Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ATO DO SR. GOVERNADOR - PEDIDO SUBSEQÜENTE DE PROMOÇÃO, QUE IMPORTA EM REVISÃO DA APOSENTADORIA, INDEFERIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO - FALTA DE ATRIBUIÇÃO DESTE PARA REVER ATO DAQUELE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE QUE NÃO PODE REVER ATO DA AUTORIDADE SUPERIOR - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ATO DO SR. GOVERNADOR - PEDIDO SUBSEQÜENTE DE PROMOÇÃO, QUE IMPORTA EM REVISÃO DA APOSENTADORIA, INDEFERIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO - FALTA DE ATRIBUIÇÃO DESTE PARA REVER ATO DAQUELE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE QUE NÃO PODE REVER ATO DA AUTORIDADE SUPERIOR - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.'
Data do Julgamento:20/09/2004
Data da Publicação:22/10/2004
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Ementa
'E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Data do Julgamento:08/06/2004
Data da Publicação:24/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:15/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.'
Data do Julgamento:10/08/2004
Data da Publicação:18/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REVISÃO DE PENSÃO - PLANO DE PENSÃO - PAGAMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS - OPÇÃO PELA PENSÃO DE APOSENTADORIA - VALOR IRRISÓRIO A SER PAGO PELA CAPEMI - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO SEGURO DE MORTE - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REVISÃO DE PENSÃO - PLANO DE PENSÃO - PAGAMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS - OPÇÃO PELA PENSÃO DE APOSENTADORIA - VALOR IRRISÓRIO A SER PAGO PELA CAPEMI - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO SEGURO DE MORTE - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/08/2004
Data da Publicação:18/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMORA EXCESSIVA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DO DANO - NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMORA EXCESSIVA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DO DANO - NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:01/10/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:14/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:30/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:30/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO NO EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO ALÉM DO NECESSÁRIO - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO INPC/IBGE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.'
Ementa
'E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO NO EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO ALÉM DO NECESSÁRIO - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO INPC/IBGE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.'
Data do Julgamento:24/08/2004
Data da Publicação:24/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO NO EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO ALÉM DO NECESSÁRIO - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO INPC/IBGE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.'
Ementa
'E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO NO EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO ALÉM DO NECESSÁRIO - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO INPC/IBGE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.'
Data do Julgamento:24/08/2004
Data da Publicação:24/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMORA EXCESSIVA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DO DANO - NÃO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMORA EXCESSIVA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DO DANO - NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:24/09/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - PERDA DA MOBILIDADE NA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADA AS SUAS PECULIARIDADES - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - PERDA DA MOBILIDADE NA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADA AS SUAS PECULIARIDADES - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2004
Data da Publicação:22/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A- EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A- EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:23/08/2004
Data da Publicação:20/09/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:24/08/2004
Data da Publicação:17/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
