'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA E COBRANÇA - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - LEI N. 1.494/93 - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ENQUADRADO INDEVIDAMENTE NA CLASSE ESPECIAL - REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INDEVIDA - VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER PERMANENTE E NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO CARGO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA E COBRANÇA - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - LEI N. 1.494/93 - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ENQUADRADO INDEVIDAMENTE NA CLASSE ESPECIAL - REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INDEVIDA - VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER PERMANENTE E NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO CARGO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:17/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DO ESTADO - CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO CONFIGURA BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-FGV - VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS XIII E XVI, ART. 37 DA CF - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. '
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DO ESTADO - CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO CONFIGURA BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-FGV - VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS XIII E XVI, ART. 37 DA CF - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO - PEDIDO COM BASE NO ANTIGO ART. 29 DA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.876/99 QUE CONCEDEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DA LEI 8.213/91 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO - PEDIDO COM BASE NO ANTIGO ART. 29 DA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.876/99 QUE CONCEDEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DA LEI 8.213/91 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/01/2009
Data da Publicação:11/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA QUE APONTA PARA A CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA QUE APONTA PARA A CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:06/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO NO ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO NO ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:02/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:26/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA - REEXAME NECESSÁRIO - NECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E RECOLHIMENTO DE PREPARO - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA - REEXAME NECESSÁRIO - NECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E RECOLHIMENTO DE PREPARO - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PROVA - INCAPACIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO - ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - ISENÇÃO DA AUTARQUIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREVISÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 41-A DA LEI 8.213/91 - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PROVA - INCAPACIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO - ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - ISENÇÃO DA AUTARQUIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREVISÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 41-A DA LEI 8.213/91 - REEXAME NE...
Data do Julgamento:27/11/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - PROVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORIAIS - CORREÇÃO DAS PARCELAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - PROVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORIAIS - CORREÇÃO DAS PARCELAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DO SERVIDOR ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO QUE ANALISAVA O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ART. 8º DA LEI N. 1.533/51 - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA SE REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DO SERVIDOR ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO QUE ANALISAVA O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ART. 8º DA LEI N. 1.533/51 - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA SE REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTINUIDADE DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADOS DA PREVI - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTINUIDADE DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADOS DA PREVI - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:27/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO-OCORRÊNCIA - INCAPACIDADE TOTAL - COMPROVADA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO-OCORRÊNCIA - INCAPACIDADE TOTAL - COMPROVADA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI N. 1.936/99 QUE ISENTA A AUTARQUIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AFASTADA - MÉRITO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA A UTILIZAÇÃO DE AMBAS AS MÃOS - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI N. 1.936/99 QUE ISENTA A AUTARQUIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AFASTADA - MÉRITO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA A UTILIZAÇÃO DE AMBAS AS MÃOS - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:25/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO VENCIMENTO - A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO ART.20, § 4º - AUTARQUIA INSERIDA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO VENCIMENTO - A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO ART.20, § 4º - AUTARQUIA INSERIDA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ DE DIREITO COM PERDA DO CARGO DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE APOSENTADORIA - PROCESSAMENTO INDEFERIDO - SEGURANÇA DENEGADA.'
Ementa
' MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ DE DIREITO COM PERDA DO CARGO DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE APOSENTADORIA - PROCESSAMENTO INDEFERIDO - SEGURANÇA DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/10/2008
Data da Publicação:12/11/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - REINCLUSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - REINCLUSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.'
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:12/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - LESÃO DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA QUE SÃO SEMPRE DEVIDOS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS NOS AUTOS - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - LESÃO DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO INPC - JURO...
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:11/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
