'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DESCUMPRIMENTO DE NORMA QUE FIXA PRAZO PARA EXAME DO PLEITO - ATO ILÍCITO CAUSADOR DE DANO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL DECORRENTE DE O SERVIDOR TER QUE CONTINUAR TRABALHANDO, QUANDO PODERIA GANHAR SEM TRABALHAR - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE NORMA QUE FIXA PRAZO PARA EXAME DO PLEITO - ATO ILÍCITO CAUSADOR DE DANO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL DECORRENTE DE O SERVIDOR TER QUE CONTINUAR TRABALHANDO, QUANDO PODERIA GANHAR SEM TRABALHAR - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DE DIREITO - DECRETO Nº 20.910, DE 06.01.1932 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ATRASO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL - NÃO CONSTATADA - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - LAPSO DE CINCO MESES E VINTE E QUATRO DIAS ENTRE O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA E O DEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO (DEMORA NA CONCESSÃO) - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO-CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO FUNDADO EM DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - DEMORA QUE, ANTES DE CAUSAR DANO, PRODUZ VANTAGENS AO SERVIDOR - DEVER REPARATÓRIO QUE NÃO NASCE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REPARATÓRIA.'

'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO - MERO DESCONFORTO QUE NÃO REPRESENTA DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DE INVALIDAR ATOS RELATIVOS A CONCURSO PÚBLICO - FALTA DA ASSINATURA DO ADVOGADO NA ÚLTIMA DAS VÁRIAS FOLHAS DO RECURSO - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA - LEI QUE, NO DECORRER DO CERTAME, VEIO A CRIAR PARTE DOS CARGOS PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE QUE O VÍCIO INICIAL DO CONCURSO NÃO ESTARIA SANADO: REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E TERCEIROS - CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONTUDO, QUE NÃO PODERIAM SER CRIADOS POR DECRETO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - AFIRMADA NULIDADE DO EDITAL, POR NÃO PREVER A INSCRIÇÃO DE ESTRANGEIROS: IMPROCEDÊNCIA - INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO AINDA DEPENDENTE DE LEI - LIMITE DE IDADE - EDITAL QUE ADMITE A INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS COM ATÉ 69 ANOS - ATO QUE NÃO É LESIVO - EXIGÊNCIA DE BOA SAÚDE E OUTROS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, ADEMAIS, QUE SE DARÁ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - EDITAL QUE ESTABELECE O FATO DE PERTENCER AO SERVIÇO MUNICIPAL COMO CRITÉRIO PARA DESEMPATE DOS CONCURSANDOS - CRITÉRIO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INVALIDADE DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROTELAÇÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - INDENIZAÇÃO - VENCIMENTOS E PROVENTOS - DISTINÇÃO - QUANTUM INDENIZÁVEL PELO TRABALHO A MAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'

'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROTELAÇÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - 69 DIAS PARA A CONCESSÃO - PRAZO RAZOÁVEL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - RESSARCIMENTO DE TRABALHO COMPULSÓRIO DEVIDO A ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - VALOR A SER ATUALIZADO PELO INPC DIVULGADO PELO IBGE - SENTENÇA MANTIDA.'