o autor, o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea.Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito, impõe-se a antecipação de tutela objetivando obstar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DEFERIMENTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. INSCRIÇÃO OBSTADA. Na esteira do novo entendimento do STJ, antes de se impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais se sobreleva a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o autor, o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea.Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito, impõe-se a antecipação de tutela objetivando obstar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. MÚTUO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DEFERIMENTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. DEPOSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO OBSTADA. Na esteira do novo entendimento do STJ, antes de se impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais se sobreleva a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o autor, o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea.Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e realizado o depósito da parte tida como incontroversa, impõe-se a antecipação de tutela objetivando obstar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1.A condenação extinta em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não gera qualquer efeito ao acusado, não podendo configurar a reincidência.2.Fixada a pena em patamar inferior a quatro anos, não sendo o réu reincidente e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, deve ser fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade.3. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída pelas restritivas de direitos.4.Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir sua pena, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (20 ANOS) E 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (10 ANOS). TELEBRÁS S/A. CISÃO PARCIAL. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Sendo a Brasil Telecom S/A sucessora da empresa Telebrás, depreende-se que é legítima para compor a relação processual em ação que busca acertar as conseqüências jurídicas da cisão empresarial operada entre as partes.Em 1998, por meio de um processo de desestatização, a holding Telebrás S/A foi privatizada e parcialmente cindida em 12 novas companhias holdings, dentre as quais a Tele Centro Sul Participações S/A. As 12 novas companhias sucederam a Telebrás como controladoras das empresas integrantes do Sistema Telebrás. A Tele Centro Sul Participações S/A, que passou a se chamar Brasil Telecom Participações S/A, englobou as empresas operadoras responsáveis pela prestação de serviço de telefonia fixo comutado na Região II do Plano Geral de Outorgas - Telebrasília, Telegoiás, Teleacre, Teleron, Telems, Telesc e outras. Posteriormente, essas operadoras de telefonia foram incorporadas à empresa Telecomunicações do Pará S/A - Telepar, que também é controlada pela Brasil Telecom Participações S/A (BTP); passando, a Telepar, a ser denominada Brasil Telecom S/A.Extintas as empresas de telefonia integrantes do sistema Telebrás, as quais foram sucedidas em todos os direitos e obrigações pela Brasil Telecom S/A, empresa controlada pela Brasil Telecom Participações S/A, conclui-se que à sucessora cabe a responsabilização pelas obrigações das empresas sucedidas. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos).Recurso não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. ACORDO FORMULADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO. ADVENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EXTINÇÃO. 1. Ainda que as razões recursais coincidam com os fundamentos exarados em outras peças do processo, como inicial e alegações finais, combatem de forma direita a sentença, com indicação dos fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão. Preliminar de não conhecimento rejeitada.2. Acordado nos autos da separação consensual das partes que caberia ao cônjuge mulher o usufruto exclusivo do imóvel do casal até que a filha portadora de necessidades completasse 21 anos de idade, implementado o termo, resta extinto o direito ao usufruto, cabendo ao instituidor reclamar a posse da coisa.3. Sentença mantida. Apelação improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) E CORREÇÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO (SRB). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA.1. Tendo sido julgado integralmente improcedente o pedido de deduzido na inicial, a parte ré carece de interesse recursal quanto ao exame de Agravo Retido por ela interposto visando a produção de provas.2. Ao beneficiário da previdência complementar aplica-se o Estatuto Regulamentar vigente à época em que foram implementadas as condições para sua aposentação.3. Verificado que o beneficiário ainda não havia implementado todas as condições estabelecidas para a aposentadoria na data em que o Ministério da Previdência e Assistência Social homologou a alteração do regulamento do plano de previdência editado no ano de 1990, modificando forma de cálculo do valor inicial das suplementações de renda mensal e de sua respectiva atualização, não resta configurada qualquer violação a direito adquirido ou ato jurídico perfeito.4. Agravo Retido não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO. REAJUSTE SALARIAL POSTERIOR. DIREITO À DIFERENÇA APURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS.Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador. Se a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito, repetitiva e por demais singela, ensejando, inclusive, o julgamento antecipado da lide, a verba honorária deve ser arbitrada em valor moderado.

TUTELA ANTECIPADA. DETRAN/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESAIn casu, o agravante não foi regularmente notificado acerca do ato administrativo que suspendeu o seu direito de dirigir, o que implica afronta ao devido processo legal por se consubstanciar em óbice à ampla defesa e ao contraditório.Se não observadas no processo administrativo as garantias constitucionais do administrado, por desídia imputável ao órgão de trânsito, deve o ato que culminou na suspensão do direito de dirigir do agravante ser sobrestado em antecipação de tutela, até que a questão seja apreciada em sede de cognição plena.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.Descarta-se a negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão, apesar de ser proferida de forma concisa, possui fundamentos que abordam integralmente a controvérsia apresentada em Juízo.No momento da inscrição do nome da autora, que se encontrava em débito com o contrato entabulado, o Banco atuou dentro do exercício regular de direito, pois, como cediço, a qualquer credor, assiste o direito de inscrever no cadastro de inadimplentes o nome do devedor, sem que se configure dano moral.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.Descarta-se a negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão, apesar de ser proferida de forma concisa, possui fundamentos que abordam integralmente a controvérsia apresentada em Juízo.No momento da inscrição do nome da autora, que se encontrava em débito com o contrato entabulado, o Banco atuou dentro do exercício regular de direito, pois, como cediço, a qualquer credor, assiste o direito de inscrever no cadastro de inadimplentes o nome do devedor, sem que se configure dano moral.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPERTINÊNCIA - COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO - REJEIÇÃO - SÚMULA 335/STJ - SENTENÇA MANTIDA.1. Todos os atos processuais pertinentes foram respeitados pelo d. Juízo a quo. Diante da desnecessidade da oitiva da testemunha arrolada pela requerida, outra não poderia ser a solução encontrada pela MM.ª Juíza sentenciante ao julgar antecipadamente a lide. Nos termos do art. 396 do CPC, compete à parte ré instruir a contestação com os documentos aptos a comprovar suas alegações. Não ocorre cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do magistrado.2. A Súmula nº 335 do colendo STJ é expressa ao consignar que Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Pretendendo a ré reconvinte a compensação por benfeitorias realizadas no imóvel, quando existente cláusula contratual escrita estipulando a forma de compensação em relação às benfeitorias que seriam realizadas no imóvel bem como a exclusão do eventual direito de retenção, a improcedência do pedido é medida que se impõe.3. Recurso conhecido e não provido.