Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS - REFORMA COM BASE NO SOLDO DE 2º SARGENTO PM/MS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/1990 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS - REFORMA COM BASE NO SOLDO DE 2º SARGENTO PM/MS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/1990 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - GLAUCOMA - DOENÇA DEGENERATIVA - MOTORISTA DE CARRETA - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91.'
Ementa
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - GLAUCOMA - DOENÇA DEGENERATIVA - MOTORISTA DE CARRETA - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91.'
Data do Julgamento:03/04/2007
Data da Publicação:25/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - RETARDAMENTO INJUSTIFICÁVEL - CONTINUIDADE DO TRABALHO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - RETARDAMENTO INJUSTIFICÁVEL - CONTINUIDADE DO TRABALHO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/11/2006
Data da Publicação:05/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA, NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO REJEITADO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA, NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO REJEITADO.'
Data do Julgamento:16/04/2007
Data da Publicação:09/05/2007
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2005
Data da Publicação:05/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - COBERTURA DE ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS - APOSENTADORIA PELO INSS EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA DENOMINADA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - DOENÇA DO TRABALHO - ACIDENTE DO TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - COBERTURA DE ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS - APOSENTADORIA PELO INSS EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA DENOMINADA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - DOENÇA DO TRABALHO - ACIDENTE DO TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:08/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO COMPREENDIDO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ATÉ O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO COMPREENDIDO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ATÉ O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2007
Data da Publicação:20/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) - ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA PELO INSS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) - ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA PELO INSS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.'
Data do Julgamento:17/04/2007
Data da Publicação:04/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - FALTA DE PREPARO - LEI ESTADUAL N. 1.936/99 - LEI ESTADUAL N. 3.151/05 - AFASTADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - FALTA DE PREPARO - LEI ESTADUAL N. 1.936/99 - LEI ESTADUAL N. 3.151/05 - AFASTADA.'
Data do Julgamento:19/03/2007
Data da Publicação:24/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.'
Ementa
' REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.'
Data do Julgamento:30/01/2007
Data da Publicação:23/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - FATOR DETERMINANTE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DE EXTENSÃO DE NORMAS ISENTIVAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 7.485/86 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - FATOR DETERMINANTE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DE EXTENSÃO DE NORMAS ISENTIVAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 7.485/86 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/03/2007
Data da Publicação:10/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - CONCESSÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - CONCESSÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:17/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:04/12/2006
Data da Publicação:11/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL - DOIS MESES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEMORA ESTATAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - REGIMENTAL IMPROVIDO'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL - DOIS MESES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEMORA ESTATAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - REGIMENTAL IMPROVIDO'
Data do Julgamento:12/12/2006
Data da Publicação:09/01/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
