'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO RAZOÁVEL - 30 (TRINTA) DIAS - ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXCLUSÃO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CONTRATUAL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - APOSENTADORIA PELO INSS - PROVA SUFICIENTE DA INCAPACITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 46 DA LEI ESTADUAL N. 3.151/05 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 43 DA LEI N. 8.213/91) - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111 DO STJ - PERCENTUAL RAZOÁVEL - SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO C.C PEDIDO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE TOTAL - COMPROVADA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - VENRBA HONORÁRIA - PERCENTUAL RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PROVA - INCAPACIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL - ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8213/91 - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS MORATÓRIOS 1% - VERBA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE DESNECESSIDADE DE PREPARO E DE CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIDA - MÉRITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE MENTAL - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DA CITAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTENÇA DO VALOR - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ) - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 46 DA LEI ESTADUAL N. 3.151/05 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 43 DA LEI N. 8.213/91) - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111 DO STJ - PERCENTUAL RAZOÁVEL - SENTENÇA RETIFICADA EM PEQUENA PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFISSIONAL DISCENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA - LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE A PATOLOGIA DA SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO § 1º, ART. 31 DA LEI N. 2.207/00 - PROMOÇÃO PARA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - INTERSTÍCIO PREVISTO NO DECRETO N. 10.089/00 NÃO COMPLETADO - RECURSO IMPROVIDO. '

'DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR O FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - NATUREZA JURISDICIONAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA REPRESENTAÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PERDA DE GRADUAÇÃO - COMPETÊNCIA FIXADA CONSTITUCIONALMENTE, NO ART. 125, § 4º, DA CF E 119, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - MÉRITO - DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE AO FATO - APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - POLICIAL MILITAR COM BOA CONDUTA - INSUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS POSITIVAS EM FACE DA GRAVE OFENSA DO PUNDONOR, DA ÉTICA PROFISSIONAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO POLICIAL MILITAR - PRÁTICA DE HOMICÍDIO FORA DE SERVIÇO, POR MOTIVO FÚTIL - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - DESCONTO REALIZADO NO VALOR DO BENEFÍCIO - UTILIZAÇÃO DO INSS HIPOTÉTICO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ABONO ANUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM REGULAMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA UTILIZADAS PARA FINS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA MUNICIPAL E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE À EQUIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - VARIAÇÃO ORTN/OTN - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE 39,67%, REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO 2004 - APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM ÉPOCA ANTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 46 DA LEI ESTADUAL Nº 3.151/05 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91) - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111 DO STJ - PERCENTUAL RAZOÁVEL - SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CÁLCULO DO SALÁRIO BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ISENÇÃO DE PREPARO E CUSTAS PROCESSUAIS - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA E A FUNÇÃO DESENVOLVIDA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - INOCORRÊNCIA NO VERTENTE CASO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - ART. 46 DA LEI ESTADUAL Nº 3.151/05 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111 DO STJ - PERCENTUAL RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR AS ATIVIDADES LABORATIVAS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATATÓRIA C.C. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA - INOVAÇÃO DA LIDE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - APOSENTADORIA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR - NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PROVENTOS RELATIVOS AO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ARTIGO 97, III, C/C O ARTIGO 99, DA LC N.° 53/1990 - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA C/C AUXÍLIO SAÚDE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'