AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DO RÉU EM FORNEÇER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. UTILIDADE E NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA VIA JUDICIAL PARA A INSTRUÇÃO DE AÇÃO FUTURA. VÍNCULO MATERIAL ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO COMUM. DIREITO À EXIBIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. Irrefutável o interesse processual, este apoiado na necessidade da intervenção judicial para a obtenção dos documentos pretendidos, e na utilidade, para que o autor da demanda exibitória, de posse dos documentos essenciais, tenha como ponderar e aferir o direito que, em tese, lhe possa socorrer na relação negocial entre as partes e instruir adequadamente futura ação fundada na indigitada relação.Desnecessária, para a configuração do interesse processual, a comprovação do autor de que o réu recusou-se a apresentar o documento solicitado pelas vias administrativas.Evidenciado o vínculo material que junge os litigantes e que os documentos cuja exibição se pretende é comum às partes, assiste ao autor o direito de postular, judicialmente, a apresentação dos indigitados documentos, via cautelar exibitória, não se admitindo recusa do réu.A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo certo que é conseqüência imposta à parte vencida ou àquela que deu causa à propositura da demanda.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PACIENTE PORTADOR DE NÓDULOS NA GLÂNDULA TIREÓIDE. SEVERAS ALTERAÇÕES CARDIOVASCULARES. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196) E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (ARTS. 204 E 207). 1. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, em conformidade ao que preconizam o art. 196 da Constituição Federal e os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, oferecendo aos que não possam arcar financeiramente com os ônus daí decorrentes não só os medicamentos, mas também os tratamentos médico-hospitalares necessários à recuperação de sua higidez física e mental.2. À consideração de que a enfermidade do impetrante (distúrbio na glândula tireóide provocadora de alterações cardiovasculares) e a premente necessidade de cirurgia para retirada de nódulos restaram sobejamente demonstradas no writ sob análise e, ainda, não se olvidando do direito público subjetivo à saúde, revela-se imperiosa a concessão da segurança com o propósito de conferir efetividade a tal garantia constitucional.3. Segurança concedida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REBAIXAMENTO DE PADRÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. - Para se valer da tutela cautelar, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o receio fundado de um dano iminente e de difícil reparação (periculum in mora). A lei ainda exige, para se alcançar a satisfação antecipada do direito material, a prova inequívoca, tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (artigo 273 do CPC).- Não demonstrados, de plano, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, notadamente a prova inequívoca conducente à verossimilhança das alegações recursais, impõe-se o indeferimento da medida de urgência.- Recurso improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS - FURTO CIRCUNSTANCIADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I. III. e IV, DO CP. TENTADO - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADAI - Não configura cerceamento de defesa a negativa do direito de recorrer em liberdade ao paciente que se manteve segregado durante toda a instrução criminal, fundamentada na garantia da ordem pública. II - Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória, porquanto pode requerer o que de direito, inclusive progressão de regime prisional, perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais.III - Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITE TEMPORAL. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99. DECRETO 20.910/32. APLICAÇÃO ANALÓGICA. INÉRCIA POR QUASE 10 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PRONUNCIADA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Nos termos do artigo 54 da Lei Federal n.º 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a qual integrou o ordenamento jurídico local por recepção determinada pela Lei Distrital n.º 2.834/2001: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ademais, ainda que se avente da ausência de previsão legal específica referente ao prazo prescricional para a Administração Pública rever seus atos antes da edição da referida norma, este também deve ocorrer em cinco anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública, por aplicação analógica do Decreto nº 20.910/32, bem assim diante da constatação de recorrência do prazo quinquenal em normas de Direito Público destinadas ao administrado ou à administração. Precedentes do STJ.2 - Havendo a Administração se mantido inerte por quase 10 anos quanto ao exercício da autotutela, ao atribuir, posteriormente, como ilegal, e invalidar ato que gerou até então direitos ao destinatário, que não pode permanecer eternamente sujeito à possibilidade de tal ocorrência, vê-se que incorreu em violação à segurança jurídica, condição essencial à manutenção da ordem jurídica e à preservação do Estado Democrático de Direito. Reconhecimento da Decadência Administrativa.Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CADÁVER SEM AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA - AGRAVAMENTO DESNECESSÁRIO DA DOR DA VIÚVA - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONDENAÇÃO A VALOR MENOR QUE O POSTULADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. O direito à informação não traz consigo a liberdade de divulgação de imagens que geram constrangimento, sem autorização. Ainda que se trate de um periódico policial, a publicação das fotos do cadáver é totalmente desnecessária para o cumprimento da sua função informativa. 2. A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe da comprovação de culpa.3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, empresa de pequeno porte, com capital social de R$ 10.0000,00. 4 - A quantia postulada a título de danos morais é meramente estimativa, razão pela qual a condenação em valor inferior não conduz à sucumbência recíproca.5. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. O ora agravado, sendo indiscutivelmente o genitor do menor, tem o direito subjetivo de visitá-lo, mediante certas condições, as quais devem ser estabelecidas em favor dos interesses da criança. Não se pode permitir que o conflito existente entre pai e mãe, decorrente do rompimento do vínculo de convivência entre ambos, possa contaminar a relação pai e filho e, muito menos, impedir a convivência entre ambos. Na falta de elementos que, pelo menos em sede de cognição sumária, permitam concluir pela nocividade do direito de visita do pai ao filho, de modo a impedi-lo, a decisão que antecipou a tutela para fixar o direito de visita deve ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. UTI. RISCO IMINENTE DE MORTE. AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE PACIENTE NA REDE PRIVADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado pelo artigo 6º, e, de modo especial, pelos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Assim, diante do risco iminente de morte, é dever do Estado, fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos do pagamento, inclusive mediante internação em UTI da rede pública ou, em caso de ausência de vagas, da rede particular.Recurso não provido.

