Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - FIXAÇÃO DOS PROVENTOS - ATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 120 DIAS - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - FIXAÇÃO DOS PROVENTOS - ATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 120 DIAS - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO.'
Data do Julgamento:24/03/2004
Data da Publicação:02/04/2004
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.'
Ementa
'ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.'
Data do Julgamento:15/08/2006
Data da Publicação:12/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.'
Ementa
'ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.'
Data do Julgamento:15/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE DE PARTE - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MÉRITO - PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO POR SERVIDOR INATIVO - DECRETO N. 10.751/2002 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE DE PARTE - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MÉRITO - PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO POR SERVIDOR INATIVO - DECRETO N. 10.751/2002 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/08/2006
Data da Publicação:04/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO PREPARO - AUTARQUIA FEDERAL NÃO DISPENSADA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO PREPARO - AUTARQUIA FEDERAL NÃO DISPENSADA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:31/07/2006
Data da Publicação:25/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEVIDA - TEMPO RAZOÁVEL - 60 DIAS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - ART. 1° DA LEI 4.414/64 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEVIDA - TEMPO RAZOÁVEL - 60 DIAS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - ART. 1° DA LEI 4.414/64 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:24/08/2006
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO POR DEMORA NO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA - BASE DE CÁLCULO REPRESENTADA PELO TOTAL DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS MENSALMENTE - AUSÊNCIA DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO POR DEMORA NO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA - BASE DE CÁLCULO REPRESENTADA PELO TOTAL DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS MENSALMENTE - AUSÊNCIA DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/08/2006
Data da Publicação:22/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:18/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEVIDA - VALOR - SOMA DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO TRABALHADO INDEVIDAMENTE - TEMPO RAZOÁVEL - 60 DIAS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - ART. 1° DA LEI 4.414/64 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - HONORÁRIOS - § 4° DO ART. 20 DO CPC - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEVIDA - VALOR - SOMA DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO TRABALHADO INDEVIDAMENTE - TEMPO RAZOÁVEL - 60 DIAS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - ART. 1° DA LEI 4.414/64 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - HONORÁRIOS - § 4° DO ART. 20 DO CPC - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:17/08/2006
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REFORMA DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, QUE MANTÉM A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REFORMA DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, QUE MANTÉM A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/07/2006
Data da Publicação:08/08/2006
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONCESSÃO DA TUTELA DESDE CESSAÇÃO - CONCESSÃO A PARTIR DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONCESSÃO DA TUTELA DESDE CESSAÇÃO - CONCESSÃO A PARTIR DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.'
Data do Julgamento:29/05/2006
Data da Publicação:14/06/2006
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE LAUDO CONFIRMATÓRIO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE LAUDO CONFIRMATÓRIO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2006
Data da Publicação:02/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
