Ementa: 'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIO-BENEFÍCIO CALCULADO EM DATA ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTERIORMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HONORÁRIOS - ART. 20, § 4º, CPC - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E RECOLHIMENTO DE PREPARO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - DOENÇA DEGENERATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM/FGV - ÍNDICE JÁ APLICADO PELO MAGISTRADO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS - CAUSA QUE APRESENTOU CERTA COMPLEXIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - JUROS MORATÓRIOS - LEI N. 4.414/64 - 12% AO ANO - ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI N. 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM/FGV PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.'

'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - EXCLUSÃO DAS VERBAS REFERENTES A OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS, TAIS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - JUROS MORATÓRIOS - LEI N. 4.414/64 - 12% AO ANO - ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI N. 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM/FGV PELO INPC - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA RETIFICADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO-OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 578 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM/FGV PELO INPC - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO - APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6367/76 - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA DATA DO ACIDENTE - INCISO II DO ARTIGO 5º - APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE NÃO VISUALIZADA NO CASO VERTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - EXCLUSÃO DAS VERBAS REFERENTES A OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS, TAIS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM/FGV PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS - PETIÇÃO REQUERENDO SOMENTE O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - COISA JULGADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.'

Ementa: 'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVAS - EXISTENTES NOS AUTOS - VERBA HONORÁRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO - CUSTAS - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO COMPUTADA EM DOBRO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE.'

'DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E RECOLHIMENTO DE PREPARO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS JUÍZO A QUO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMPROVAÇÃO, PELA PARTE-AUTORA, DA QUALIDADE DE TRABALHADOR, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES PROVENIENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO E DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - RETARDAMENTO INJUSTIFICÁVEL - CONTINUIDADE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C TUTELA ANTECIPADA - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - SÚMULA Nº 178 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUALIDADE DO SEGURADO - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - MÉRITO NÃO ANALISADO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE APOSENTADORIA - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO NO ATO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA - INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 57 DA LC 053/90 COM A ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL VIGENTE - RECURSO PROVIDO. Compete à União editar normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares (CF, art. 22, inc. XXI). As normas estaduais acerca da matéria devem observar as diretrizes nestas normas gerais traçadas. Assim, se dispositivo de lei estadual, em afronta à lei federal - que determina que aos militares estaduais não se concederão condições superiores aos dados ao pessoal das Forças Armadas -, vem a fazê-lo, padece de ilegalidade. Ainda que se entenda que depois das Emendas Constitucionais n. 18 e 20 de 1998 a competência para legislar sobre a questão passou a ser exclusiva dos Estados, padece então o dispositivo da lei estadual de inconstitucionalidade, por não observar os ditames da Constituição Federal sobre a questão.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PARA RESERVA REMUNERADA - PRETENSÃO DO POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ISENÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520, VII DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-ADEQUAÇÃO DA DOENÇA QUE ACOMETE A ASPIRANTE AO ROL PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 2.207/00 - ACIDENTE EM TRABALHO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PROVA PERICIAL INAPTA A EFETIVAR TAL DEMONSTRAÇÃO - RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS - CONTINUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'