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - FORMA DE CONTAGEM - SENTENÇA MANTIDA1) - Afirmando o autor que foi o demandado quem lhe causou o prejuízo, sendo ele o apontado para o reparar, correta a sua colocação no pólo passivo, sendo questão reservada ao mérito verificar-se se o dano efetivamente se deu e quem o causou.2) - Sendo fato público e notório que o Banco Nacional S/A teve patrimônio adquirido pelo Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, cabe à instituição financeira adquirente responder pelo passivo daquela que sucede.3) - Prescrito não se encontra o direito do poupador, de pedir a incidência da correção monetária plena em relação aos planos Collor, Verão e Bresser, já que este é direito que se regula pelo Código Civil de 1916 e não pela aplicação do art. 50 da Lei 4595/67.4) - Correto é aplicar-se, como índice medidor de inflação, ao se contar correção monetária, aquele que refletia a real perda de poder da moeda, a sua efetiva desvalorização.5) - Usando-se, nos planos Bresser e Verão, índices que mediram com inexatidão a correção monetária, deve se dar o pagamento com aplicação dos expurgos inflacionários.5) - Fere o princípio da moralidade, que é informativo do direito, dele não podendo estar dissociado, fazer correção do saldo devedor da poupança com índices que se sabe não refletir a inflação real do período, e, ainda assim pretender fugir do pagamento correto.9) - Recursos conhecidos e improvidos. Preliminares rejeitadas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE ORDEM DE OCUPAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO BEM. FALECIMENTO DA TITULAR DA OCUPAÇÃO. HERDEIROS. DIREITO À REGULARIZAÇÃO. 1. Verificado que a Decisão nº 40/1988, do Conselho de Administração da TERRACAP, considerou quitados os lotes do núcleo habitacional no qual se encontra inserido o imóvel sub judice, conforme entendimento firmado pelo órgão consultivo da própria empresa pública ré, deve ser assegurado aos herdeiros da falecida titular da Ordem de Ocupação o direito à regularização do aludido bem.2. Recurso de apelação conhecido e não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DISTRATO. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. 1. O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é a transmissão definitiva da propriedade, o que somente se aperfeiçoa com o registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.2. Evidenciado que a concessão de direito real de uso não acarreta a transmissão da propriedade do bem imóvel, tem-se por não configurado o fato gerador apto a ensejar a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).3. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. VALOR IRRISÓRIO.1. O entendimento mais recente e autorizado vigente no colendo Superior Tribunal de Justiça, exige, além do ajuizamento da ação revisional, a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, bem como o depósito das parcelas incontroversas ou a prestação de caução idônea, para que se obste a inscrição do nome do litigante nos cadastros de proteção ao crédito. 2. No caso vertente, nota-se que a pretensão do Agravante não se respalda na verossimilhança do direito alegado, a ponto de autorizar a antecipação da tutela de mérito, mostrando-se irrisório o valor que pretende consignar em juízo.3. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. MANDAO DE SEGURANÇA. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. LEI N.º 9.503/97. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DA CNH. LIMINAR INDEFERIDA.1. O ato administrativo impugnado reveste-se do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, o que faz presumir, até que se prove o contrário, a legalidade com que foi praticado.2. Para a caracterização da infração administrativa prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, basta ao Estado obter qualquer prova em direito admitida, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor, pois prevalece, no campo de ação do Direito Administrativo sancionador, os ilícitos de perigo abstrato e ? acresça-se ? os de mera desobediência.3. Agravo não provido.

