'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE DOS MEMBROS SUPERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ATUAL - DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA - TERMO INICIAL - CONCESSÃO EQUIVOCADA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS DE MORA DE 1 % - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE DOS MEMBROS SUPERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ATUAL - DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA - TERMO INICIAL - CONCESSÃO EQUIVOCADA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS DE MORA DE 1 % - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2008
Data da Publicação:30/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - NECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E RECOLHIMENTO DE PREPARO - BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA -PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - NECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E RECOLHIMENTO DE PREPARO - BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA -PREQUESTIONAMENTO - RE...
Data do Julgamento:24/03/2008
Data da Publicação:28/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04 - AUTOS QUE DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM VIRTUDE DO NOVO TEOR DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04 - AUTOS QUE DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM VIRTUDE DO NOVO TEOR DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE DESNECESSIDADE DE PREPARO ACATADA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQÜELAS - INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE DESNECESSIDADE DE PREPARO ACATADA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQÜELAS - INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2008
Data da Publicação:10/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/01/2008
Data da Publicação:18/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM/FGV PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM/FGV PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:18/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/01/2008
Data da Publicação:06/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÉRITO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INPC -PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÉRITO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INPC -PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/01/2008
Data da Publicação:29/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO DESNECESSARIAMENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURADA - LITIGANTE QUE DECAI EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO DESNECESSARIAMENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURADA - LITIGANTE QUE DECAI EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:17/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/01/2008
Data da Publicação:12/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:07/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM/FGV PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM/FGV PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:14/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
