Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - APOSENTADORIA CONCEDIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - APOSENTADORIA CONCEDIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:22/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONADAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONADAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE AUSÊNCIA DE PREPARO - AFASTADAS - MÉRITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATRASADOS - SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE AUSÊNCIA DE PREPARO - AFASTADAS - MÉRITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATRASADOS - SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:18/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - APOSENTADORIA CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - APOSENTADORIA CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/02/2008
Data da Publicação:25/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:28/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - ISENÇÃO DE PREPARO - ART. 7º DA LEI 1.936/98 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.151/2005 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - ISENÇÃO DE PREPARO - ART. 7º DA LEI 1.936/98 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.151/2005 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:29/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - PENHORA ON-LINE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CASSADA POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - ATO REANALISADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO INTERNO - IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - PENHORA ON-LINE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CASSADA POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - ATO REANALISADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO INTERNO - IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:24/07/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:14/03/2005
Data da Publicação:07/04/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO DA SERVIDORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO DA SERVIDORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:31/03/2008
Data da Publicação:18/04/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL INDEFERIDO - ATO REVESTIDO DE LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL INDEFERIDO - ATO REVESTIDO DE LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/07/2008
Data da Publicação:22/07/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITO DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - PREENCHIDO PELO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITO DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - PREENCHIDO PELO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:22/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CORREÇÃO PELA ORTN/OTN - INCABÍVEL - ART. 37, INCISO I, DO DECRETO N. 83.080/79, E ART. 21, INCISO I, DO DECRETO N. 89.312/84 - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CORREÇÃO PELA ORTN/OTN - INCABÍVEL - ART. 37, INCISO I, DO DECRETO N. 83.080/79, E ART. 21, INCISO I, DO DECRETO N. 89.312/84 - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - APOSENTADORIA CONCEDIDA - TERMO INICIAL - DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - APOSENTADORIA CONCEDIDA - TERMO INICIAL - DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:30/06/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - REDUÇÃO PELA METADE APÓS A INTERRUPÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - REDUÇÃO PELA METADE APÓS A INTERRUPÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:08/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - RETARDAMENTO INJUSTIFICÁVEL - CONTINUIDADE DO TRABALHO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - RETARDAMENTO INJUSTIFICÁVEL - CONTINUIDADE DO TRABALHO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2007
Data da Publicação:01/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/06/2008
Data da Publicação:25/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
