Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEVIDA APLICAÇÃO DO DIREITO - FATO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE BENEFICIÁRIO APOSENTADO - POSSIBILIDADE DE CUMULAR APOSENTADORIA E PENSÃO - ALEGADA FALTA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FALECIDO - MATÉRIA NÃO SUSTENTADA NA CONTESTAÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA - JUSTIÇA GRATUITA: REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSTATADO DESAPARECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO, MAS REVOGADA A GRATUIDADE.'

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 283 DO CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS DISPENSADO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DO SEGURO - DATA DA CIÊNCIA DO ESTADO DE INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO IMPROVIDO. Estando a presente ação instruída com todos os documentos indispensáveis ao deslinde da causa, em especial pela proposta de adesão e apólice de seguro, manual do segurado, e outros mais colacionados com a inicial, não há falar em inépcia da inicial por violação aos artigos 282 e 283 do CPC. É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento de contrato de seguro de vida, o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, como se fosse um de seus produtos, fazendo acreditar que é o contratado, e, desta forma, assumindo o papel da seguradora, em observância à teoria da aparência. Sendo a autora, segunda segurada, e, portanto, também titular do seguro contratado, beneficiária da justiça gratuita está dispensada do recolhimento das custas iniciais. A data do sinistro, in casu, a data em que a autora tomou conhecimento e teve atestado o seu estado de invalidez permanente, oportunidade em que requereu a sua aposentadoria no INSS, é o termo a quo para o pagamento do seguro por invalidez, como, inclusive, previsto nas condições gerais e particulares do contrato. Recurso improvido. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATO CULPOSO QUE CAUSA PREJUÍZO AO SERVIDOR - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - JUROS MORATÓRIOS DE SEIS POR CENTO AO ANO - VALOR A SER ATUALIZADO PELO INPC/IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INCIDÊNCIA DAS SUMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO IMPROVIDO. Conforme as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Constatada por perícia médica a ausência de nexo de causalidade entre a atividade exercida e a doença adquirida pela requerente, bem como, não restando provada a incapacidade laborativa, parcial ou total, nem a presença de seqüelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, improcedem os pedidos de concessão de benefícios acidentários.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - DEMORA DE MAIS DE 26 MESES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR A EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.'

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR A CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR NO MOMENTO DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 - IMPETRAÇÃO APÓS 120 DIAS DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO - RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 430 DO STF. '

Ementa: 'MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO DE 25/30 PARA 29/30 - IDADE MÍNIMA - EC. N. 20/98 - REQUISITO NÃO ATENDIDO - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DIREITO RESERVADO ÀQUELES QUE EXERCEM AS FUNÇÕES EM SALA DE AULA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PRAZO RAZOÁVEL - 30 (TRINTA) DIAS - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE TRABALHO INSALUBRE - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO ESPECÍFICO DO SERVIDOR - NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91 - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ATRASO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'

'REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - SEGURADO QUE PADECE DE DOENÇA DE ETIOLOGIA MÚLTIPLA - FATORES EXTERNOS QUE PODEM ATUAR COMO DESENCADEADORES DA PATOLOGIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE DEFERIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADOS AO INSS - ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS NA FORMA DO §4º DO ART. 20, CPC - SENTENÇA RETIFICADA NESTES DOIS PONTOS. '