Ementa:
'RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IMPCG - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COISA JULGADA E DECADÊNCIA - AFASTADAS - ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE N. 1.287/71 - NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IMPCG - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COISA JULGADA E DECADÊNCIA - AFASTADAS - ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE N. 1.287/71 - NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:22/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA - ENERSUL - CÁLCULO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO - APURAÇÃO NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO - CÁLCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ESPECIAL - RENDA MENSAL INICIAL CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - UTILIZAÇÃO DO INSS HIPOTÉTICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO - PRÁTICA CONTRÁRIA À FINALIDADE DA FUNDAÇÃO - FALTA DE FONTE DE CUSTEIO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA - ENERSUL - CÁLCULO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO - APURAÇÃO NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO - CÁLCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ESPECIAL - RENDA MENSAL INICIAL CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - UTILIZAÇÃO DO INSS HIPOTÉTICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO - PRÁTICA CONTRÁRIA À FINALIDADE DA FUNDAÇÃO - FALTA DE FONTE DE CUSTEIO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DAS...
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:11/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÉRITO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INPC -PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÉRITO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INPC -PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/01/2008
Data da Publicação:19/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:27/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS CONFORME DETERMINA O ART. 42 LEI N. 8.213/91 - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - FIXAÇÃO - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 80% DE TODO PERÍODO CONTRIBUTIVO - ART. 29, II E § 2º E ART. 34, I DA LEI N. 8.213/91 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS CONFORME DETERMINA O ART. 42 LEI N. 8.213/91 - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - FIXAÇÃO - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 80% DE TODO PERÍODO CONTRIBUTIVO - ART. 29, II E § 2º E ART. 34, I DA LEI N. 8.213/91 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:13/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. '
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:14/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGESUL - PARTE ILEGÍTIMA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGESUL - PARTE ILEGÍTIMA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:21/01/2008
Data da Publicação:31/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE C/C COBRANÇA DE BENEFÍCIO EM ATRASO E PEDIDO LIMINAR DE RECONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIA - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUIZ DA CAUSA - EXAMES - DESPESAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE C/C COBRANÇA DE BENEFÍCIO EM ATRASO E PEDIDO LIMINAR DE RECONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIA - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUIZ DA CAUSA - EXAMES - DESPESAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/01/2008
Data da Publicação:28/01/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO TEMPO EXCEDENTE A 30 DIAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO TEMPO EXCEDENTE A 30 DIAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:25/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INPC -PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INPC -PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:23/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:21/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - HABEAS DATA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - DIREITO À INFORMAÇÃO - INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - HABEAS DATA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - DIREITO À INFORMAÇÃO - INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/01/2008
Data da Publicação:21/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE APOSENTADORIA VIOLADORA DO DIREITO ADQUIRIDO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA ETICIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE APOSENTADORIA VIOLADORA DO DIREITO ADQUIRIDO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA ETICIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:08/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFICIÁRIOS DA PREVI - PREVIDÊNCIA PRIVADA DE FUNDO FECHADO - CONTRIBUIÇÃO APÓS APOSENTADORIA - NÃO-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI N. 7.485/86 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFICIÁRIOS DA PREVI - PREVIDÊNCIA PRIVADA DE FUNDO FECHADO - CONTRIBUIÇÃO APÓS APOSENTADORIA - NÃO-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI N. 7.485/86 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:14/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - REVELIA - AFASTADO - MÉRITO - LAUDO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - AUTOR QUE SEMPRE DESEMPENHOU FUNÇÕES QUE EXIGEM CAPACIDADE MOTORA PLENA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - REVELIA - AFASTADO - MÉRITO - LAUDO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - AUTOR QUE SEMPRE DESEMPENHOU FUNÇÕES QUE EXIGEM CAPACIDADE MOTORA PLENA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA.'
Data do Julgamento:03/12/2007
Data da Publicação:10/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A NOVE MESES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A NOVE MESES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - REJEITADA - EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS E DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO - VEDAÇÃO DO ARTIGO 37, § 10, DA CF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - REJEITADA - EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS E DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO - VEDAÇÃO DO ARTIGO 37, § 10, DA CF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2007
Data da Publicação:04/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
