Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PECÚLIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - COBERTURA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS RISCOS FUTUROS E ALEATÓRIOS - VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PECÚLIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - COBERTURA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS RISCOS FUTUROS E ALEATÓRIOS - VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:27/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO ENERSUL - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PAGAMETNO DE BENEFÍCIO - ARTIGOS 16 E 18 DO ESTATUTO DA PREVIDÊNCIA - DESCONTOS DO BENEFÍCIO A TÍTULO DE CUSTEIO DE ABONO ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO ENERSUL - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PAGAMETNO DE BENEFÍCIO - ARTIGOS 16 E 18 DO ESTATUTO DA PREVIDÊNCIA - DESCONTOS DO BENEFÍCIO A TÍTULO DE CUSTEIO DE ABONO ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:08/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - ACIDENTE DE TRABALHO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 43, CAPUT, DA LEI N. 8213/91 - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - ACIDENTE DE TRABALHO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 43, CAPUT, DA LEI N. 8213/91 - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:25/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DIREITOS INDIVIDUAIS - DELEGADOS DE POLÍCIA - FUNCIONÁRIOS POLICIAIS - APOSENTADORIA REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL N. 3.150/05 E LEI COMPLEMENTAR N. 51/85 - INTERPRETAÇÃO ALINHADA À REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DIREITOS INDIVIDUAIS - DELEGADOS DE POLÍCIA - FUNCIONÁRIOS POLICIAIS - APOSENTADORIA REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL N. 3.150/05 E LEI COMPLEMENTAR N. 51/85 - INTERPRETAÇÃO ALINHADA À REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:13/04/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
'MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DIREITOS INDIVIDUAIS - DELEGADOS DE POLÍCIA - FUNCIONÁRIOS POLICIAIS - APOSENTADORIA REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL 3.150/05 E LEI COMPLEMENTAR 51/85 - INTERPRETAÇÃO ALINHADA À REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DIREITOS INDIVIDUAIS - DELEGADOS DE POLÍCIA - FUNCIONÁRIOS POLICIAIS - APOSENTADORIA REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL 3.150/05 E LEI COMPLEMENTAR 51/85 - INTERPRETAÇÃO ALINHADA À REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:26/06/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.423/77 - APLICAÇÃO DA ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.423/77 - APLICAÇÃO DA ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CAUSA DA INVALIDEZ TOTAL NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CAUSA DA INVALIDEZ TOTAL NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA CF/88 - INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 58 DO ADCT - UTILIZAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI DE PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI N.º 8.213/91) - DIFERENÇAS QUE DEVEM SER APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA CF/88 - INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 58 DO ADCT - UTILIZAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI DE PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI N.º 8.213/91) - DIFERENÇAS QUE DEVEM SER APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/03/2009
Data da Publicação:28/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/01/2008
Data da Publicação:15/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR COM BASE NO INSS HIPOTÉTICO - INAPLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO PARTICIPANTE APOSENTADO - PREVISÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR COM BASE NO INSS HIPOTÉTICO - INAPLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO PARTICIPANTE APOSENTADO - PREVISÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - ANTERIOR ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MEDIDA IRREVERSÍVEL - PROVIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - ANTERIOR ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MEDIDA IRREVERSÍVEL - PROVIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/07/2009
Data da Publicação:06/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - VÍNCULO ESTABELECIDO EM FUNÇÃO DO CONTRATO LABORAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - VÍNCULO ESTABELECIDO EM FUNÇÃO DO CONTRATO LABORAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
' APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTES EXERCIDA - BENEFICIÁRIO DE IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO.'
Ementa
' APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTES EXERCIDA - BENEFICIÁRIO DE IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO-AUXÍLIO DOENÇA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PAGO PELO INSS AO OBREIRO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA COM O MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - COM O PARECER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO-AUXÍLIO DOENÇA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PAGO PELO INSS AO OBREIRO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA COM O MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - COM O PARECER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:05/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ACRÉSCIMO DE 20% - CONCESSÃO REALIZADA NO ATO DA APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ACRÉSCIMO DE 20% - CONCESSÃO REALIZADA NO ATO DA APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:08/07/2009
Data da Publicação:03/08/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA - JUROS DE MORA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA - JUROS DE MORA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:03/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - PATOLOGIA CONGÊNITA - EXCLUDENTE DE BENEFÍCIO AFASTADA - BENEFÍCIOS PROPORCIONAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, I, CF, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 E ART. 174 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 002/03 - EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO - EXERCÍCIO DO CARGO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - EFETIVO EXERCÍCIO CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA NO ART. 169, IX, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 002/03 - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DA PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU A INVALIDEZ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - PATOLOGIA CONGÊNITA - EXCLUDENTE DE BENEFÍCIO AFASTADA - BENEFÍCIOS PROPORCIONAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, I, CF, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 E ART. 174 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 002/03 - EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO - EXERCÍCIO DO CARGO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - EFETIVO EXERCÍCIO CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA NO ART. 169, IX, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 002/03 - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS D...
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:31/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
