Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - ARTIGO 86, DA LEI N.° 8.213/1991 E ARTIGO 104, DO REGIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.° 3.048/1999) - TERMO INICIAL - CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO.'

' REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - SEGURADO QUE PADECE DE DORES LOMBARES - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE (ALTERAÇÕES ANATÔMICAS E FUNCIONAIS DA COLUNA CERVICAL E DA COLUNA LOMBO-SACRA) COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR (MOTORISTA CARRETEIRO) - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE DEFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS NA FORMA DO § 4º DO ART. 20, CPC - SENTENÇA RETIFICADA NESSE PONTO. '

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Existem danos que não podem ser compensados, nem substituídos por dinheiro, a estes casos aplica-se o princípio da proporcionalidade. Ponderando os valores em jogo a sobrevivência da agravante deve ser colocada acima do eventual prejuízo aos cofres públicos. Portanto, é um risco que deverá ser suportado pelo Estado, aplicando-se ao caso o princípio da proporcionalidade.'

' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL DOBRADO PARA EXAME DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO CABÍBEL, LIMITADA AO VALOR DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR DEVERIA RECEBER SEM TRABALHAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXACERBADOS PARA O CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DETERMINADO NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REEXAME DESCABIDO - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEMORA DE QUASE MAIS DE 3 ANOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL QUE SE CONTA DA AVALIAÇÃO DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - DEMORA CONTRÁRIA À LEI, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO E CAUSA DANOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO - VERBA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL- PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDO FECHADO - CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DE ISENÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 7.485/86 - RECURSO IMPROVIDO. Os regimes de previdência privada não configuram uma simples extensão da previdência pública, ressaltando-se que o primeiro detém disciplina e fomentos próprios, alheios ao interesse público, e o segundo se pauta pelo regramento puramente estatal. É devida a contribuição por parte do aderente de plano de previdência privada, quer aberto, quer fechado, após o início do recebimento do benefício, se este foi previamente cientificado desta obrigação. O fundo a ser constituído depende dessa receita e não se pode impor sua isenção, interferindo na relação contratual consolidada, se não há intervenção estatal que expressamente autorize esse procedimento. Recurso improvido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA NÃO- INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO-INTERVENÇÃO MINISTERIAL SUPRIDA PELA INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PERANTE O COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CONCESSÃO DE AXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ARTIGO 42 DA LEI N.º 8.213/1991 - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADOS - PROVA SUFICIENTE A EMBASAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS DE MORA DE 1% - HONORÁRIOS FIXADOS EQÜITATIVAMENTE - RECURSO IMPROVIDO. Considerando-se que o fato ensejador da propositura da ação de cobrança verificou-se no período não alcançado pela prescrição, afasta-se a preliminar argüida. Demonstrado o dano suportado pela vítima, consistente em trabalhar além do prazo legal e a culpa da Administração, consistente na omissão em não conceder em prazo razoável aposentadoria voluntária, é devida a indenização pelo tempo em que a servidora laborou além do tempo necessário, após ter implementado os 25 anos de exercício do magistério necessários para sua inatividade. O IGPM/FGV determinado na sentença, além de não acarretar nenhum gravame ao devedor, é o índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda num determinado período. Os juros de mora decorrentes da responsabilidade civil serão de 1% ao mês, de acordo com o Código Civil, devidos a partir da citação. Havendo prova para alicerçar os fatos alinhavados na inicial, e tendo tais fatos sidos negados especificamente pela parte requerida, impõe-se a procedência do pedido. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, sabe-se que os honorários devem ser fixados com base no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não estando o julgador adstrito a limites percentuais, ainda que deva ponderar os requisitos previstos nas alíneas do § 3º do referido dispositivo. '

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

'PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDO FECHADO - PREVI - CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - FATOR DETERMINANTE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DE EXTENSÃO DE NORMAS DE ISENÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 7.485/86 - RECURSO IMPROVIDO. No sistema de previdência privada o valor do benefício é aferido com base no fundo acumulado, e a contribuição para a formação do fundo será maior ou menor à medida do valor que se pretende auferir de benefício e do período em que se pretende contribuir. Assim, ao aderir ao plano de previdência privada, aberto ou fechado, foi estipulado que haveria obrigação de o aderente continuar contribuindo após o início do recebimento do benefício. O fundo a ser constituído depende dessa receita e não se pode impor a isenção, interferindo na relação contratual, se não há intervenção estatal que expressamente autorize esse procedimento.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRETENSÃO À CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE IGPM PARA IGP-DI - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. Mantém-se a sentença singular que, em face de acidente em serviço, concedeu o auxílio-acidente por restar comprovada a diminuição da capacidade laborativa. O termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente é o do dia seguinte à cessão do auxílio-doença. A respeito da correção monetária, este Tribunal de Justiça tem adotado o princípio de que deve ser utilizado, em qualquer situação, o IGPM, que é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais, e não causa gravame ao INSS.'

' AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NEGADA - CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O benefício do auxílio doença concedido em antecipação de tutela deve ter início a partir do ajuizamento da demanda, não podendo retroagir, porquanto para isso se faz necessária a cognição exauriente, o que não é permitido no âmbito de agravo.'

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO - PLANO HÍBRIDO TAMBÉM CONTEMPLANDO APOSENTADORIA DEPOIS DE VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - MODIFICAÇÕES POSTERIORES NO PACTO PRIMITIVO - DIREITOS ADQUIRIDOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LICC - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CRÍTICA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DOIS MESES (JULHO E AGOSTO/94) - ÍNDICES ADOTADOS PELO PERITO QUE COINCIDEM COM OS DOS MESES CORRESPONDENTES FORNECIDOS PELA FGV PARA O IGPM - CRÍTICA IMPROCEDENTE - PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR A SER DESCONTADO DE SEU DÉBITO - PROVA DE QUE O DEPÓSITO FEITO FOI O INDICADO NA SENTENÇA E QUE A DIFERENÇA, DEVIDO AO IR, NÃO FOI RECOLHIDA PELO DEVEDOR EM NOME DO CREDOR - SUCUMBÊNCIA BEM DEFINIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - DEMORA DE MAIS DE 1 ANO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO ILÍCITO QUE JUSTIFICA O DEVER REPARATÓRIO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O ART. 37, §10, CF - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO A SER FEITA PELO INPC, NÃO PELO IGPM -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - DEMORA DE MAIS DE 1 ANO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DIMINUIR A EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO - INPC É O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE MODO EQÜITATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'