Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - REDUÇÃO DE PROVENTOS NOMEADA PELO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA COMO CORREÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DOS VALORES À ÉPOCA DE SEU APOSTILAMENTO - ILEGÍTIMA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA QUEM SE COMPARA À FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE APOSENTADORIA - EQUÍVOCO QUANTO À INCORPORAÇÃO SALARIAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - REDUÇÃO DE PROVENTOS NOMEADA PELO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA COMO CORREÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DOS VALORES À ÉPOCA DE SEU APOSTILAMENTO - ILEGÍTIMA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA QUEM SE COMPARA À FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE APOSENTADORIA - EQUÍVOCO QUANTO À INCORPORAÇÃO SALARIAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO EM QUE SE POSTULA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO - ACIDENTE COM PEDIDO SUCESSIVO DE RECEBIMENTO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONCEDEU O AUXÍLIO-ACIDENTE, RESSALVANDO QUE TAL BENEFÍCIO CESSARIA COM A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO EM QUE SE POSTULA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO - ACIDENTE COM PEDIDO SUCESSIVO DE RECEBIMENTO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONCEDEU O AUXÍLIO-ACIDENTE, RESSALVANDO QUE TAL BENEFÍCIO CESSARIA COM A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - VARIAÇÃO ORTN/OTN - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE 39,67%, REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO 2004 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM ÉPOCA ANTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - VARIAÇÃO ORTN/OTN - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE 39,67%, REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO 2004 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM ÉPOCA ANTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - AUMENTO DE 80% PARA 100% NO CÁLCULO DO SALÁRIO-BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO, EX OFFICIO, IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - AUMENTO DE 80% PARA 100% NO CÁLCULO DO SALÁRIO-BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO, EX OFFICIO, IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO ACIDENTÁRIA DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - TRAUMATISMO CRANIANO - EPILEPSIA - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - A PARTIR DO DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 43 DA LEI 8.213/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO ACIDENTÁRIA DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - TRAUMATISMO CRANIANO - EPILEPSIA - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - A PARTIR DO DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 43 DA LEI 8.213/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04 - AUTOS QUE DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM VIRTUDE DO NOVO TEOR DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04 - AUTOS QUE DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM VIRTUDE DO NOVO TEOR DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:16/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGESUL - PARTE ILEGÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGESUL - PARTE ILEGÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2008
Data da Publicação:05/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS EM QUE SE PEDE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ELABORADO NOVO LAUDO, JÁ QUE OS EXISTENTES SÃO CONTRADITÓRIOS - REJEITADA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA - MATÉRIA PRECLUSA - MÉRITO - APELANTE QUE TRABALHA COMO CAIXA EM AGÊNCIA BANCÁRIA TENDO LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER-DORT) - LAUDO DO PERITO JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS EM QUE SE PEDE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ELABORADO NOVO LAUDO, JÁ QUE OS EXISTENTES SÃO CONTRADITÓRIOS - REJEITADA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA - MATÉRIA PRECLUSA - MÉRITO - APELANTE QUE TRABALHA COMO CAIXA EM AGÊNCIA BANCÁRIA TENDO LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER-DORT) - LAUDO DO PERITO JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INEXIST...
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 730 DO CPC - MESMAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - COM O PARECER - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 730 DO CPC - MESMAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - COM O PARECER - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - REJEITADO - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS - AUXÍLIO - ACIDENTE DEVIDO.'
Ementa
' BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - REJEITADO - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS - AUXÍLIO - ACIDENTE DEVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA - ENFERMIDADE EXCLUÍDA DAS HIPÓTESES DE DOENÇA DO TRABALHO - ART. 20, § 1º DA LEI Nº 8.213/91 - TRAUMA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DA ATIVIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA - ENFERMIDADE EXCLUÍDA DAS HIPÓTESES DE DOENÇA DO TRABALHO - ART. 20, § 1º DA LEI Nº 8.213/91 - TRAUMA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DA ATIVIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DIES A QUO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - MÉRITO - INTERPRETAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CLÁUSULA LIMITATIVA - FAVORECIMENTO DO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DIES A QUO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - MÉRITO - INTERPRETAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CLÁUSULA LIMITATIVA - FAVORECIMENTO DO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL - PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA REQUERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DA APOSENTADORIA - REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 114/05 - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL - PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA REQUERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DA APOSENTADORIA - REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 114/05 - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - DECISÃO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMPROVAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE POSSUI INTERESSE JURÍDICO NO RESULTADO DA CAUSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - DECISÃO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMPROVAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE POSSUI INTERESSE JURÍDICO NO RESULTADO DA CAUSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:09/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
