'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - APELANTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CAIXA - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - LER/DORT - ENFERMIDADE QUE POSSUI NATUREZA DE ACIDENTE DE TRABALHO - LEI N. 6.267/76 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO EXPEDIDO PELO INSS - DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A INCAPACIDADE DA SEGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - APELANTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CAIXA - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - LER/DORT - ENFERMIDADE QUE POSSUI NATUREZA DE ACIDENTE DE TRABALHO - LEI N. 6.267/76 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO EXPEDIDO PELO INSS - DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A INCAPACIDADE DA SEGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:03/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO PDI - REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DIFERENÇAS - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO PDI - REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DIFERENÇAS - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:03/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 46 DA LEI ESTADUAL Nº 3.151/05 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 46 DA LEI ESTADUAL Nº 3.151/05 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - PROVIMENTO DE PLANO - FUNDAÇÃO ENERSUL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INSS HIPOTÉTICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - PROVIMENTO DE PLANO - FUNDAÇÃO ENERSUL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INSS HIPOTÉTICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:01/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DO AUTOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ATUAL - DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DO AUTOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ATUAL - DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:26/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, LIMITADA AO VALOR DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR DEVERIA RECEBER SEM TRABALHAR A PARTIR DE QUANDO EXPIROU O PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DE SEIS POR CENTO AO ANO ATÉ O INÍCIO DA EFICÁCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2003 - VALOR A SER ATUALIZADO PELO INPC/IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, LIMITADA AO VALOR DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR DEVERIA RECEBER SEM TRABALHAR A PARTIR DE QUANDO EXPIROU O PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DE SEIS POR CENTO AO ANO ATÉ O INÍCIO DA EFICÁCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2003 - VALOR A SER ATUALIZADO PELO INPC/IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.'
Data do Julgamento:18/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - NECESSIDADE DE DEPÓSITO - CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO - NÃO ADMISSÃO DA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - NECESSIDADE DE DEPÓSITO - CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO - NÃO ADMISSÃO DA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -- CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -- CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO - RAIO X - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SERVIDOR À APOSENTADORIA ESPECIAL - ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DEPENDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. '
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO - RAIO X - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SERVIDOR À APOSENTADORIA ESPECIAL - ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DEPENDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. '
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA - INCAPACIDADE TOTAL - COMPROVADA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA - INCAPACIDADE TOTAL - COMPROVADA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - DISFUNÇÃO NEUROLÓGICA EM REGIÃO DA COLUNA LOMBAR - INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE - DÚVIDA ACERCA DO NEXO CAUSAL - IN DUBIO PRO MISERO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - DISFUNÇÃO NEUROLÓGICA EM REGIÃO DA COLUNA LOMBAR - INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE - DÚVIDA ACERCA DO NEXO CAUSAL - IN DUBIO PRO MISERO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:18/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - AÇÃO REVISONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO ILEGAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ABONO ANUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - CÔMPUTO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS - SÚMULA 163 DO STF - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA PARA A AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - AÇÃO REVISONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO ILEGAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ABONO ANUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - CÔMPUTO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS - SÚMULA 163 DO STF - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA PARA A AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:26/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - CÔMPUTO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - CÔMPUTO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:28/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REVELIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AGENTE POLÍTICO (VEREADOR) - EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE QUATRO MANDATOS - PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS EQUIVALENTES A 50% DO SUBSÍDIO DOS AGENTES PÚBLICOS NA ATIVA - LEI MUNICIPAL N. 1.623/96 - DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO - CARÁTER CONTRIBUTIVO - OFENSA AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REVELIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AGENTE POLÍTICO (VEREADOR) - EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE QUATRO MANDATOS - PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS EQUIVALENTES A 50% DO SUBSÍDIO DOS AGENTES PÚBLICOS NA ATIVA - LEI MUNICIPAL N. 1.623/96 - DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO - CARÁTER CONTRIBUTIVO - OFENSA AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - SERVIÇOS GERAIS - PERDA DE QUATRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - SERVIÇOS GERAIS - PERDA DE QUATRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:15/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DA ATIVIDADE LABORAL - DOENÇA DEGENERATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DA ATIVIDADE LABORAL - DOENÇA DEGENERATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.'
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:10/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AFASTADA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FINAL - REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AFASTADA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FINAL - REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:02/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTES EXERCIDA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO. '
Ementa
'APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTES EXERCIDA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO. '
Data do Julgamento:21/05/2009
Data da Publicação:28/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE SE APOSSAVA DE DINHEIRO DA APOSENTADORIA DA VÍTIMA - ANÁLISE DAS PROVAS - OBSERVAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO - ÚNICO FILHO DANDO GUARIDA AO PAI - ESTADO DE MISÉRIA DE AMBOS - CIRCUNSTÂNCIAS DENOTANDO AUSÊNCIA DO DOLO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE SE APOSSAVA DE DINHEIRO DA APOSENTADORIA DA VÍTIMA - ANÁLISE DAS PROVAS - OBSERVAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO - ÚNICO FILHO DANDO GUARIDA AO PAI - ESTADO DE MISÉRIA DE AMBOS - CIRCUNSTÂNCIAS DENOTANDO AUSÊNCIA DO DOLO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:27/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SÚMULA 501/STF E 15/STJ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SÚMULA 501/STF E 15/STJ - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:26/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
