Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE NÃO ACARRETA GRAVAME AO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE NÃO ACARRETA GRAVAME AO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:24/05/2004
Data da Publicação:04/08/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA DE ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA DE ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO.'
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO.'
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A- EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A- EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DECRETADA - DECISÃO REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DECRETADA - DECISÃO REFORMADA.'
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - ALTERAÇÃO DO IGPM PARA INPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - ALTERAÇÃO DO IGPM PARA INPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL.'
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:29/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DISSABOR CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - INCABÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IGPM/FGV PELO INPC.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DISSABOR CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - INCABÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IGPM/FGV PELO INPC.'
Data do Julgamento:08/06/2004
Data da Publicação:23/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL.'
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:29/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2004
Data da Publicação:18/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2004
Data da Publicação:18/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A-EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:07/06/2004
Data da Publicação:17/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A-EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:07/06/2004
Data da Publicação:17/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REFORMA DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, QUE MANTÉM A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REFORMA DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, QUE MANTÉM A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/02/2004
Data da Publicação:15/03/2004
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS SEM PROVA DO PREPARO: DESERÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE DO TRABALHADOR CALCADA EM ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES, COM DESPREZO À PERÍCIA OFICIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO RACIONAL PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA OFICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA NÃO HAVER DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO, AINDA QUE HAJA ALGUMA SEQÜELA DO ACIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR AUXÍLIO-ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS QUE SE FAZ PELO INPC/IBGE - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS SEM PROVA DO PREPARO: DESERÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE DO TRABALHADOR CALCADA EM ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES, COM DESPREZO À PERÍCIA OFICIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO RACIONAL PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA OFICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA NÃO HAVER DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO, AINDA QUE HAJA ALGUMA SEQÜELA DO ACIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR AUXÍLIO-ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS QUE SE...
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:27/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:17/05/2004
Data da Publicação:26/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
