Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:24/08/2004
Data da Publicação:17/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO PRESTADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO PRESTADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/08/2004
Data da Publicação:16/09/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:15/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - IGPM/FGV - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - IGPM/FGV - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:15/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - IGP-M/FGV - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - IGP-M/FGV - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:15/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL.'
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:14/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:13/09/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:13/09/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:13/09/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2004
Data da Publicação:08/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:02/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Data do Julgamento:10/08/2004
Data da Publicação:31/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2004
Data da Publicação:24/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A- EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A- EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:23/08/2004
Data da Publicação:23/08/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEFORMIDADE DE COLUNA VERTEBRAL (ESCOLIOSE) - NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS PELO APELANTE - DOENÇA PROFISSIONAL - ESFORÇO FÍSICO INTENSO E CONTINUADO - INABILITAÇÃO PARA PROFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAR-SE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADMITIDA A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA CALCULADA DE ACORDO COM SALÁRIO-BENEFÍCIO - ART. 23, LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 - 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEFORMIDADE DE COLUNA VERTEBRAL (ESCOLIOSE) - NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS PELO APELANTE - DOENÇA PROFISSIONAL - ESFORÇO FÍSICO INTENSO E CONTINUADO - INABILITAÇÃO PARA PROFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAR-SE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADMITIDA A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA CALCULADA DE ACORDO COM SALÁRIO-BENEFÍCIO - ART. 23, LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 - 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO -...
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:17/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SERVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE POR MAIS DE DOIS ANOS - ABUSO DE PODER CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SERVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE POR MAIS DE DOIS ANOS - ABUSO DE PODER CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2004
Data da Publicação:17/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LIMINAR INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LIMINAR INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2004
Data da Publicação:13/08/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Ementa
'E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Data do Julgamento:10/08/2004
Data da Publicação:10/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS PELO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA EM PREVIDENCIÁRIA - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS PELO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA EM PREVIDENCIÁRIA - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:06/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
