'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - ART. 245 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - COBERTURA - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO - RISCO ASSUMIDO - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - DOENÇA EVIDENCIADA PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS E LAUDO PERICIAL DO JUÍZO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO POSTULADO PELO AUTOR - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - ART. 245 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - COBERTURA - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO - RISCO ASSUMIDO - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - DOENÇA EVIDENCIADA PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS E LAUDO PERICIAL DO JUÍZO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO POSTULADO PELO AUTOR - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - R...
Data do Julgamento:01/03/2007
Data da Publicação:14/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/12/2006
Data da Publicação:17/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. '
Ementa
' RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. '
Data do Julgamento:01/11/2005
Data da Publicação:17/01/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL PORQUE OS FATOS NÃO DECORREM DO PEDIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DE VERBAS JÁ PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO - AFASTADAS - NO MÉRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONTINUIDADE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - ÍNDICE QUE NÃO ACARRETA GRAVAME AO DEVEDOR - AFASTADA - JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - FIXADO NA SENTENÇA NO MESMO PATAMAR QUE PRETENDE O APELANTE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL PORQUE OS FATOS NÃO DECORREM DO PEDIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DE VERBAS JÁ PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO - AFASTADAS - NO MÉRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONTINUIDADE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - ÍNDICE QUE NÃO ACARRETA GRAVAME AO DEVEDOR - AFASTADA - JUROS DE MORA DE 6% (...
Data do Julgamento:24/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA UTILIZADAS PARA FINS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA UTILIZADAS PARA FINS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2007
Data da Publicação:15/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEMORA INJUSTIFICADA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - REJEITADA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEMORA INJUSTIFICADA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - REJEITADA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:11/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - INDENIZAÇÃO REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO - ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: INPC-IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - INDENIZAÇÃO REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO - ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: INPC-IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:07/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - DEMORA CONTRÁRIA À LEI, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO E CAUSA DANOS -INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÍNDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: INPC-IBGE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - DEMORA CONTRÁRIA À LEI, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO E CAUSA DANOS -INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÍNDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: INPC-IBGE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL - ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - DEPENDÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.'
Ementa
'APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL - ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - DEPENDÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.'
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:16/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A QUATRO MESES E VINTE E TRÊS DIAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A QUATRO MESES E VINTE E TRÊS DIAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/01/2007
Data da Publicação:14/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA - VALOR DO BENEFÍCIO - DATA DA IMPLANTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS - TUTELA ANTECIPADA EM SEGUNDO GRAU.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA - VALOR DO BENEFÍCIO - DATA DA IMPLANTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS - TUTELA ANTECIPADA EM SEGUNDO GRAU.'
Data do Julgamento:29/01/2007
Data da Publicação:12/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - PROVIMENTO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/10/2006
Data da Publicação:27/11/2006
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO A GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/90 - AFASTADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO A GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/90 - AFASTADA.'
Data do Julgamento:20/11/2006
Data da Publicação:01/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Data do Julgamento:27/06/2006
Data da Publicação:02/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:23/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - INDENIZAÇÃO REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DEVIDA - ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: INPC-IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EXCLUSÃO DE VERBAS (FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS) POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - INDENIZAÇÃO REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DEVIDA - ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: INPC-IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EXCLUSÃO DE VERBAS (FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS) POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO.'
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:07/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR CERTO, COMO SE PRETENDE NO RECURSO, NÃO CONHECIDO NO PONTO - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR CERTO, COMO SE PRETENDE NO RECURSO, NÃO CONHECIDO NO PONTO - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA.'
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA UTILIZADAS PARA FINS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA UTILIZADAS PARA FINS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:24/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:11/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