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO EM VIGOR O NOVO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À DISCIPLINA DE REGULAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. 1. As modificações implementadas no regulamento da SISTEL, em 1991, devem ser aplicadas aos participantes que, à época dessa alteração, não haviam preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício, descartando-se, de tal sorte, a alegação da existência de direito adquirido, para os fins de percepção do benefício na forma pretérita. 2. O estatuto e os regulamentos da demandada resguardavam os contribuintes ativos de futuras modificações que lhes fossem prejudiciais. Nada obstante, no caso concreto, não ficou comprovado que o Regulamento de 1991 prejudicou a situação da Autora.3. Apelação não provida. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. Para se acolher a tese de um novo julgamento em face de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, consoante preconiza art. 593, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Penal, há a necessidade de que a decisão esteja totalmente divorciada dos elementos probatórios constantes dos autos, o que não se verificou no caso em questão. 2. Doutrina. 2.1 JOSÉ FREDERICO MARQUES. manifesto é o que é certo (quod certum est), segundo STRYKIO. É aquilo que se apresenta evidente, unívoco e sem possibilidade de dúvidas. Sem esses atributos, a discordância entre a prova dos autos e o veredicto não autoriza a rescisão deste. (in O júri no direito brasileiro, Saraiva, 1955, p. 193). 2.2 GUILHERME DE SOUZA NUCCI. a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (in Código de Processo Penal comentado, Revista dos Tribunais, 2008, p. 959). 3. Restando evidente a existência de circunstâncias desfavoráveis ao réu (culpabilidade, circunstâncias, conduta social, personalidade e conseqüências), deve a pena- base ser fixada em patamar acima do mínimo legal. 4. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA.1. O direito brasileiro tem admitido, em caso de prova inconteste de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos contra terceiros ou contra o fisco, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para que a penhora recaia sobre os bens de propriedade de seus sócios.2. Verificada a transferência de cotas sociais e constituição de nova sociedade com idêntico objeto social, somando-se o fato de que a empresa executada não mais exerce suas atividades no endereço constante nos autos, na pendência do processo executivo, bem como ter o credor envidado esforços no sentido da localização de bens penhoráveis da empresa devedora, a ausência de bens em nome da pessoa jurídica perpetua o abuso de direito e ilegitimidade da conduta de seus representantes legais, que se furtam ao pagamento do débito. Portanto, diante das evidências de fraude ou exercício abusivo de direito por parte da sociedade empresária, torna-se viável a desconsideração da personalidade jurídica.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos que, presentes, autorizam seja concedida a medida.2. Incontroverso que a autora firmou com a estipulante um contrato de adesão de plano de saúde em plena vigência a ser prestado pela seguradora, com a formação de redes de fornecedores no mercado. Para fins da medida antecipatória a resistência é inaceitável, pois, ainda que não haja amparo contratual para o serviço de Home Care - matéria a ser averiguada durante a instrução processual e pela instância a quo - o serviço se mostra mais adequado e favorável para todos os interessados, dos segurados à seguradora. Não se pode restringir o atendimento de caráter emergencial à pessoa necessitada.3. A plausibilidade do direito encontra amparo na existência de relação jurídica entre as partes litigantes, pela qual o fornecedor de serviços encontra-se vinculado contratualmente a prestar assistência saúde a segurada e seus dependentes. O perigo da demora confere ao ofendido o direito de evitar a perpetração do dano.4. Os supostos prejuízos podem ser recompostos em caso de eventual improcedência do pedido. A irreversibilidade não pode ser vislumbrada como óbice à concessão de liminar quando presentes seus requisitos c/c prevalência de direitos fundamentais em face de direitos patrimoniais.5. A manifestação preliminar desse entendimento não importa na antecipação do julgamento da causa, que deverá enfrentar as alegações e as evidências das provas produzidas no curso do processo principal. Inviável decidir-se o mérito da ação nos lindes estreitos do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. AGENTE CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO PROIBIDO DE VISITAR A CUNHADA EM PRESÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 A visita de parentes é direito previsto no inciso X do artigo 41 da Lei de Execução Penal. Em que pese o fato de o cumprimento de pena em regime aberto impor à paciente determinadas condições, o impedimento da visita, conforme determinado pelo juízo das Execuções Penais, embora apresente visível caráter acautelatório, atenta contra os direitos fundamentais da pessoa humana, constitucionalmente consagrados, devendo, portanto, sofrer mitigação. 2 Da mesma forma, os direitos respeitantes à assistência familiar ao preso e de proteção do estado à unidade familiar tem total prevalência sobre regras de caráter geral da administração penitenciária. A restrição relativa à natureza do visitante, pessoa condenada, a toda evidência, ofende o direito impostergável que todo cidadão tem de receber visitas e de visitar, estando na condição de presidiário ou tendo parentes nessa condição. 3 Ordem concedida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS.1.Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito invocado pela parte autora.2.Havendo nos autos documentos que demonstram o exercício de regência de classe na modalidade de Ensino do Ciclo Básico de Alfabetização no período apontado na inicial, mostra-se correta a r. sentença que reconheceu em favor da parte autora o direito à percepção da Gratificação de Alfabetização - GAL - instituída pela Lei Distrital nº 654/94.3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NEGADO - PREJUDICIAL - MÉRITO: ALTERAÇÃO - REGULAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO - APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - APELAÇÃO DESPROVIDA - UNÂNIME.1. Sendo a matéria eminentemente de direito, nega-se a produção de perícia técnica atuarial, pois os fatos alegados encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental colacionada. Agravo retido desprovido.3. Em razão dos princípios da solidariedade e do mutualismo que regem o sistema de previdência complementar, impõe-se a este a necessidade de rigoroso equilíbrio financeiro e atuarial, motivo pelo qual é perfeitamente aceitável a alteração dos regulamentos ao longo do tempo, a fim de garantir aos participantes o recebimento de seus benefícios de forma justa e equilibrada. Nesse sentido, o direito adquirido só se manifesta quando o associado reúne todas as condições para a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1º do artigo 68 da LC 109/01.