Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, DA CF - PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, DA CF - PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Data do Julgamento:22/03/2005
Data da Publicação:18/04/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROTELAÇÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROTELAÇÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Data do Julgamento:22/03/2005
Data da Publicação:18/04/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROTELAÇÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROTELAÇÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:18/04/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROTELAÇÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROTELAÇÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:18/04/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROTELAÇÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROTELAÇÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:18/04/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROTELAÇÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROTELAÇÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Data do Julgamento:22/03/2005
Data da Publicação:18/04/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:14/03/2005
Data da Publicação:14/04/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - MANIFESTAÇÃO PROTELATÓRIA - MULTA - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - MANIFESTAÇÃO PROTELATÓRIA - MULTA - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:07/04/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR DEMITIDO - FALTA DE VÍNCULO FUNCIONAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR DEMITIDO - FALTA DE VÍNCULO FUNCIONAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2005
Data da Publicação:06/04/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MOTORISTA - INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL E DEFINITIVA - INCAPACITADO PARA EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES - LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - SÚMULA 111 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MOTORISTA - INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL E DEFINITIVA - INCAPACITADO PARA EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES - LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - SÚMULA 111 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:29/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.'
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO - DESCONTO DE PERCENTUAL SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO - DESCONTO DE PERCENTUAL SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:03/03/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - CRÉDITO REFERENTE A PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS A MENOR QUANDO AINDA VIVO O SERVIDOR - DEPENDENTE CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - CRÉDITO ANTERIOR AO CASAMENTO - DIREITO DOS HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - CRÉDITO REFERENTE A PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS A MENOR QUANDO AINDA VIVO O SERVIDOR - DEPENDENTE CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - CRÉDITO ANTERIOR AO CASAMENTO - DIREITO DOS HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:24/02/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO VÁRIAS VEZES - LAUDOS MÉDICOS APONTANDO A INCAPACIDADE - CORREÇÃO DO BENEFÍCIO - PARCELAS ATRASADAS - IGPM - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO VÁRIAS VEZES - LAUDOS MÉDICOS APONTANDO A INCAPACIDADE - CORREÇÃO DO BENEFÍCIO - PARCELAS ATRASADAS - IGPM - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:21/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/12/2004
Data da Publicação:21/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DO LAUDO COMPLEMENTAR DO IML - INVALIDEZ DEMONSTRADA POR ATO DE APOSENTADORIA CONSIDERADA A INAPTIDÃO DA VÍTIMA PARA O TRABALHO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DO LAUDO COMPLEMENTAR DO IML - INVALIDEZ DEMONSTRADA POR ATO DE APOSENTADORIA CONSIDERADA A INAPTIDÃO DA VÍTIMA PARA O TRABALHO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA.'
Data do Julgamento:26/01/2005
Data da Publicação:21/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:30/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL -- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL -- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/08/2004
Data da Publicação:30/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
