Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - TUTELA ANTECIPATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 1º, DA LEI 9.494/97 - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - VEDADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - TUTELA ANTECIPATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 1º, DA LEI 9.494/97 - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - VEDADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:11/02/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:10/02/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMORA EXCESSIVA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA - PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA - NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMORA EXCESSIVA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA - PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA - NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:10/02/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:30/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - DANO MORAL - INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA. '
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - DANO MORAL - INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA. '
Data do Julgamento:10/08/2004
Data da Publicação:15/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ATO DO SR. GOVERNADOR - PEDIDO SUBSEQÜENTE DE PROMOÇÃO, QUE IMPORTA EM REVISÃO DA APOSENTADORIA, INDEFERIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO - FALTA DE ATRIBUIÇÃO DESTE PARA REVER ATO DAQUELE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE QUE NÃO PODE REVER ATO DA AUTORIDADE SUPERIORA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ATO DO SR. GOVERNADOR - PEDIDO SUBSEQÜENTE DE PROMOÇÃO, QUE IMPORTA EM REVISÃO DA APOSENTADORIA, INDEFERIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO - FALTA DE ATRIBUIÇÃO DESTE PARA REVER ATO DAQUELE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE QUE NÃO PODE REVER ATO DA AUTORIDADE SUPERIORA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.'
Data do Julgamento:22/11/2004
Data da Publicação:22/12/2004
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO FUNDADO EM DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - DEMORA QUE, ANTES DE CAUSAR DANO, PRODUZ VANTAGENS AO SERVIDOR - DEVER REPARATÓRIO QUE NÃO NASCE - RECURSO PROVIDO POR MAIORIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REPARATÓRIA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO FUNDADO EM DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - DEMORA QUE, ANTES DE CAUSAR DANO, PRODUZ VANTAGENS AO SERVIDOR - DEVER REPARATÓRIO QUE NÃO NASCE - RECURSO PROVIDO POR MAIORIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REPARATÓRIA.'
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:03/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:14/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 1º, I - SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 1º, I - SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:26/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DISSABOR CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DISSABOR CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:31/08/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Ementa
'E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Data do Julgamento:08/06/2004
Data da Publicação:24/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ATO DO GOVERNADOR - PEDIDO SUBSEQÜENTE DE PROMOÇÃO, QUE IMPORTA EM REVISÃO DA APOSENTADORIA, INDEFERIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO - FALTA DE ATRIBUIÇÃO DESTE PARA REVER ATO DAQUELE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE QUE NÃO PODE REVER ATO DA AUTORIDADE SUPERIOR - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ATO DO GOVERNADOR - PEDIDO SUBSEQÜENTE DE PROMOÇÃO, QUE IMPORTA EM REVISÃO DA APOSENTADORIA, INDEFERIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO - FALTA DE ATRIBUIÇÃO DESTE PARA REVER ATO DAQUELE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE QUE NÃO PODE REVER ATO DA AUTORIDADE SUPERIOR - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.'
Data do Julgamento:20/09/2004
Data da Publicação:29/10/2004
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA (50%) - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA (50%) - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2004
Data da Publicação:28/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
