Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - DEVIDA - PRAZO RAZOÁVEL - SESSENTA DIAS - VALOR - SOMA DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO TRABALHADO INDEVIDAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - DEVIDA - PRAZO RAZOÁVEL - SESSENTA DIAS - VALOR - SOMA DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO TRABALHADO INDEVIDAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2006
Data da Publicação:23/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MÉRITO - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MÉRITO - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:10/10/2006
Data da Publicação:27/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - COMPROVADA - NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INQUESTIONÁVEL - NORMA CONTIDA NO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - COMPROVADA - NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INQUESTIONÁVEL - NORMA CONTIDA NO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:21/11/2006
Data da Publicação:14/12/2006
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - CÁLCULO DESTE SEGUNDO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR NA ÉPOCA - OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS QUE NÃO SÃO COMPUTADOS PARA O EFEITO - O INPC É O ÍNDICE ADEQUADO PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - CÁLCULO DESTE SEGUNDO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR NA ÉPOCA - OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS QUE NÃO SÃO COMPUTADOS PARA O EFEITO - O INPC É O ÍNDICE ADEQUADO PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.'
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:10/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:13/11/2006
Data da Publicação:30/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA INVALIDEZ NARRADA NA PEÇA INICIAL - RESULTADO TÉCNICO QUE SOMENTE PODERIA SER DESCONSIDERADO CASO RESTASSE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA A SUA INSUFICIÊNCIA CIENTÍFICA - MERAS ARGUMENTAÇÕES DESPROVIDAS DE CUNHO TÉCNICO REVELAM-SE INAPTAS A CLARIFICAR EVENTUAL INCONSISTÊNCIA DO TRABALHO PROFISSIONAL CONCRETIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA INVALIDEZ NARRADA NA PEÇA INICIAL - RESULTADO TÉCNICO QUE SOMENTE PODERIA SER DESCONSIDERADO CASO RESTASSE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA A SUA INSUFICIÊNCIA CIENTÍFICA - MERAS ARGUMENTAÇÕES DESPROVIDAS DE CUNHO TÉCNICO REVELAM-SE INAPTAS A CLARIFICAR EVENTUAL INCONSISTÊNCIA DO TRABALHO PROFISSIONAL CONCRETIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/10/2006
Data da Publicação:14/11/2006
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:15/08/2006
Data da Publicação:12/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - AUSÊNCIA DE PREPARO - ISENÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO-CONHECIMENTO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - AUSÊNCIA DE PREPARO - ISENÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO-CONHECIMENTO. '
Data do Julgamento:07/08/2006
Data da Publicação:29/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - INDENIZAÇÃO REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DEVIDA - ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: INPC-IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - INDENIZAÇÃO REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DEVIDA - ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: INPC-IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:19/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO INJUSTIFICADA DE PRAZO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO - OMISSÃO QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - ATRASO QUE IMPORTA EM DANO PARA A SERVIDORA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO INJUSTIFICADA DE PRAZO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO - OMISSÃO QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - ATRASO QUE IMPORTA EM DANO PARA A SERVIDORA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/09/2006
Data da Publicação:17/10/2006
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - RETENÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE RETIDAS - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - RETENÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE RETIDAS - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/08/2006
Data da Publicação:01/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:09/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUTOR DA AÇÃO QUE REQUER CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, POR HAVER ELE SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO E EM DECORRÊNCIA DELE FICADO DEFINITIVAMENTE INCAPACITADO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE DO AUTOR DA AÇÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO POR ELE SOFRIDO - LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUTOR DA AÇÃO QUE REQUER CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, POR HAVER ELE SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO E EM DECORRÊNCIA DELE FICADO DEFINITIVAMENTE INCAPACITADO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE DO AUTOR DA AÇÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO POR ELE SOFRIDO - LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:29/09/2006
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE, POR HAVER CONTRAÍDO DOENÇA GRAVE - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DESSE ESTADO QUE PREVÊ PROVENTOS PROPORCIONAIS, NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE - AUTOR DA AÇÃO QUE SE APOSENTOU SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/93, QUE PREVIA TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES (§ 10, DO ARTIGO 42, DA CF) - AUTOR DA AÇÃO QUE DEVE SER APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE, POR HAVER CONTRAÍDO DOENÇA GRAVE - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DESSE ESTADO QUE PREVÊ PROVENTOS PROPORCIONAIS, NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE - AUTOR DA AÇÃO QUE SE APOSENTOU SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/93, QUE PREVIA TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES (§ 10, DO ARTIGO 42, DA CF) - AUTOR DA AÇÃO QUE DEVE SER APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Data do Julgamento:04/07/2006
Data da Publicação:10/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
