Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS COMPROVADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS COMPROVADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA UTILIZADAS PARA FINS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - PRESCRIÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA UTILIZADAS PARA FINS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - PRESCRIÇÃO.'
Data do Julgamento:21/01/2008
Data da Publicação:31/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO REVISONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO ILEGAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ABONO ANUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECEBIDOS A MENOR PELO AUTOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO REVISONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO ILEGAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ABONO ANUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECEBIDOS A MENOR PELO AUTOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:25/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - VOTO MINORITÁRIO QUE MANTEVE A SENTENÇA, CONSIDERANDO O LAPSO DE TRINTA DIAS PARA ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
' EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - VOTO MINORITÁRIO QUE MANTEVE A SENTENÇA, CONSIDERANDO O LAPSO DE TRINTA DIAS PARA ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:20/03/2009
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:18/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO COLHIMENTO DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS - ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO ATO - DOENÇA À ÉPOCA - LAUDO PERICIAL - DISPENSA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO COLHIMENTO DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS - ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO ATO - DOENÇA À ÉPOCA - LAUDO PERICIAL - DISPENSA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - MATÉRIA JÁ TRATADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - MATÉRIA JÁ TRATADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:10/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE TOTAL - COMPROVADA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - IGPM - ÍNDICE QUE MELHOR RETRATA A PERDA DE VALOR AQUISITIVO DA MOEDA - JUROS DE MORA EM HONORÁRICOS - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE TOTAL - COMPROVADA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - IGPM - ÍNDICE QUE MELHOR RETRATA A PERDA DE VALOR AQUISITIVO DA MOEDA - JUROS DE MORA EM HONORÁRICOS - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO - AUTARQUIA FEDERAL - INSS - ISENTA - ART. 511, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO - AUTARQUIA FEDERAL - INSS - ISENTA - ART. 511, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE TOTAL - COMPROVADA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL QUE DEVE SER MANTIDA - SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA SE ADEQUAR AO PEDIDO DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE TOTAL - COMPROVADA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL QUE DEVE SER MANTIDA - SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA SE ADEQUAR AO PEDIDO DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:27/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - PROVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORIAIS QUE EXERCIA ANTES DO ACIDENTE - REABILITAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA PELA AUTARQUIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - PROVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORIAIS QUE EXERCIA ANTES DO ACIDENTE - REABILITAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA PELA AUTARQUIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:27/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:26/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDA - DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A PARTIR DA REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR, CASO APOSENTADO ESTIVESSE - PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDA - DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A PARTIR DA REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR, CASO APOSENTADO ESTIVESSE - PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/02/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ANULAÇÃO DO DECRETO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ANULAÇÃO DO DECRETO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:20/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO - AUTARQUIA FEDERAL - INSS - ISENTA - ART. 511, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO - AUTARQUIA FEDERAL - INSS - ISENTA - ART. 511, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:14/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
