' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROMOÇÃO À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - ARTIGOS 69 E 76, DA LEI COMPLEMENTAR N. 38/89 - JUROS DE MORA - 6% AO ANO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 1.135/91 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROMOÇÃO À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - ARTIGOS 69 E 76, DA LEI COMPLEMENTAR N. 38/89 - JUROS DE MORA - 6% AO ANO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 1.135/91 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:09/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04 - AUTOS QUE DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM VIRTUDE DO NOVO TEOR DO ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - APLICAÇÃO IMEDIATA - ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04 - AUTOS QUE DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM VIRTUDE DO NOVO TEOR DO ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - APLICAÇÃO IMEDIATA - ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:17/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE RECONHECE O DIREITO DO RECORRIDO DE AUFERIR PROVENTOS NO PADRÃO TE - APELADO QUE SE ENCONTRA APOSENTADO - DIREITO AO IMEDIATO RECEBIMENTO DO VALOR APONTADO COMO JUSTO PELO PODER JUDICIÁRIO - DESNECESSIDADE DE QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA - CONFIGURAÇÃO COMO EXCESSIVO - REDUÇÃO - IMPERIOSIDADE - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - IMPERATIVIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE RECONHECE O DIREITO DO RECORRIDO DE AUFERIR PROVENTOS NO PADRÃO TE - APELADO QUE SE ENCONTRA APOSENTADO - DIREITO AO IMEDIATO RECEBIMENTO DO VALOR APONTADO COMO JUSTO PELO PODER JUDICIÁRIO - DESNECESSIDADE DE QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA - CONFIGURAÇÃO COMO EXCESSIVO - REDUÇÃO - IMPERIOSIDADE - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - IMPERATIVIDADE DA NORMA CONTID...
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL N. 3.151/2005 - INAPLICABILIDADE - LEI ESTRANHA À INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL N. 3.151/2005 - INAPLICABILIDADE - LEI ESTRANHA À INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:09/06/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - BENEFÍCIO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO TERIA DIREITO SE, NA DATA DO FALECIMENTO, FOSSE APOSENTADO - APLICABILIDADE DA LEI 3.807/60 VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - BENEFÍCIO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO TERIA DIREITO SE, NA DATA DO FALECIMENTO, FOSSE APOSENTADO - APLICABILIDADE DA LEI 3.807/60 VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2008
Data da Publicação:06/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MÃE VIÚVA BENEFICIÁRIA APOSENTADA - POSSIBILIDADE DE CUMULAR APOSENTADORIA E PENSÃO -DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FALECIDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MÃE VIÚVA BENEFICIÁRIA APOSENTADA - POSSIBILIDADE DE CUMULAR APOSENTADORIA E PENSÃO -DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FALECIDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2008
Data da Publicação:06/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO OBRIGATÓRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - APOSENTADORIA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO DO RÉU PROVIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR NÃO PROVIDO.'
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'RECURSO OBRIGATÓRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - APOSENTADORIA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO DO RÉU PROVIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2008
Data da Publicação:06/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PREVALENÇA DO VOTO VENCEDOR - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PREVALENÇA DO VOTO VENCEDOR - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:18/02/2008
Data da Publicação:04/03/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:24/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURADA - LITIGANTE QUE DECAI EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURADA - LITIGANTE QUE DECAI EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:14/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURADA - LITIGANTE QUE DECAI EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURADA - LITIGANTE QUE DECAI EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:14/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ATUAL - DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ATUAL - DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:27/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÉRITO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INPC - PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÉRITO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INPC - PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:20/02/2008
Data da Publicação:12/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A CINCO MESES E DEZENOVE DIAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A CINCO MESES E DEZENOVE DIAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
